Página 468 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2020

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de 26 de julho de 2018.

Vara de Execuções Penais - Relação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE ITAJAÍ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS

JUIZ (A) DE DIREITO CLAUDIA RIBAS MARINHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALINE TIBURRI NUNES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0321/2020

ADV: FELIPE MATEUS BERGONSI (OAB 44166/SC)

Processo 0001456-34.2017.8.24.0005 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: José Carlos Rosa - HOMOLOGO a remição de 56 dias, referente ao período trabalhado de 23/07/2018 até 18/11/2019 (fls. 229/231). HOMOLOGO a remição de 8 dias, referente a leitura dos dois livros de fls. 232 e 235. Totaliza assim 64 dias remidos. Considerando isso, projeta-se os novos benefícios tendo por base a decisão de fls. 195/196: Penas a Serem Somadas PECNaturezaPena 1456-34.2017Comum2 anos e 6 meses 1456-34.2017Hediondo5 anos e 10 meses 5791-28.2019Comum3 anos e 4 meses Soma Total de Pena 11 anos e 8 meses Benefícios Futuros PenasFraçãoRequisito objetivo 5 anos e 10 meses1/611 meses e 19 dias 5 anos e 10 meses3/53 anos e 6 meses Requisito objetivo total4 anos, 5 meses e 19 dias Data-base22/09/2016 Previsão ao Semiaberto07/01/2021 12/03/2021 - 64 dias remidos Data prevista para o término da pena20/03/2028 23/05/2028 - 64 dias remidos Previsão ao Livramento Condicional28/04/2024 01/07/2024 - 64 dias remidos Benefícios calculados nos quadros acima. DECLARO servir a presente decisão como atestado de pena, para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380, caput, do CNCGJ-SC, e art. 13, da Resolução nº 13, do CNJ. Ao Cartório para: - Comunicar à administração da unidade prisional; - Proceder à intimação pessoal do apenado; - Intimar o defensor técnico, caso constituído, bem como o Ministério Público. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena.

ADV: BARBARA CARVALHO REBELO (OAB 36649/SC), NAGSSA HIROMY HOLTHAUSEN FUKUHARA (OAB 36988/SC)

Processo 0002028-53.2018.8.24.0005 - Execução Provisória - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Petterson Clinton Storck de Oliveira -Trata-se de pedido de retificação do total de dias remidos em favor do apenado. O Ministério Público sustenta que os 66 dias remidos, mencionados na decisão de fls. 332/333, já haviam sido computados na decisão de fls. 126/127, razão pela qual o total de dias remidos se daria no montante de 240 dias. Ocorre que, analisando detidamente os autos, constata-se que não foi utilizado os dias remidos de fls. 126/127 para aferir o montante da remição em favor do apenado. Com isso, contabilizando os dias remidos de fls. 161 (173 dias), 225/226 (25 dias), 332/333 (66 dias) e 345 (46 dias), as remições totalizam 310 dias. Diante do exporto, INDEFIRO o pedido de retificação do total de dias remidos. Permanece as previsões de benefícios estabelecidas às fls. 332/333 (sem descontar os 46 dias remidos à fl. 345). No mais, aguarde-se o regular cumprimento da pena. Intime-se.

ADV: JOSIAS RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 50582/SC)

Processo 0000290-59.2020.8.24.0005 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Carlos Roberto Stoeberl Sties - Ante o exposto, CONCEDO o benefício da saída temporária, autorizando o afastamento de Carlos Roberto Stoeberl Sties, em 5 (cinco) oportunidades distintas, a partir de 13/12/2020, a serem usufruídas no período de um ano e pelo prazo de 7 (sete) dias cada uma delas. Fica a critério da direção da unidade prisional a fixação dos dias e horários de saída e retorno, que deverão respeitar o intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias entre si. Cientifique-se o apenado que deverá fornecer à administração prisional o endereço onde reside a família a ser visita ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício (art. 124, I, da LEP). Deverá observar ainda os deveres de: a) recolher-se no endereço fornecido, no período noturno (art. 124, II, da LEP), compreendido por este juízo como o intervalo das 20h até às 06h; b) proibição de frequentar bares, cases noturnas e estabelecimento congêneres (art. 124, III, da LEP); c) proibição de se aproximar do estabelecimento prisional em uma distância mínima de 500 metros. A direção da unidade prisional deverá manter controle com as datas de saída e retorno que deverá ser comunicado ao juízo, anualmente, quando da análise de nova renovação. Exceção a esta comunicação única e anual é na hipótese de fuga ou qualquer outro incidente que, a critério da administração prisional, possam influenciar na presente Execução Penal, situação que deverá ser comunicada à este juízo quando da ciência pelo gestor. Ressalta-se que em razão da pandemia do COVID-19, o gozo das saídas temporárias está sujeito a discricionariedade e controle rigoroso pela gestão das Unidades Prisionais que deverão atentar-se ao disposto na Portaria n. 10/2020 deste Juízo. Intimem-se. Inexistindo outros requerimentos, aguarde-se no mais o cumprimento da pena e eventual análise de benefício futuro.

ADV: VANDERLEI KALBUSCH (OAB 28808/SC)

Processo 0000810-55.2016.8.24.0006 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Jhonny Carlos Martins da Silva - A) DECLARO remidos 80 dias de pena, diante da aprovação em quatro áreas do conhecimento do ENCCEJA - Ensino Médio. B) Preenchidos assim os requisitos legais, CONCEDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL para Jhonny Carlos Martins da Silva, A PARTIR DE 11/12/2020. Ficam fixadas como condições, nos termos do art. 132, §§ 1º e , da Lei de Execucoes Penais: 1) Informar o endereço de sua futura residência quando da cerimônia do livramento condicional; 2) Sendo o endereço fornecido desta Comarca, deverá comparecer no prazo de até cinco dias após o livramento, junto ao cartório desta Vara de Execuções Penais (Rua Uruguai n. 200, Centro, Itajaí SC), para fins de início do cumprimento do benefício. Deverá quando do primeiro comparecimento realizar o cadastramento biométrico, mediante apresentação de documentação hábil com fotografia e comprovante de residência do endereço informado. Fica ciente também de que não poderá mudar de endereço, bem como de Comarca, sem prévia autorização deste juízo. Sendo o endereço fornecido de fora da Comarca, deverá comparecer ao juízo competente daquela Comarca, no prazo de até trinta dias para mesma finalidade, vez que nesta hipótese, desde já permito a residência fora deste Juízo, para os fins do art. 133 da LEP; 3) Comunicar MENSALMENTE ao juízo suas atividades e ocupações. Tal comunicação deverá ser realizada até o mesmo dia, no mês subsequente à prolação desta decisão, junto ao cartório do Juízo competente. 4) Comprovar a obtenção de ocupação lícita, fixando prazo de três meses para sua demonstração; caso não obtenha ocupação lícita nesse período deverá quando do comparecimento em Cartório para justificação das atividades, esclarecer o motivo. Em caso de eventual inaptidão temporária ou permanente, deverá também demonstrá-la documentalmente, por exemplo, juntando atestados médicos, comprovantes de benefícios previdenciários, ou equivalentes; 5) Recolher-se na residência por ele informado no horário das 19h30min até às 06h, bem como nos dias de folga; Eventual necessidade para fins de trabalho ou condições especiais de horário diferenciado, deverá ser requerida previamente à este juízo. 6) Proibição de se embriagar ou entorpecer, bem como frequentar bares, boates, prostíbulos e casas de jogos; 7) Proibição de aproximar-se dos estabelecimentos prisionais desta Comarca, numa distância mínima de 500 metros; 8) Proibição de portar armas de qualquer espécie. CONSIDERANDO a situação excepcional do Corona Vírus e em respeito as orientações do Ministério da Saúde e os Decretos Estaduais, a condição do item “3 e 4” fica suspensa até intimação posterior, de modo que até intimação posterior NÃO HÁ necessidade de comparecer em juízo e comprovar o exercício de atividade laborativa. Providências ao Cartório: I) Comunique-se com