Página 9 da Diário Eletrônico - Normal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) de 17 de Setembro de 2020

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Data da disponibilização: quinta-feira, 17 de setembro de 2020 - Ano XIV - nº 236

BOLETIM Nº 1127 / 2020 - SEÇÃO I

O Tribunal de Contas do Estado, no exercício de suas competências constitucionais e

legais, ao apreciar e julgar matérias sob sua jurisdição, proferiu as decisões abaixo

sucintamente identificadas, acerca das quais ficam os responsáveis e seus procuradores,

no que couber, devidamente intimados para os fins previstos nas disposições normativas e

no Regimento Interno desta Corte.

O TCE-RS, nos termos da Resolução nº 1.039/2015, informa que os valores constantes nas

decisões abaixo transcritas estão expressos em valores nominais, devendo ser atualizados.

Assim, para fins de recolhimento, o Responsável (ou procurador devidamente habilitado nos

autos) deverá utilizar a Abertura de Chamado, disponível no Portal do TCE-RS

(http://www.tce.rs.gov.br), ou no link de acesso direto

http://www1.tce.rs.gov.br/aplicprod/f?p=10148 , para proceder à solicitação da atualização dos valores referentes à multa e/ou ao débito. Após a atualização dos valores, o demonstrativo de débito e/ou a guia para pagamento de multa estarão disponíveis para

impressão, por meio da senha de acesso do Responsável/Procurador, no Portal do TCERS, na Página principal > Jurisdicionados > Consulta Processual Privada e Geração de

Guias de Recolhimento > Consulta Processual e Geração de Guias (Apenas

Jurisdicionados) ou no link de acesso direto: http://bit.ly/1f6uWYZ . O pagamento somente implicará baixa da obrigação quando efetuado na sua integralidade.

SEGUNDA CÂMARA - 19ª SESSÃO - 05/08/2020

Contas de Governo - PROCESSOS Nºs:

001148-02.00/18-7 - Decisão nº 2C-0493/2020 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMAQUÃ (2018). A

Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos

fundamentos, decide: a) recomendar ao atual Administrador que evite a reincidência das inconformidades

apontadas no Relatório e Voto do Conselheiro-Relator e promova a correção daquelas passíveis de

regularização, bem como verificação em futura auditoria deste TCE das medidas implementadas nesse

sentido; b) emitir Parecer sob o n. 20.745, Favorável à aprovação das Contas de Governo do Senhor Ivo de

Lima Ferreira (p.p. Advogado Fabiano de Lima Ribeiro, OAB/RS n. 57.500), Administrador do Executivo

Municipal de Camaquã no exercício de 2018, com fundamento no artigo 3º da Resolução TCE n. 1.009/2014; c) após o trânsito em julgado, encaminhar o processo ao Legislativo Municipal de Camaquã,

acompanhado do Parecer de que trata a letra b da presente Decisão, para os fins do julgamento

estabelecido no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.

001561-02.00/18-4 - Decisão nº 2C-0494/2020 - EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTIAGO (2018). A

Segunda Câmara, por unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos

fundamentos, decide: a) recomendar ao atual Administrador que evite a reincidência das inconformidades

apontadas no Relatório e Voto do Conselheiro-Relator e promova a correção daquelas passíveis de

regularização, bem como verificação em futura auditoria deste TCE das medidas implementadas nesse

sentido; b) emitir Parecer sob o n. 20.746, Favorável à aprovação das Contas de Governo do Senhor Tiago

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