Página 256 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

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REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo­se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 01/02/2017) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Ex positis, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO­OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC , mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1059591­03.2019.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: SD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: Gustavo Vettorato OAB ­ MT11001­A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: PROCURADORIA­GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (LITISCONSORTES)

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, Alessandro Peracchia Machado, matricula n. 224990, lotado na Gerencia/Coordenadoria de Documentos e Declarações Fiscais da Superintendência de Informações da Receita Pública (GDDF/SUIRP/SARP/SEFAZ), ou quem lhe faças vezes (IMPETRADO)

Magistrado (s): CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1059591­ 03.2019.8.11.0041. IMPETRANTE: SD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

IMPETRADO: AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ALESSANDRO PERACCHIA MACHADO, MATRICULA N. 224990, LOTADO NA GERENCIA/COORDENADORIA DE DOCUMENTOS E DECLARAÇÕES FISCAIS DA SUPERINTENDÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA RECEITA PÚBLICA (GDDF/SUIRP/SARP/SEFAZ), OU QUEM LHE FAÇAS VEZES LITISCONSORTES: PROCURADORIA­GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Visto, Trata­se de embargos de declaração opostos contra a decisão que não concedeu a liminar. Ab ovo, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará­la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja­se a reforma da decisão e não sanar eventual vício. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo­se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 01/02/2017) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da decisão, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Ex positis, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO­OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC , mantendo, na íntegra, a decisão prolatada. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

Sentença Classe: CNJ­105 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Processo Número: 1042876­17.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: ANA GABRIELA DE VASCONCELLOS MOREIRA (IMPETRANTE)

Advogado (s) Polo Ativo: FABIO MATHEUS MARQUES OAB ­ MT16520­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO ­ DETRAN/MT (IMPETRADO)

Magistrado (s): CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Visto, Trata­se de mandado de segurança impetrado por ANA GABRIELA DE VASCONCELOS MOREIRA em face de PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRNSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, na qual a impetrante sustenta a ilegalidade do ato administrativo que condicionou o licenciamento anual do veículo Marca/Modelo HYUNDAI/IX3, ano/modelo 2013/2014 B, Placa: OBP­ 4249, Renavam n. 00592105490 ao pagamento das multas existentes.”. Requereu através do presente writ, a concessão liminar para determinar ao Detran a entrega imediata do CRLV do exercício do ano de 2018, sem condicionar os pagamentos das multas, no mérito requer a confirmação da liminar. Liminar deferida (id. 16947780). A autoridade coatora apresentou informações id. (19162851). Acostado parecer do Ministério Público (id. 19458237). Vieram­me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Segundo dispõe o art. , inciso LXIX, da Constituição Federal, “conceder­se­ á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de autoridade pública for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Do dispositivo citado extraem­se como requisitos necessários à conquista da tutela mandamental: a) existência de direito líquido e certo; b) ameaça ou lesão decorrente de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública. Referidos requisitos são analisados em dois momentos distintos, a saber: (a.) no juízo de admissibilidade da ação e sob a forma de condição da ação, na modalidade interesse de agir, onde o Juízo, em cognição sumária fundada na plausibilidade da alegação e documentação apresentada pelo impetrante, recebe a inicial, analisa o pedido de liminar e determina a notificação da autoridade coatora; (b.) no mérito, depois de prestadas as informações, onde o Juízo, em cognição final exauriente, reconhece ou não o mérito do mandamus, ou seja, existência do direito líquido e certo e da ameaça ou lesão ao direito por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Conforme se infere dos autos, a impetrante pleiteia a concessão da segurança para autorizar o licenciamento do veículo Marca/Modelo: HYUNDAI/IX35 B, ano/modelo 2013/2014, placas OBP­4249, renavam nº 00592105490, sem que para tanto esteja condicionada ao pagamento das multas pré­existentes. O Código de Trânsito Brasileiro ­ CTB, estabelece que a infração de trânsito é a inobservância de qualquer preceito nele previsto, sendo que condutor infrator será penalizado por uma das sanções previstas que, dependendo do grau de gravidade da conduta, poderá ser: advertência, multa, suspensão do direito de dirigir, cassação da carteira nacional de habilitação, cassação da permissão para dirigir, frequência obrigatória em curso de reciclagem. Vale a transcrição: “Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. (...) Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades: I ­ Advertência por escrito; II ­ Multa; III ­ suspensão do direito de dirigir; IV ­ (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência) V ­ Cassação da Carteira Nacional de Habilitação; VI ­ Cassação da Permissão para Dirigir; VII ­ Frequência obrigatória em curso de reciclagem. ” Quanto ao condicionamento do licenciamento ao prévio pagamento das multas aplicadas, transcrevo o que dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 124. Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: VIII ­ comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro, no modelo e especificações estabelecidos pelo CONTRAN. (...) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. ”. (Destaquei) A teor do que estabelece a legislação, a regra é que inexiste ilegalidade quanto ao condicionamento do licenciamento do veículo ao prévio pagamento das multas impostas por infração de trânsito. Todavia, essa regra comporta exceção, nomeadamente no caso previsto no inciso II do art. 282 do CTB, qual seja, ausência de notificação do infrator no prazo máximo de trinta dias. Nesse sentido: Súmula 127 do STJ: É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao