Página 390 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

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requerida, no consumo questionado e etc, capaz de desconstituir a legalidade da fatura referente a recuperação de receita. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – COBRANÇA DE VALORES ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERASA – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMADA – TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO COMPROVANDO A IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA – REGULARIDADE NA COBRANÇA – AUSÊNCIA DO DEVER DE DEVOLVER VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR – RECUPERAÇÃO DE CONSUMO – DIRETRIZES TRAÇADAS PELA ANEEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. O Termo de Ocorrência e Inspeção apontou a irregularidade no medidor de energia que estava com a entrada e saída de energia invertidas, confirmando a irregularidade da unidade consumidora. Não há que se falar em realização de perícia, tendo em vista que o TOI, como dito, demonstra de forma clara o desvio, SENDO ACOMPANHADO PELO RECORRIDO. Recurso conhecido e provido para julgar improcedente a ação”. (TJMT – Turma Recursal Única. RI nº.: 8010745­ 16.2016.8.11.0015. Rel. Marcelo Sebastiao Prado de Moraes, J. 26/05/2017, DJE 08/06/2017). No que toca ao pedido de indenização por danos morais, entendo que é improcedente, pois, da narrativa autoral, não se vislumbra qualquer ofensa aos direitos personalíssimos do requerente, ainda mais quando comprovou­se que havia irregularidade na UC de sua residência e, portanto, a ré agiu em exercício regular do direito ao lançar a cobrança questionada. DISPOSITIVO. Ante o exposto e, por tudo que consta nos autos, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Nos termos do art. 487, I, do CPC, declaro o feito extinto com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios[2]. Submeto à análise do MM Juiz de Direito Presidente do JEC desta Comarca[3]. Após a homologação, P.R.I. Sorriso, 16 de setembro de 2020. Caroline Gomes Chaves Bobato Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo o projeto de sentença da juíza leiga na forma do art. 40, da lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra­se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito [1] Art. 38 da Lei nº 9.099/95. [2] Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. [3] Art. 40, Lei nº 9.099/95.

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1004070­42.2020.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: RODRIGO POMPER (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: GUSTAVO MIGUEL PEREIRA OAB ­ MT24066­O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: MUNICIPIO DE SORRISO/MT (REQUERIDO)

Magistrado (s): ERICO DE ALMEIDA DUARTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1004070­ 42.2020.8.11.0040. REQUERENTE: RODRIGO POMPER REQUERIDO: MUNICIPIO DE SORRISO/MT Vistos, etc. Trata­se de ação em que o autor alega que foi surpreendido ao saber da existência da multa de trânsito no valor de R$ 195,23, autuada sob o nº TSR0026369­6041/02, Renainf 4532463521, por “executar operação de conversão a esquerda em local proibido” no dia 10/02/2020, às 20 hs, a qual contesta veementemente e, ainda, afirma que não foi notificado. Por isso, requer o cancelamento da penalidade e arquivamento da autuação. Relatório dispensado[1]. Decido. Para aplicação da multa de trânsito exige­se a notificação da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração, conforme Súmula 312 do STJ. Na forma da lei, a notificação é expedida e enviada ao proprietário por via postal ou outro meio tecnológico hábil (art. 282 do CTB). Destarte, a infração ocorreu em 10/02/2020 e, apesar da notificação ser expedida no dia 19/02/2020, dentro do prazo de 30 dias (art. 281, II, do CTB), não há comprovação de que o autor ou qualquer outra pessoa tenha recebido a postagem, já que ausente o AR de entrega, ônus que incumbia exclusivamente ao requerido provar, nos moldes do art. 373, II, do CPC. O documento de ID 35106962 (fl. 05) evidencia que a postagem ocorreu em 19/02/2020, contudo não consta data de entrega, fato que configura violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e, via de consequência, leva ao cancelamento do processo administrativo e penalidade imposta. Ex positis e, por tudo que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim específico de reconhecer a nulidade do processo administrativo P. Sorriso – 299070 – TSR0026369­6041/02 e, consequentemente, cancelar a penalidade imposta ao autor. Nos termos do art. 487, I, do CPC, declaro o feito extinto com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios[2]. Submeto à análise do MM Juiz de Direito Presidente do JEC desta Comarca[3]. Após a homologação, P.R.I. Sorriso, 16 de setembro de 2020. Caroline Gomes Chaves Bobato Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo o projeto de sentença da juíza leiga na forma do art. 40, da lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra­se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito [1] Art. 38 da Lei nº 9.099/95. [2] Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. [3] Art. 40, Lei nº 9.099/95.

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1008654­89.2019.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: OSMAR KALB (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: EUSIMARA RIBEIRO SILVA OAB ­ MT12663­O (ADVOGADO (A))

ROSANA CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA BITTENCOURT OAB ­ MT26699/O (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA OAB ­ MT8184­A (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ERICO DE ALMEIDA DUARTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008654­ 89.2019.8.11.0040. REQUERENTE: OSMAR KALB REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO ­ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Vistos, etc. Trata­se de ação em que o autor alega que seu automóvel foi abalroado pelo veículo de propriedade da ré, o que ocasionou danos materiais e morais. Relatório dispensado[1]. Decido. Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial, vez que não vislumbro necessidade de produção de prova pericial para o deslinde da causa. Dito isso, passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica­se que os elementos de prova, notadamente as fotografias de ID 36610940, demonstram a veracidade da dinâmica descrita pela autora, na medida em que guarda lógica com os locais amassados em seu veículo. Como o carro do requerente encontrava­se dentro da rotatória, estava, portanto, em situação de preferência em relação àqueles que transitavam pelas demais vias de acesso ao balão, consoante disciplina o art. 29, III, b, do Código de Trânsito Brasileiro, vejamos: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) III ­ quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem: (...) b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela;” (Destaquei). Assim, age com culpa quem realiza manobra sem observar as condições reinantes do trânsito e seu dever de cuidado, atingindo veículo que já trafegava na pista. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRNSITO – AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO – COLISÃO ENTRE VEÍCULOS EM ROTATÓRIA – TRAJETÓRIA DOS AUTOMÓVEIS E PONTO DE IMPACTO DEFINIDOS PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE – CULPA DO MOTORISTA REQUERIDO – DEVER DE INDENIZAR – CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDITOR DO AUTOMÓVEL SEGURADO NÃO DEMONSTRADA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. Restou demonstrado que o condutor do veículo requerido, de forma imprudente, adentrou na via prioritária (rotatória), vindo a interceptar a trajetória do veículo segurado pela seguradora demandante, resta patenteada a culpa pelo acidente e, de consequência, o dever de indenizar, máxime se não restou demonstrado o excesso de velocidade, não havendo, pois, que se falar em culpa exclusiva ou concorrente”. (TJPR – Apelação cível nº 1608943­5. Rel. Des. Luiz Lopes, julgado em 30/03/2017). Destarte, estão provados o dano, nexo causal e a culpa do condutor do veículo da requerida, fato que lhe impõe a responsabilidade pela reparação dos danos materiais comprovados pelos documentos de ID 27339901 (fl. 01) e ID 27339902 (fl. 02). Quanto ao pedido de danos morais, apesar da situação narrada causar aborrecimentos ao autor, não existem provas de que o caso em apreço tenha atingido seus direitos personalíssimos, ônus que incumbia ao demandante provar, nos moldes do art. 373, I, do CPC. Ex positis e, por tudo que consta nos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, a fim de condenar a requerida a pagar indenização por danos materiais ao autor no valor de R$ 2.634,26 (dois mil e seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), corrigido pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a incidirem a partir da data do acidente (Súmulas 43 e 54 do STJ). Nos termos do art. 487, I, do CPC, declaro o feito extinto com resolução de mérito. Sem custas processuais e honorários advocatícios[2]. Submeto à análise do MM Juiz de Direito Presidente do JEC desta Comarca[3]. Após a homologação, P.R.I. Sorriso, 16 de setembro de 2020. Caroline Gomes Chaves Bobato Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo o projeto de sentença da juíza leiga na forma do art. 40, da lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Cumpra­se. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito [1] Art. 38 da Lei nº 9.099/95. [2] Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. [3] Art. 40, Lei nº 9.099/95.

Sentença Classe: CNJ­319 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Processo Número: 1008583­87.2019.8.11.0040

Parte (s) Polo Ativo: EDILSON DOS SANTOS DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo: RODRIGO LUIZ GOBBI OAB ­ MT0019229A (ADVOGADO (A))

Parte (s) Polo Passivo: GABRIEL ARTEMIO STASIAK (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo: VERONICA ROSSATO ESTEVES SILVERIO OAB ­ MT18319/B­B (ADVOGADO (A))

Magistrado (s): ERICO DE ALMEIDA DUARTE

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008583­ 87.2019.8.11.0040. REQUERENTE: EDILSON DOS SANTOS DA SILVA

REQUERIDO: GABRIEL ARTEMIO STASIAK Vistos, etc. Trata­se de ação em que o autor alega que, em razão de acidente de trânsito causado pelo requerido, sofreu danos materiais e, por isso, requer o ressarcimento dos prejuízos suportados. Relatório dispensado[1]. Decido. De início, rejeito a