Página 359 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2020

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Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Moacir Damacena - Assim, declaro remidos 8 (oito) dias de pena do (a) reeducando (a) Moacir Damacena (IPEN 678000), referentes aos 25 (vinte e cinco) dias trabalhados no período de 06.05.2020 a 03.06.2020, e como o (a) apenado (a) já possuía sobra, resta (m) 2 (dois) dia (s) a ser (em) computado (s) em outro pedido de remição.

ADV: RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB 41348/SC)

Processo 0001449-43.2016.8.24.0016 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Moacir Damacena - Ante o exposto, por não se encontrar devidamente preenchido o requisito objetivo, indefiro o pedido de livramento condicional formulado pelo apenado Moacir Damacena (IPEN 678000) com fundamento no art. 83, incisos I, III e V do Código Penal.

ADV: DARIO BUENO (OAB 15963/SC)

Processo 0014915-21.2004.8.24.0018 (018.04.014915-0) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina - Apenado: Lisério Borges - Assim, declaro remidos 24 (vinte e quatro) dias de pena do (a) reeducando (a) Lisério Borges (IPEN 497662), referentes aos 71 (setenta e um) dias trabalhados no período de abril de 2020 a junho de 2020, somados a 1 (um) dos 2 (dois) dia (s) de sobra da última remição homologada, restando ainda 1 (um) dia para ser computado em nova remição.

ADV: KATIA PEREIRA (OAB 46061/SC)

Processo 0013347-33.2005.8.24.0018 (018.05.013347-8) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Ezequiel Furtoso da Cruz - Ante o exposto, defiro a progressão do regime fechado para o semiaberto ao (a) apenado (a) Ezequiel Furtoso da Cruz (IPEN 518405), nos termos do antigo art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal. Com relação à data-base, saliento que, embora ainda mantenha este juízo o entendimento quanto a fixação do marco na data em que o apenado efetivamente ingressar no regime mais brando, em razão da pacificação do entendimento por parte dos Tribunais Superiores em sentido contrário, inclusive conforme vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina, curvo-me a tal posicionamento por questão de segurança jurídica, e de modo a evitar prejuízos aos apenados que cumprem pena nesta Comarca. Desse modo, data-base a ser considerada para o cálculo dos futuros benefícios corresponde ao dia 27.05.2020, data do implemento do requisito objetivo. Declaro que faltava cumprir, naquela data (27.05.2020), o total de 29 (vinte e nove) anos, 6 (seis) meses e 1 (um) dia, pois cumpriu exatos 17 (dezessete) anos, 8 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de pena, computados os dias remidos e homologados até a data-base.

ADV: KATIA PEREIRA (OAB 46061/SC)

Processo 0013347-33.2005.8.24.0018 (018.05.013347-8) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Ezequiel Furtoso da Cruz - Assim, declaro remidos 44 (quarenta e quatro) dias de pena do (a) reeducando (a) Ezequiel Furtoso da Cruz (IPEN 518405), referentes aos 131 (cento e trinta e um) dias que efetivamente teria trabalhado no período de março de 2020 a agosto de 2020, em situação de normalidade, somados aos 2 (dois) dia (s) de sobra da última remição homologada, restando 1 (um) dia (s) a ser (em) computado (s) em outro pedido de remição. Finalmente, alerto o apenado que a presente remição está se dando em caráter de excepcionalidade, lastreada em PANDEMIA pelo Novo Coronavírus, valendo apenas no período em que perdurar a situação, já que não será estendida após findo o motivo que a gerou, devendo imediatamente retornar ao expediente regular desde que assim definido pela Secretaria de Administração Prisional, inclusive sob pena de perder a totalidade do período aqui reconhecido. Procedam-se às devidas anotações e intimem-se. para decisão. Dê-se ciência desta decisão ao Gabinete de Acompanhamento da Situação do COVID-19, por meio do endereço eletrônico [email protected] bus.br, conforme orientação contida na Resolução Conjunta GP/ CGJ n. 5, de 23 de março de 2020.

ADV: JUAREZ CECCON (OAB 17816/SC), JUAREZ CECCON (OAB 52346/RS), ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD (OAB 47650/SC)

Processo 0004326-96.2006.8.24.0018 (018.06.004326-9) - Execução da Pena - Furto Qualificado - Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina - Apenado: Alcides Soares - Assim, declaro remidos 9 (nove) dias de pena do (a) reeducando (a) Alcides Soares (IPEN 497635), referentes aos 26 (vinte e seis) dias trabalhados no período de junho de 2020, somados a 1 (um) dia (s) de sobra da última remição homologada, inexistindo sobra.

ADV: JESUEL JONES BUFFON (OAB 48906/SC)

Processo 0019657-16.2009.8.24.0018 (018.09.019657-8) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina - Apenado: Jose Soares Netto - No entanto, o e. Tribunal de Justiça Catarinense vem adotando posição diversa nos casos em que há decretação de regressão definitiva de regime. Desse modo, ressalvo o entendimento pessoal e me curvo ao posicionamento predominante do e. TJSC, designo audiência para sua oitiva para o dia 22/09/2020 às 13:45h, a qual será realizada pelo sistema de videoconferência, observadas todas as disposições da Orientação da Corregedoria Geral de Justiça n. 30 de 07 de agosto de 2020 e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5 de 23 de março de 2020 e suas alterações posteriores, de modo que as partes deverão participar do local em que se encontrarem, sem a necessidade de comparecimento ao fórum para realização do ato. Determino ao sr. Chefe de Cartório que entre em contato com o (a) procurador (a) do sentenciado, pelos meios eletrônicos disponíveis (WhatsApp, e-mail e ligação telefônica), para que o advogado (a) informe, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas: a) se continua com a representação do sentenciado; b) se apresenta alguma impossibilidade técnica ou instrumental para participação no ato; e c) um endereço de e-mail, ao qual será encaminhado o link para o acesso à sala de audiências virtual. Importante destacar que será disponibilizada a sala virtual para que o procurador tenha contato reservado com o seu representado antes da realização do ato, bem como assegurado seu diálogo durante a audiência. Não apresentada qualquer impossibilidade técnica ou instrumental para realização do ato, intime-se o procurador, nos moldes do que prevê o item 3.10 da Orientação n. 30 de 07 de agosto de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça Não existindo procurador constituído, intime-se o Defensor Público do Estado com atuação na Execução Penal para realização do ato. Saliento ao (à) reeducando (a) que o momento para apresentação de quaisquer documentos que entenda necessários para justificativa do suposto descumprimento da pena é a audiência aqui aprazada, sendo que não lhe serão dadas outras oportunidades para apresentação. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. Comunique-se à Unidade Prisional para que conduza o apenado até a sala respectiva dentro do Complexo a fim de possibilitar o contato prévio com o Defensor, meia hora antes do horário da audiência.

ADV: ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD (OAB 47650/SC)

Processo 0006863-26.2010.8.24.0018 (018.10.006863-1) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina - Apenado: Valdemir Ferreira França -Assim, declaro remidos 44 (quarenta e quatro) dias de pena do (a) reeducando (a) Valdemir Ferreira França (IPEN 497197), referentes aos 132 (cento e trinta e dois) dias que efetivamente teria trabalhado no período de março de 2020 a agosto de 2020, em situação de normalidade, inexistindo sobra. Finalmente, alerto o apenado que a presente remição está se dando em caráter de excepcionalidade, lastreada em PANDEMIA pelo Novo Coronavírus, valendo apenas no período em que perdurar a situação, já que não será estendida após findo o motivo que a gerou, devendo imediatamente retornar ao expediente regular desde que assim definido pela Secretaria de