Página 361 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2020

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Procedam-se às devidas anotações e intimem-se. para decisão. Dê-se ciência desta decisão ao Gabinete de Acompanhamento da Situação do COVID-19, por meio do endereço eletrônico covid19-pjsc@tjsc. bus.br, conforme orientação contida na Resolução Conjunta GP/ CGJ n. 5, de 23 de março de 2020.

ADV: ROGÉRIO JOAQUIM LASTA (OAB 8560/SC)

Processo 0027963-32.2013.8.24.0018 (018.13.027963-0) - Execução da Pena - Cumprimento de Benefício/Pena - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Sinezio Kich - Assim, declaro remidos 2 (dois) dias de pena do (a) reeducando (a) Sinezio Kich (IPEN 621340), referentes aos 8 (oito) dias trabalhados no período de abril de 2020, restando 2 (dois) dia (s) a ser (em) computado (s) em outro pedido de remição.

ADV: ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD (OAB 47650/SC)

Processo 0012405-83.2014.8.24.0018 - Execução da Pena - Homicídio Qualificado - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: F. B. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 111 da Lei de Execucoes Penais, procedo à soma das penas privativas de liberdade impostas ao reeducando Flavio Borges (IPEN 547878) nos PECs n. 0012405-83.2014.8.24.0018 (0001682-39.2013.8.24.0018), 0002055-31.2017.8.24.0018 (0003163-32.2016.8.24.0018), 0000370-90.2017.8.24.0049 (0000680-33.2016.8.24.0049) e 0000039-49.2020.8.24.0067 (0003757-98.2013.8.24.0067), totalizando-as em 52 (cinquenta e dois) anos e 01 (um) mês de reclusão (integralmente relativa a crimes praticados antes do advento da Lei n.º 13.964/2019), sendo que, desse total: 37 (trinta e sete) anos e 01 (um) mês de reclusão são relativos a crimes comuns; 15 (quinze) anos de reclusão foram a ele irrogados em virtude do cometimento de crime hediondo praticado, na condição de reincidente, após o advento da Lei n. 11.464/2007, declarando cumpridos, até a data-base (05.05.2020), 03 (três) anos, 04 (quatro) meses e 08 (oito) dias de reclusão da pena relativa aos crimes comuns e 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão da pena relativa ao crime hediondo praticado, na condição de reincidente, após o advento da Lei n.º 11.464/2007. Resta, portanto, a cumprir, a partir do marco (05.05.2020) = 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão da pena relativa aos crimes comuns e 10 (dez) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão da pena relativa ao crime hediondo praticado, na condição de reincidente, após o advento da Lei n.º 11.464/2007, referentes aos PECs até então existentes, mantendo-se o regime fechado, nos termos da fundamentação. Diante de tais informações, tem-se as seguintes previsões: a) progressão de regime: 13.03.2030; b) término da pena: 01.09.2064. Determino que o Sr. Chefe de Cartório expeça guia de recolhimento totalizando as penas. Encaminhe-se cópia à Unidade Prisional para a atualização do prontuário. Intimem-se.

ADV: ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD (OAB 47650/SC)

Processo 0012405-83.2014.8.24.0018 - Execução da Pena - Homicídio Qualificado - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: F. B. - Ante o exposto: a) HOMOLOGO o Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Portaria nº 102/2020, em desfavor de Flavio Borges (IPEN 547878), por atendidas as exigências legais dos artigos 59 e ss. da Lei de Execucoes Penais; b) DETERMINO a interrupção do prazo para contagem dos novos benefícios, haja vista que já se encontrava o apenado em regime fechado, com fincas nos artigos 39, II e V, c/c art. 50, VI, c/c art. 118, I, todos da LEP; c) REVOGO a fração de 1/8 (um oitavo) da remição a que teria direito o apenado, conforme motivação insculpida no corpo da presente decisão, forte nos artigos 127 e 57 da LEP. A data-base para a concessão dos novos benefícios é o dia da falta: 05.05.2020. Ciência à Unidade Prisional custodiante. Intime-se o apenado, Ministério Público e Defesa e aguarde-se em cartório, de resto, o restante do cumprimento da pena ou postulação de novos benefícios.

ADV: ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD (OAB 47650/SC)

Processo 0012405-83.2014.8.24.0018 - Execução da Pena - Homicídio Qualificado - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: F. B. - Assim, declaro remidos 12 (doze) dias de pena do reeducando Flavio Borges (IPEN 547878), referentes à leitura de 03 (três) livros, realizada no período de agosto/2019 a novembro/2019, comprovados nos autos.

ADV: FERNANDA DE LIMA (OAB 36186/SC), ROBERTA DETONI MUNARINI (OAB 35788/SC)

Processo 0006988-81.2016.8.24.0018 - Execução Provisória - Homicídio Qualificado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Paulo Isidoro de Lima - Assim, declaro remidos 4 (quatro) dias de pena do (a) reeducando (a) Paulo Isidoro de Lima (IPEN 644014), referentes aos 12 (doze) dias que efetivamente teria trabalhado no período de abril de 2020 a maio de 2020, em situação de normalidade, e como o (a) apenado (a) já possuía sobra, resta (m) 2 (dois) dia (s) a ser (em) computado (s) em outro pedido de remição. Finalmente, alerto o apenado que a presente remição está se dando em caráter de excepcionalidade, lastreada em PANDEMIA pelo Novo Coronavírus, valendo apenas no período em que perdurar a situação, já que não será estendida após findo o motivo que a gerou, devendo imediatamente retornar ao expediente regular desde que assim definido pela Secretaria de Administração Prisional, inclusive sob pena de perder a totalidade do período aqui reconhecido. Procedam-se às devidas anotações e intimem-se. para decisão. Dê-se ciência desta decisão ao Gabinete de Acompanhamento da Situação do COVID-19, por meio do endereço eletrônico covid19-pjsc@tjsc.bus.br, conforme orientação contida na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020.

ADV: SILVANI INES WEBER LUCHINI (OAB 53796/SC)

Processo 0011299-18.2016.8.24.0018 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Nereu Ortiz de Lara - Apesar do parecer ministerial de p. retro, não vejo óbice em apreciar o pedido defensivo de prorrogação de prisão domiciliar de modo antecipado, a considerar que o benefício pode ser revogado a qualquer momento e que a fiscalização continuará até o seu presente termo final (30.09.2020). Também, se for o caso de renovação, a medida antecipada garantirá que o réu não precise retornar ao estabelecimento prisional. Assim, antes de exarar nova decisão sobre o assunto, opto por ouvir novamente o Ministério Público para que o Órgão, querendo, manifeste-se sobre o tema. Com ou sem o parecer, voltem-me conclusos.

ADV: LUIZ ANTONIO ANDRIGGE (OAB 36405/SC)

Processo 0011021-80.2017.8.24.0018 - Execução da Pena - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Claudir Pedro Vailones - Assim, declaro remidos 24 (vinte e quatro) dias dias de pena do (a) reeducando (a) Claudir Pedro Vailones (IPEN 477063), referentes aos 73 (setenta e três) dias que efetivamente teria trabalhado no período de março de 2020 a junho de 2020, restando 1 (um) dia (s) a ser (em) computado (s) em outro pedido de remição. Finalmente, alerto o apenado que a presente remição está se dando em caráter de excepcionalidade, lastreada em PANDEMIA pelo Novo Coronavírus, valendo apenas no período em que perdurar a situação, já que não será estendida após findo o motivo que a gerou, devendo imediatamente retornar ao expediente regular desde que assim definido pela Secretaria de Administração Prisional, inclusive sob pena de perder a totalidade do período aqui reconhecido. Procedam-se às devidas anotações e intimem-se. para decisão. Dê-se ciência desta decisão ao Gabinete de Acompanhamento da Situação do COVID-19, por meio do endereço eletrônico covid19-pjsc@tjsc. bus.br, conforme orientação contida na Resolução Conjunta GP/ CGJ n. 5, de 23 de março de 2020.

ADV: LUIZ ANTONIO ANDRIGGE (OAB 36405/SC)

Processo 0011021-80.2017.8.24.0018 - Execução da Pena - Crimes do Sistema Nacional de Armas - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Claudir Pedro Vailones - Assim, declaro remidos 4 quatro) dias de pena do (a) reeducando (a) Claudir Pedro Vailones (IPEN 477063), referentes aos 13 (treze) dias trabalhados