Página 259 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

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autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos; Manual de Direito Administrativo– 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. p. 129) “Trata­se de princípio que define características aos atos administrativos, em decorrência da supremacia do interesse público sobre o interesse privado. Desta feita, até que o particular atingido pela atuação estatal prove em contrário – uma vez que as presunções são relativas ou juris tantum ­, o ato administrativo estampa uma situação de fato real, ou seja, o ato goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem­se verdadeiros, em conformidade com os fatos efetivamente ocorridos. Ressalte­se, assim, que a presunção de veracidade não é absoluta (ou juris et jure), uma vez que a situação descrita pela conduta do poder público admite prova em contrário pelo particular interessado. Da mesma forma, existe uma presunção relativa de que as condutas administrativas foram praticadas em conformidade com a lei, sendo consideradas legítimas e aptas a produzir efeitos. Nesse sentido, o Estado não tem o dever de provar todas as situações fáticas descritas no ato, devendo o particular lesado, em muitos casos, comprovar a falsidade das disposições. Com efeito, a presunção de veracidade diz respeito a fatos e causa a inversão do ônus da prova dos fatos alegados no ato administrativo. (CARVALHO, Matheus; Manual de Direito Administrativo – 5.ed. ver. ampl. e atual. – Salvador: JusPODIVM, 2018; página 99) Ad argumentandum tantum e não menos importante, lecionam semelhantemente os ilustres doutrinadores Alberto Shinji Higa et al[1], Alexandre Santos de Aragao[2], Ana Cláudia Campos[3], Celso Antônio Bandeira De Mello[4], Celso Spitzcovsky[5], Diogenes Gasparini[6], Edmir Netto de Araújo[7], Gustavo Mello Knoplock[8], Gustavo Scatolino e João Trindade[9], Irene Nohara[10], José Cretella Júnior [11], José Soares Ferreira Aras Neto[12], Licínia Rossi[13], Maria Sylvia Zanella Di Pietro[14] e Reinaldo Couto[15]. Esta é a jurisprudência predominante tanto do Colendo Superior Tribunal de Justiça quanto do excelso Supremo Tribunal Federal: [...] A Jurisprudência é pacífica no sentido de inexistir fundamento o questionamento, a priori, das declarações de servidores públicos, uma vez que suas palavras se revestem, até prova em contrário, de presunção de veracidade e de legitimidade, que é inerente aos atos administrativos em geral. (STJ ­ AgRg no HC 490.998/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019) [...] A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos, cuja desconstituição só é possível em juízo quando cabalmente demonstrada a nulidade do ato impugnado, recomenda, neste caso, que se aguarde a oportuna decisão de mérito do mandamus, com a necessária observação do contraditório e da ampla defesa. (STJ, AgRg no MS n.º 21.493/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/4/2015, DJe 27/4/2015) [...] O ato administrativo goza da presunção de legalidade, que pode ser afastada pelo interessado, mediante prova. 6. Não demonstrado o erro da Administração, nega­se a pretensão de anulação dos atos administrativos. 7. Segurança denegada. (STJ ­ MS: 8819/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, S1, DJ 19/03/2007) “[...] A jurisprudência desta Suprema Corte, por sua vez, tem enfatizado, em sucessivas decisões, que, em decorrência do atributo da presunção da legitimidade e de veracidade que qualifica os atos da Administração Pública, impõe­se a quem os questiona em juízo o ônus processual de infirmar a veracidade dos fatos que motivaram sua edição, não lhes sendo oponíveis, por insuficientes, meras alegações ou juízos conjecturais deduzidos em sentido contrário (ADI 1.935/RO, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – RE 158.543/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – SL 610­ AgR/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – SS 3.717­Agr/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): “4. Diante da presunção de legalidade dos atos administrativos, não é possível, na via do “habeas corpus“, que reclama prova pré­constituída, atestar eventual artificialidade da investigação do crime de lavagem de dinheiro, supostamente empregada como falsa justificativa dirigida a propiciar o alcance de meio probatório inadmitido no ordenamento jurídico. Ausência de teratologia a motivar a concessão da ordem de ofício. 5. Agravo regimental desprovido” (HC 118.985­AgR/MG, Rel. Min. EDSON FACHIN­grifei) [...] (STF ­ RMS 34668 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe­052 DIVULG 15­03­2019 PUBLIC 18­03­2019) [...] Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, não afastada na hipótese. [...] (STF ­ SL: 610/SC, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI DJe 04­03­2015) [...] PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM“ DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PRESTADAS PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA E DAS DECLARAÇÕES EMANADAS DE AGENTES PÚBLICOS. ­ As informações que a autoridade apontada como coatora prestar em mandado de segurança, bem assim as declarações oficiais que agentes públicos formularem no exercício de seu ofício, revestem­se de presunção relativa (“juris tantum“) de veracidade, devendo prevalecer até que sobrevenha prova juridicamente idônea, em sentido contrário, que as desautorize. Doutrina. Precedentes. Declaração subscrita por agente público atestando a ciência inequívoca, pelo impetrante, do início dos trabalhos de vistoria. Presunção de veracidade não elidida no caso em exame. (STF ­ MS 24307, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe 09/02/2007) Elucidada a questão acima, considerando que a parte impetrante não trouxe aos autos prova pré­constituída e robusta capaz de afastar a regularidade (legitimidade e veracidade) dos atos emanados do agente público, assim como a simples existência de matéria de fato controvertida – a tornar questionável a própria caracterização do direito líquido e certo, a denegação da ordem de segurança pretendida é a medida que se impõe. Este é o entendimento adotado por este egrégio Sodalício: REMESSA NECESSÁRIA ­ ­ MANDADO DE SEGURANÇA – DETRAN – CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRNSITO –INVIABILIDADE DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­CONSTITUÍDA – IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO PELA VIA ELEITA – TRIBUTOS – ENCARGOS E MULTAS – ART. 131, § 2º, DO CTB – ATO ADMINISTRATIVO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA RETIFICADA. 1 – Não é possível aferir irregularidade ou ilegalidade das autuações, em especial quanto às notificações legais das multas exigidas, descabendo dilação probatória para isso na via mandamental, prevalecendo a exigência do pagamento das multas para permitir o licenciamento do veículo. 2 – Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, decorrentes do princípio da estrita legalidade, inerente à Administração Pública, motivo pelo qual se transfere o ônus da prova a quem os impugna. 3– No caso, inexiste direito líquido e certo ao licenciamento do veículo sem o devido adimplemento das multas por infrações de trânsito, conforme preceitua o art. 131, § 2º, do Código Brasileiro de Trânsito. Ausente ato ilegal ou praticado com abuso pela autoridade pública. (N.U 1029406­16.2018.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/07/2020, Publicado no DJE 24/07/2020) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA ­ EMISSÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS – EXIGÊNCIA LEGÍTIMA QUANDO SE CUMPRE O REQUISITO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO NÃO COMPROVADA – SÚMULAS 172 E 312 DO STJ ­ SENTENÇA RETIFICADA – SEGURANÇA DENEGADA. No caso em tela, a demanda prescinde de dilação probatória, visto que há necessidade de verificar se houve ou não o recebimento das multas. Ausente a prova de violação do direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe­se a retificação da sentença para denegar a segurança vindicada. (N.U 1043628­86.2018.8.11.0041, CMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/06/2020, Publicado no DJE 08/07/2020) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – EMISSÃO DE LICENCIAMENTO ANUAL CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE MULTAS – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ­ CONSTITUÍDA ­ EXIGÊNCIA LEGÍTIMA QUANDO SE CUMPRE O REQUISITO DA DUPLA NOTIFICAÇÃO – SÚMULAS 172 E 312 DO STJ – ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA ­ SENTENÇA RETIFICADA . “Ausente a prova de violação do direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, impõe­se a reforma da sentença para denegar a segurança vindicada”. (N.U 1015445­08.2018.8.11.0041, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, DJE 31/07/2019) (TJ­MT ­ REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10042340920178110041 MT, Relator: EDSON DIAS REIS, Data de Julgamento: 13/05/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 16/06/2020) Diante a inocorrência de ato ilegal ou abusivo que tenha violado suposto direito líquido e certo, resta imperativa, por qualquer ótica, a denegação da segurança almejada. Dispositivo Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, DENEGO A ORDEM de segurança pretendida. Sem custas conforme o disposto no art. 10, inciso XXII, da Constituição Estadual de Mato Grosso. Sem honorários (Súmulas 512 STF e 105 STJ). Decisão não sujeita ao reexame necessário. Transitada em julgado, arquivem­se os autos com as anotações de estilo. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito [1] ALBERTO SHINJI HIGA et al, “Manual de direito administrativo” ­ São Paulo: Rideel, 2018. p. 116; [2] ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO, “Curso de direito administrativo” – 2.ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 164; ANA CLÁUDIA CAMPOS, “ Direito Administrativo Facilitado” – São Paulo: Método; Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 270; [4] CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, “Curso de Direito Administrativo” – 28 ed. – São Paulo: Malheiros, 2010. p. 419; [5] CELSO SPITZCOVSKY, “Direito administrativo esquematizado” – 2. ed. – São Paulo: Saraiva Educaçao, 2019. p. 198; [6] DIOGENES GASPARINI, “Direito Administrativo” ­ 13. ed., rev e atual. – São Paulo: Saraiva, 2008; p. 74­75;

Sentença Classe: CNJ­50 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Processo Número: 1007823­72.2018.8.11.0041

Parte (s) Polo Ativo: RICHARD DOUGLAS OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR (A))

Advogado (s) Polo Ativo: TALITHA LAILA RIBEIRO OAB ­ MT14887­O (ADVOGADO (A))

LUCIANA LUIZA FREITAS DE ALMEIDA OAB ­ MT21195­O (ADVOGADO (A))

BRUNA BATTISTELLA OAB ­ MT16839­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ESTADO DE MATO GROSSO (REU)

Outros Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTUS LEGIS)

Magistrado (s): CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA