Página 4 do Diário Oficial do Município de São Gonçalo (DOM-QSD-RJ) de 17 de Setembro de 2020

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DIÁRIO OFICIAL

Diário Oficial Eletrônico do Município de São Gonçalo - D.O.E. - | Poder Executivo | Ano I | Nº 177 | em 17 de setembro de 2020. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instaurada a Sindicância Interna, visando apurar eventual extravio dos processos administrativos referentes ao contrato PMSG n.º 006/2013 (fornecedor "Home Bread") em relação ao período de março a junho de 2015, pelo prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis.

Art. 2º - Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelos servidores:

I) Mailyn Mayara Silveira Dias – Matrícula 121.589, que a presidirá;

II) Luiz Renato de Oliveira de Moura – Matrícula 123.559;

III) Rafael Ferreira Gomides – Matrícula 124.048, para integrar esta comissão especial.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. São Gonçalo, 10 de setembro de 2020.

MAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Educação

PORTARIA N.º 104/SEMED/2020

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA INSTAURAR SINDICÂNCIA PARA APURAR TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS DOS PROCESSOS DE ALUGUEL DE IMÓVEL REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2020 (N.º 32.127/2020).

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 202, 203 e 204 da Lei N.º 050/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Gonçalo, e

Considerando a necessidade de proceder à verificação da efetiva prestação de serviços,

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Comissão para apurar termo de ajuste de contas e reconhecimento de dívida dos Processos de Aluguel de Imóvel n.º 32.127/2020, referente ao mês de Agosto de 2020. Art. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados para integrar a comissão responsável pela sindicância, sendo que esta ficará sob a presidência do primeiro:

1) Renato Silva Nunes – matrícula n.º 121.910;

2) Carolina de Azevedo Costa – matricula n.º 121. 083

3) Nathyelle Aylana Freire Q. Santos – matrícula n.º 122.625.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

São Gonçalo, 15 de setembro de 2020.

MAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Educação

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 52.161/2017.

CONTRATO ADMINISTRATIVO PMSG N.º 012/2018.

PREGÃO ELETRÔNICO: 028/2017.

PARTES: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, CNPJ N.º 28.636.579/0001-00 E GRUPO IMPACTO EMPREENDIMENTOS EIRELI, CPNJ N.º 06.080.116/0001-64.

OBJETO: O presente termo tem por objeto a RESCISÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo PMSG n.º 012/2018, processo administrativo n.º 52.161/2017, oriundo do Pregão Eletrônico n.º 028/2017 referente à contratação de empresa especializada para prestação de forma contínua dos serviços de limpeza, conservação, higienização e asseio diário, com fornecimento de mão de obra, todos os materiais, equipamentos e ferramentas necessários nas instalações das Escolas Municipais de São Gonçalo/RJ.

FUNDAMENTO LEGAL: Rescisão Unilateral, com fundamento nos artigos 79, I c/c 78, XVII, ambos da Lei n.º 8.666/93, Parecer PGM n.º 043/LEHCR/20, bem como Cláusula Décima do Termo de Contrato PMSG n.º 012/2018.

São Gonçalo, 16 de setembro de 2020.

MAURICIO NASCIMENTO DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Educação

SEMTRAN

RESOLUÇÃO N.º 032/SEMTRAN/2020

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PONTO PARA REGULAMENTAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

https://servicos.pmsg.rj.gov.br/diario_oficial.php

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições, de acordo com art. 24, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997.

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamentar ponto para serviço de carga e descarga, na Rua João de Almeida, n.º 60, loja 03, Alcântara, São Gonçalo - RJ.

§ 1º - O ponto que menciona o caput deste artigo será demarcado no lado direito da via, considerando o sentido de circulação viária, no trecho compreendido por toda extensão frontal da loja localizada no referido endereço.

§ 2º - O serviço que autoriza o presente artigo será realizado exclusivamente, no horário das 07h00min às 17h00min.

Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor e produzirá seus efeitos na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

São Gonçalo, 09 de setembro de 2020.

MARCIA VIEIRA VITOR

Secretaria Municipal de Transporte

SMDSIA

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO DE 25/08/2020

RESOLVE: Tornar sem efeito a JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO - SMDSIA, publicada em 25 de agosto de 2020.

São Gonçalo, 31 de agosto de 2020.

MARIA BETHÂNIA RAULINO MARQUES GOMES

Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Infância e Adolescência.

INFORMATIVO CORONAVÍRUS

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