Página 362 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2020

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no período de junho de 2020, e como o apenado possuí sobra da remição ficta, restam 2 (dois) dia (s) a ser (em) computado (s) em outro pedido de remição.

ADV: ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB 11253/SC)

Processo 0001754-50.2018.8.24.0018 - Execução da Pena - Homicídio Qualificado - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -Apenado: Lucas dos Santos - Assim, declaro remidos 26 (vinte e seis) dias de pena do (a) reeducando (a) Lucas dos Santos (IPEN 627075), referentes aos 76 (setenta e seis) dias trabalhados no período de abril de 2020 a junho de 2020, somados aos 2 (dois) dia (s) de sobra da última remição homologada, inexistindo sobra.

ADV: ELIZANDRA DA SILVA NOETZOLD (OAB 47650/SC)

Processo 0001905-16.2018.8.24.0018 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Fernando Paz - Ante o exposto, com fundamento nos arts. 83 e seguintes do Código Penal, combinados com os arts. 131 e seguintes da Lei de Execução Penal, concedo ao (à) reeducando (a) Fernando Paz (IPEN 600867) o LIVRAMENTO CONDICIONAL, a partir de 11.10.2020 no tocante ao processo nº. 0008611-49.2017.0.24.0018, estabelecendo que o período de prova se estenderá até o dia 21.09.2022. Imponho ao (à) beneficiado (a) as condições previstas no art. 132, §§ 1º e , da Lei de Execução Penal, devendo: a) comparecer mensalmente ao Juízo para provar residência fixa e ocupação lícita, comparecimentos estes suspensos por tempo indeterminado; b) recolher-se à habitação até as 21 horas, salvo se exercer trabalho lícito no período noturno, devidamente comprovado e autorizado; c) não frequentar bares, boates, casas de prostituição e locais de reputação duvidosa; d) não ingerir bebida alcoólica; e) não portar armas ou instrumentos que possam servir como arma; f) não mudar do endereço informado, sem prévia e expressa autorização deste Juízo (a ser feita por meio exclusivamente telefônico até a cessação dos efeitos da declaração de PANDEMIA do Novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde); g) não ausentar-se da Comarca sem prévia autorização.

ADV: ROBSON FERNANDO SANTOS (OAB 20387/SC)

Processo 0002796-37.2018.8.24.0018 - Execução da Pena - Violência Doméstica Contra a Mulher - Autor: M. P. do E. de S. C. - Apenado: S. A. - Para averiguar a (im) possibilidade de concessão de prisão domiciliar, este juízo determinou o encaminhamento do preso ao IGP (pp. 427-428). Contudo, o referido Órgão, ao ser cobrado para enviar o laudo pericial, disse que o reeducando para lá não foi levado (p. 484). Assim, solicite-se à Unidade Prisional para que preste os esclarecimentos necessários. Também, para que encaminhe o apenado ao IGP, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Atente-se o Cartório Judicial para o envio ao IGP dos documentos mencionados na decisão de pp. 427-428 (além dos quesitos, que possuem restrições, aqueles de pp. 280-362, 377-393 e 411).

ADV: ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB 11253/SC)

Processo 0010425-62.2018.8.24.0018 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Rafael Bruno Petri - Ante o exposto, defiro a progressão do regime semiaberto para o aberto ao (a) apenado (a) Rafael Bruno Petri (IPEN 657346) nos termos da redação anterior do art. 112 e seguintes da Lei de Execução Penal.

ADV: ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM (OAB 11253/SC)

Processo 0002192-42.2019.8.24.0018 - Execução da Pena - Roubo - Apenado: Fabio Junior Alves de Souza - Denuncte.: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Ante o exposto, defiro o pedido de saídas temporárias ao (a) reeducando (a) Fabio Junior Alves de Souza (IPEN 637981), autorizando-o (a) a se ausentar do ergástulo em que se encontra recolhido, uma única vez, no período de 22.09.2020, às 14 horas a 27.10.2020, às 14 horas (35 DIAS), período este englobando TODAS as saídas temporárias anuais que o (a) apenado (a) tem direito, já que ainda não gozadas no corrente ano. Saliento que o (a) reeducando (a) deverá cumprir as seguintes condições: a) fornecimento à Unidade Prisional do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; b) impossibilidade de alterar, durante o período da saída temporária, judicialmente, o endereço onde poderá ser encontrado (a). Caso não consiga permanecer no local informado, deverá retornar à Unidade Prisional para cancelamento da saída e realização de novo pedido para o local indicado; c) recolhimento à residência visitada ou endereço noticiado, no período noturno, compreendido entre as 20h e 6h; d) proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimento congêneres e ingerir bebida alcoólica. Friso, desde logo, que o descumprimento de qualquer das condições acima estipuladas, desde que comprovado por fiscalização das autoridades responsáveis, implicará na imediata revogação do benefício e, ainda, durante o período em que o (a) apenado (a) permanecer preso (a) em Chapecó, não obterá deste juízo nova oportunidade, por quebra de confiança e demonstração de desapego ao retorno progressivo ao convívio social. Outrossim, que não serão toleradas as desculpas geralmente utilizadas para descumprimento como: ausência de condição financeira, doença na família ou falta de transporte (no caso de sair de Chapecó), sendo dever do (a) apenado (a) retornar na data e hora programadas. Registro que a Unidade Prisional, por sua administração penal, deverá tomar as necessárias cautelas para somente permitir que o (a) reeducando (a) deixe o ergástulo público na (s) data (s) acima citada (s), desde que não cometa qualquer falta grave no período e mantenha bom comportamento carcerário. FINALMENTE, ALERTO O (A) APENADO (A) QUE NÃO SERÃO CONCEDIDAS MAIS SAÍDAS TEMPORÁRIAS NO CORRENTE ANO, POIS JÁ TERÁ ATINGIDO AS 5 (CINCO) SAÍDAS A QUE TEM DIREITO, E, COMO SE TRATA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA, GERADA PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NÃO SERÃO REPETIDAS EM ANOS SEGUINTES AS MESMAS PRÁTICAS. CASO EVENTUALMENTE VENHA A SE ENVOLVER EM QUALQUER FATO CRIMINOSO OU DEIXAR DE CUMPRIR QUALQUER CONDIÇÃO, NÃO OBTERÁ DESTE JUÍZO MAIS OUTRA OPORTUNIDADE DE SAÍDA TEMPORÁRIA ENQUANTO CUMPRIR PENA EM CHAPECÓ, DADA A REAL PERICULOSIDADE ENTÃO ATESTADA PELA TOTAL IGNORÂNCIA A SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE SAÚDE RETRATADA. Também, está desde logo alertado (a) que somente prévia decisão judicial poderá alterar a situação e data prevista para o retorno, sob pena de regressão de regime e imediato recolhimento. Durante o período da saída, não poderá alterar o endereço noticiado, salvo prévio e expresso contato telefônico com o setor respectivo da Unidade Prisional, que deverá certificar o ocorrido no processo judicial respectivo, para, em caso de fiscalização, valoração para fins de regressão de regime. A conduta do (a) apenado (a) será avaliada durante todo o período de saída, inclusive para eventual apreciação de pedidos futuros nas hipóteses de impossibilidade de retorno (por permanência da situação de PANDEMIA), somente justificada se autorizada judicial e previamente, não podendo ele (a) por conta e risco, deixar de se apresentar no Complexo Prisional, findo o período de afastamento autorizado. Dê-se ciência desta decisão ao Gabinete de Acompanhamento da Situação do COVID-19, por meio do endereço eletrônico [email protected], conforme orientação contida na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 23 de março de 2020. Intimem-se.

ADV: ESDRAS DUTKEVICZ (OAB 49759/SC)

Processo 0010917-20.2019.8.24.0018 - Execução da Pena - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Denuncte.: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Acusado: Jose Michel Fritz - Intime-se o apenado para que esclareça se pretende mudar definitivamente de endereço ou se viajará a trabalho por tempo determinado. Nessa hipótese, deverá