Página 21 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Na verdade deveria prever àquelas situações abarcadas, como no caso da impetrante, amparada pela lei concessiva da época (artigo 21 da Lei n.º 8.691/93). Ademais, cabe a autoridade impetrada diligenciar para que medidas cabíveis “interna corporis”sejamadotadas a fimde cumprir a ordemdeste Juízo.

Por todo o exposto, CONCEDO PARCIALSEGURANÇA, confirmando a liminar deferida para tornar semefeito a decisão que suprimiua GQ – Gratificação de Qualificação (GQ I) dos proventos de aposentadoria da impetrante, assegurando-a o direito a seurestabelecimento, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, e comino multa diária de R$200,00 (duzentos reais) emfavor da impetrante, para o caso de descumprimento desta decisão, limitando a R$15.000,00 (quinze milreais). Por conseguinte, JULGO EXTINTOo processo comresolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas ex lege.

Semhonorários advocatícios.

Sentença sujeita ao duplo graude jurisdição, permitida a sua execução provisória (art. 14, §§ 1º e 3º, da Lei12.016/09), exceto no que tange à compensação.

P.R.I.

São Paulo, data registrada no sistema.

MarcoAurelio de Mello Castrianni JuizFederal

MANDADO DE SEGURANÇACÍVEL (120) Nº 5016327-45.2020.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo

IMPETRANTE:THE TECNOLOGIAEM HIDRAULICAE ELETRICALTDAEPP

Advogado do (a) IMPETRANTE:MARIADO ROSARIO PEREIRAESTEVES - SP113403

IMPETRADO:DELEGADO DADELEGACIADEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIADARECEITAFEDERALDO BRASIL (DERAT/SPO), UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

S E N TE N CA

Vistos e etc.

THE TECNOLOGIA EM HIDRÁULICA E ELÉTRICA LTDA. – EPP , devidamente qualificada na inicial, impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO , objetivando a concessão de provimento jurisdicionalque assegure à impetrante o direito, dito líquido e certo, de excluir o ISSQN e o ICMS, destacados nas notas fiscais de saída, das bases de cálculo do PIS e da COFINS; bemcomo declare o seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidos pela taxa Selic.

Narra a impetrante, emsíntese, que no desenvolvimento de seuobjeto social, está sujeita ao recolhimento das contribuições para o PIS e COFINS.

Argumenta, no entanto, que a inclusão dos valores relativos ao ICMS e ao ISSQN na base de cálculo das referidas exações viola o conceito de faturamento, sendo ilegale inconstitucional.

Ainicialveio instruída comdocumentos.

Emcumprimento à determinação de ID 37467597, a impetrante promoveua emenda da iniciale comprovouo recolhimento das custas complementares (ID 37857206).

O pedido liminar foideferido (ID 37934730).

Notificada, a autoridade impetrada prestou suas informações (ID 38123616), por meio das quais suscitou, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo até decisão dos embargos de declaração opostos nos autos do Recurso Extraordinário n.º 574.706/PR. No mérito, defendeua legalidade da exação e pugnoupela denegação da segurança.

Intimado, o órgão de representação judicialda pessoa jurídica de direito público interessada manifestouciência sobre o teor da decisão que deferiuo pedido liminar e requereuo seuingresso no feito. No mérito, pugnoupela denegação da segurança (ID 38227734).

O Ministério Público Federalmanifestou-se pelo prosseguimento do feito sema sua intervenção (ID 38631780).

É o relatório.

Fundamentoe decido.

Inicialmente, não merece acolhida a alegação de necessidade de suspensão do processo até julgamento dos embargos de declaração opostos no RE n.º 574706, pois a pendência de apreciação do recurso não impede a imediata aplicação da tese firmada pelo E. STF, conforme entendimento já explanado pela própria Corte: