Página 360 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2020

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Administração Prisional, inclusive sob pena de perder a totalidade do período aqui reconhecido. Procedam-se às devidas anotações e intimem-se. para decisão. Dê-se ciência desta decisão ao Gabinete de Acompanhamento da Situação do COVID-19, por meio do endereço eletrônico [email protected], conforme orientação contida na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020.

ADV: RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB 41348/SC)

Processo 0000857-66.2011.8.24.0018 (018.11.000857-7) - Execução da Pena - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Ademir do Nascimento - Apenado: Ademir do Nascimento - Ante o exposto, defiro o pedido formulado por Ademir do Nascimento, autorizando-o (a) a alterar seu horário de recolhimento, para trabalhar aos sábados, das 08 às 18h, com serviços de pintura e reformas em geral Concedo ao (à) apenado (a) o lapso de 30 (trinta) minutos prévios, bem como 30 (trinta) minutos posteriores ao horário informado para a atividade, a fim de que possa se deslocar entre o local indicado e a sua residência. Friso, por fim, que esta autorização refere-se tão somente à atividade postulada, porquanto incólumes as demais condições impostas para o cumprimento da pena em Regime Aberto, sendo que seu eventual descumprimento ensejará a análise da regressão ao regime semiaberto. Comunique-se às autoridades policiais competentes para fins de fiscalização, inclusive com cópia da informação e eventuais documentos pertinentes, servindo a presente como ofício. Deverá o apenado apresentar, com antecedência, o endereço onde poderá ser encontrado aos sábados, a fim de viabilizar a fiscalização do Regime Aberto. Saliento que poderá fazer referida comunicação por meio de advogado, e-mail ([email protected]) ou telefone ((49) 3321-4122, (49) 3321-4123 ou (49) 3321-4127). Intimem-se.

ADV: RAFAELA ANGELA CORTINA (OAB 41348/SC)

Processo 0003637-76.2011.8.24.0018 (018.11.003637-6) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina - Apenado: Domingos Antunes dos Santos - Ante o exposto, declino da competência em favor do Juízo Criminal/VEP da Comarca de Quilombo (SC), determinando a remessa dos autos, com as cautelas legais. Intime-se o (a) reeducando (a) com cópia da presente decisão e dê-se ciência ao Ministério Público e Defesa.

ADV: TANIA PERON (OAB 47795/SC)

Processo 0015782-67.2011.8.24.0018 (018.11.015782-3) - Execução da Pena - Homicídio Simples - Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina - Autor: Justiça Pública do Estado de Santa Catarina - Apenado: Antonio Ferreira Mattos - Apenado: Antonio Ferreira Mattos - Ante o exposto, defiro o pedido de saídas temporárias ao (a) reeducando (a) Antonio Ferreira Mattos (IPEN 597950), autorizandoo (a) a se ausentar do ergástulo em que se encontra recolhido, uma única vez, no período de 22.09.2020, às 22 horas a 27.10.2020, às 22 horas (35 DIAS), período este englobando TODAS as saídas temporárias anuais que o (a) apenado (a) tem direito, já que ainda não gozadas no corrente ano. Saliento que o (a) reeducando (a) deverá cumprir as seguintes condições: a) fornecimento à Unidade Prisional do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; b) impossibilidade de alterar, durante o período da saída temporária, judicialmente, o endereço onde poderá ser encontrado (a). Caso não consiga permanecer no local informado, deverá retornar à Unidade Prisional para cancelamento da saída e realização de novo pedido para o local indicado; c) recolhimento à residência visitada ou endereço noticiado, no período noturno, compreendido entre as 20h e 6h; d) proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimento congêneres e ingerir bebida alcoólica. Friso, desde logo, que o descumprimento de qualquer das condições acima estipuladas, desde que comprovado por fiscalização das autoridades responsáveis, implicará na imediata revogação do benefício e, ainda, durante o período em que o (a) apenado (a) permanecer preso (a) em Chapecó, não obterá deste juízo nova oportunidade, por quebra de confiança e demonstração de desapego ao retorno progressivo ao convívio social. Outrossim, que não serão toleradas as desculpas geralmente utilizadas para descumprimento como: ausência de condição financeira, doença na família ou falta de transporte (no caso de sair de Chapecó), sendo dever do (a) apenado (a) retornar na data e hora programadas. Registro que a Unidade Prisional, por sua administração penal, deverá tomar as necessárias cautelas para somente permitir que o (a) reeducando (a) deixe o ergástulo público na (s) data (s) acima citada (s), desde que não cometa qualquer falta grave no período e mantenha bom comportamento carcerário. FINALMENTE, ALERTO O (A) APENADO (A) QUE NÃO SERÃO CONCEDIDAS MAIS SAÍDAS TEMPORÁRIAS NO CORRENTE ANO, POIS JÁ TERÁ ATINGIDO AS 5 (CINCO) SAÍDAS A QUE TEM DIREITO, E, COMO SE TRATA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA, GERADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NÃO SERÃO REPETIDAS EM ANOS SEGUINTES AS MESMAS PRÁTICAS. CASO EVENTUALMENTE VENHA A SE ENVOLVER EM QUALQUER FATO CRIMINOSO OU DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER CONDIÇÃO, NÃO OBTERÁ DESTE JUÍZO MAIS OUTRA OPORTUNIDADE DE SAÍDA TEMPORÁRIA ENQUANTO CUMPRIR PENA EM CHAPECÓ, DADA A REAL PERICULOSIDADE ENTÃO ATESTADA PELA TOTAL IGNORÂNCIA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE SAÚDE RETRATADA. Também, está desde logo alertado (a) que somente prévia decisão judicial poderá alterar a situação e data prevista para o retorno, sob pena de regressão de regime e imediato recolhimento. Durante o período da saída, não poderá alterar o endereço noticiado, salvo prévio e expresso contato telefônico com o setor respectivo da Unidade Prisional, que deverá certificar o ocorrido no processo judicial respectivo, para, em caso de fiscalização, valoração para fins de regressão de regime. A conduta do (a) apenado (a) será avaliada durante todo o período de saída, inclusive para eventual apreciação de pedidos futuros nas hipóteses de impossibilidade de retorno (por permanência da situação de PANDEMIA), somente justificada se autorizada judicial e previamente, não podendo ele (a) por conta e risco, deixar de se apresentar no Complexo Prisional, findo o período de afastamento autorizado. Dê-se ciência desta decisão ao Gabinete de Acompanhamento da Situação do COVID-19, por meio do endereço eletrônico [email protected], conforme orientação contida na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020. Intimem-se.

ADV: KATIA PEREIRA (OAB 46061/SC)

Processo 0018282-72.2012.8.24.0018 (018.12.018282-0) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Joares dos Santos - Assim, declaro remidos 2 (dois) dias de pena do (a) reeducando (a) Joares dos Santos (IPEN 553225), referentes aos 6 (seis) dias trabalhados no período de junho de 2020, e como o (a) apenado (a) possuí sobra na remição ficta, resta (m) 2 (dois) dia (s) a ser (em) computado (s) em outro pedido de remição.

ADV: KATIA PEREIRA (OAB 46061/SC)

Processo 0018282-72.2012.8.24.0018 (018.12.018282-0) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Joares dos Santos - Assim, declaro remidos 26 (vinte e seis) dias de pena do (a) reeducando (a) Joares dos Santos (IPEN 553225), referentes aos 78 (setenta e oito) dias que efetivamente teria trabalhado no período de março de 2020 a junho de 2020, em situação de normalidade, e como o (a) apenado (a) já possuía sobra, resta (m) 2 (dois) dia (s) a ser (em) computado (s) em outro pedido de remição. Finalmente, alerto o apenado que a presente remição está se dando em caráter de excepcionalidade, lastreada em PANDEMIA pelo Novo Coronavírus, valendo apenas no período em que perdurar a situação, já que não será estendida após findo o motivo que a gerou, devendo imediatamente retornar ao expediente regular desde que assim definido pela Secretaria de Administração Prisional, inclusive sob pena de perder a totalidade do período aqui reconhecido.