Página 254 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 17 de Setembro de 2020

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abordou foi um terceiro, que não foi detido. Ressalto que as provas colhidas durante o inquérito policial foram confirmadas durante a instrução processual, em especial durante audiência de instrução e julgamento por meio das provas testemunhais dos policiais militares que ratificaram seus depoimentos prestados em delegacia. Nesse sentido, narraram que tiveram notícia via rádio, de que o grupo estaria praticando roubos desde cerca de 10 horas da manhã. Como tinha os dados do veículo usado nos roubos, ao avistá-lo, reconheceram de imediato. Então passaram a dar sinal de parada, momento em que os suspeitos empreenderam fuga. Declarou que Loran desceu do veículo em movimento, tendo o declarante Miquéias partido em sua perseguição e, com ajuda de populares, detiveram Loran, com a arma do crime. Enquanto isso o declarante Júlio continuou a perseguição aos demais membros do grupo infrator, e quando alcançou o veículo, conseguiu deter apenas a suspeita Emily. Acrescento que, diante do robusto conjunto de provas produzidos sob o contraditório e a ampla defesa durante instrução processual, o fato de nem todas as vítimas terem comparecido em juízo para reconhecer os acusados é irrelevante. Nesse sentido: EMENTA - PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO - PROVA - VÍTIMA NÃO OUVIDA EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA -OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - ARMA IMPRÓPRIA -APREENSÃO - DESNECESSIDADE - REGIME Nos crimes de roubo, a palavra da vítima é decisiva para a condenação, sendo válido o reconhecimento por ela operado em sede policial, ainda que não tenha sido ouvida em juízo, porquanto outros elementos de prova confirmam a autoria da infração, sendo o acusado preso logo após a infração na posse dos bens subtraídos, o que foi confirmado pelos policiais em juízo. Prova suficiente. Condenação mantida. (TJ-RJ - APL: 01048484020178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 27 VARA CRIMINAL, Relator: MARCUS HENRIQUE PINTO BASÍLIO, Data de Julgamento: 17/04/2018, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 19/04/2018) A vítima Elizângela Araújo Calíope, ouvida em juízo, ratificou seu depoimento prestado em sede policial, destacando que foi Emily quem abordou as vítimas, apontando a arma nas cabeças da declarante e da vítima Daniel, recolhendo seus pertences. Emily entrou por um portão entreaberto e dirigiu-se até a sala de estar. Da declarante subtraíram um celular e uma bolsa, onde continham instrumentos de enfermagem. Da vítima Daniel, subtraíram um celular, a chave do carro e dois relógio. De Derllen, subtraíram um celular. Ouvida em juízo, a acusada Emily Cristine Chaves Pereira confirmou a coautoria do delito, narrando que: De fato participou dos roubos, posto que estava devendo um indivíduo de apelido “Menor”, que dirigia o veículo. Quem saiu do carro para abordagens das vítimas foi a declarante e um terceiro apelidado de “Patinho”. Quem determinava quem deveria ser roubado era o “Menor”. A arma utilizada no crime tratava-se de um revólver calibre 38 e pertencia a “Menor”. Quem apontou a arma para as vítimas foi a declarante. Subtraiu das vítimas apenas aparelhos celulares. Afirmou que Loran saltou do carro, em posse da arma. Participaram da ação quatro indivíduos: a declarante, “Menor”, “Patinho” e Loran. Declarou que entrou em apenas uma casa, de onde subtraiu quatro aparelhos celulares, sendo essa a casa da vítima, que estava em companhia da vítima Elizângela. Na mesma casa, “Patinho” teria subtraído a bolsa de uma vítima. No veículo, teria ficado “Menor” e Loran. Por fim, confirmou que Loran se jogou do carro em movimento. Ouvido em juízo, o acusado Loran Diego Vital Barreto confirmou a coautoria do delito, narrando que: Foi convidado por “Bahia”. O carro foi alugado por Vandro Silva, que não participou dos roubos, apesar de saber que o aluguel era para cometer as infrações. Seu papel no roubo foi de recolher os pertences das vítimas e dar apoio aos comparsas. Quem entrou na casa foi “Bahia” e Emily. A divisão dos roubos seriam em partes iguais entre os membros do grupo. Os tiros foram disparados por “Bahia”. Nesse momento, o declarante afirmou que quem dirigia o carro era Vandro, que anteriormente havia dito que não participou dos delitos. Afirmou que se juntou ao grupo por volta das 15 horas. De incontroverso, temos a coautoria dos acusados Emily e Loran e de “Bahia” e “Menor”, sendo que o Acusado colocou ainda, Vandro no lugar do crime, o que totalizaria cinco roubadores, o que coaduna com o depoimento das testemunhas. Entretanto, as versões dos réus quanto a participação de cada um foi um tanto controversa, contudo claro ficou que no roubo realizado na residência da vítima Daniel, adentraram o local a acusada Emily e “Menor”, enquanto Loran dava cobertura, conforme sua confissão em juízo. Acrescento que, a despeito de o acusado ter se retratado quando da Audiência de Instrução e Julgamento, modificando seu depoimento em sede policial, sua confissão foi corroborada por outros elementos probatórios, colhidos pela autoridade policial e por este juízo. Dessa forma, os depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento da vítima e das testemunhas são coesos entre si e se coadunam com a primeira versão apresentada pelo acusado na delegacia policial. Por último, quanto ao pedido de reconhecimento da excludente de ilicitude de estado de necessidade. Dispõe o art. 24 do Código Penal: Art. 24 - Considerase em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. Dessa forma, são requisitos necessários para a configuração do estado de necessidade: a) perigo atual, que seja real e presente, gerado por fato humano, comportamento animal ou fato da natureza, b) que não provocou por sua vontade, c) que não podia de outro modo evitar; d) para salvar direito próprio ou alheio, e) cujo sacrifício nas circunstâncias não era razoável exigir-se. Exige-se ainda o conflito de interesses legítimos, bem como que o estado de perigo não possua destinatário certo. No presente caso, não verifico que se fazem presentes os pressupostos autorizadores do reconhecimento do estado de necessidade. Isso porque, a acusado alega que praticou os ilícitos para se proteger de supostas ameaças de um indivíduo com quem tinha débito. Nesse caso, estaríamos diante de bens jurídicos tutelados pelo Estado, quais sejam, a vida e a integridade da ré, que estariam em perigo em virtude de conduta humana criminosa não respaldada pelo Estado. Assim, não há que se falar em conflito de interesses legítimos. Por todo o exposto, verifico que, que as provas colhidas em sede policial, bem como durante a instrução processual, são suficientes para a comprovação da materialidade e autoria do crime elencado na inicial acusatória e a consequente formação de um Juízo condenatório. Decisão. Manifestamente comprovadas, portanto, a materialidade e a autoria do delito sob exame, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia. Pelo exposto, CONDENO EMILY CRISTINE CHAVES PEREIRA e LORAN DIEGO VITAL BARRETO, já qualificados nos autos, como incursos nas penas do art. 157, § 2º, II e 157, § 2º-A, I c/c art. 70 (duas vezes) do Código Penal. Passo à dosimetria individualizada da pena, observando o disposto no art. 68 do CPB. Primeira Fase - Fixação da Pena Base Quanto aos parâmetros estabelecidos no art. 59 do Código Penal, analiso. Primeiramente, quanto aos antecedentes, verifico que os acusados não possuem condenação transitada em julgado anterior à data dos fatos analisados nos presentes autos. Quanto à culpabilidade, verifico elemento de maior reprovabilidade da conduta, uma vez que os Acusados violaram o domicílio das vítimas durante o período noturno, demonstrando maior audácia. Não constam nos autos parâmetros técnicos que permitam a análise da conduta social do acusado, ou elementos suficientes que desabonem sua personalidade. Quanto ao motivo e às consequências do crime, nenhum deles extrapola os próprios do tipo penal. Não verifico ter o comportamento da vítima contribuído de qualquer forma para o resultado. Por outro lado, posto que o emprego da arma de fogo será utilizado como causa de aumento na terceira fase da dosimetria, em observância ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade, considero, em relação as circunstâncias do crime, o fato de este ter sido praticado através do concurso de pessoas. Destaco que não há que se falar em bis in idem, posto que o concurso de pessoas não será utilizado como causa de aumento. Nesse sentido: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RESISTÊNCIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME FECHADO ADEQUADO. QUANTUM DA PENA. WRIT NÃO CONHECIDO. 3. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, o decreto condenatório demonstrou que o