Página 470 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Setembro de 2020

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anualmente, quando da análise de nova renovação. Exceção a esta comunicação única e anual é na hipótese de fuga ou qualquer outro incidente que, a critério da administração prisional, possam influenciar na presente Execução Penal, situação que deverá ser comunicada à este juízo quando da ciência pelo gestor. Ressalta-se que em razão da pandeia do COVID-19, o gozo das saídas temporárias está sujeito a discricionariedade e controle rigoroso pela gestão das Unidades Prisionais que deverão atentar-se ao disposto na Portaria n. 10/2020 deste Juízo. C) Por fim, DECLARO servir a presente decisão como atestado de pena, para os fins do art. 41, XVI, da LEP. Nos termos do art. 380, caput, do CNCGJ-SC, e art. 13, da Resolução nº 13, do CNJ: Nova Data-Base Fixa-se data subsequente ao dia em que atingirá o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto22/08/2019 Remanescente de Pena12 anos e 10 meses 10 anos, 5 meses e 16 dias do hediondo (2/5) + 1 ano e 14 dias de reclusão (comum) + 1 ano e 4 meses de detenção Data Prevista para Nova Progressão20/03/2024 Data Prevista para Livramento Condicional06/12/2025 Data Prevista para Término da Pena21/06/2032 D) Ao cartório para: - Comunicar à administração da unidade prisional; - Proceder a intimação pessoal do apenado; - Intimar o defensor, caso exista, bem como o Ministério Público. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena ou análise de benefício futuro.

ADV: FLAVIO SCHLICKMANN (OAB 26814/SC)

Processo 0008670-46.2004.8.24.0033 (033.04.008670-7) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Isionei Rosa - Apenado: Isionei Rosa - Conclusão: Ante o exposto, HOMOLOGO o procedimento administrativo disciplinar instaurado pela Portaria nº 084/2020 e, em consequência: a) Considerando que o sentenciado já se encontra no regime mais rigoroso, determino a alteração da data-base, para fins de progressão, para o dia do cometimento da falta grave, qual seja, 16/02/2020. c) Determino a perda de 1/3 dos dias remidos até a data da falta grave, ou seja, 1/3 de 244 dias, o que corresponde a 81 dias. Com isso, o sentenciado permanecerá com 163 dias de remição. d) Declaro que resta ao apenado cumprir 19 anos, 5 meses e 17 dias de reclusão e 1 ano de detenção (semiaberto), sendo que, de reclusão, 10 anos, 3 meses e 4 dias referem-se à condenação por crime hediondo e 9 anos, 2 meses e 13 dias decorrem de condenação por crime comum, a contar da data-base. Tendo em vista a homologação do PAD e levando em consideração somente o requisito objetivo, a progressão de regime está prevista para 23/10/2027 e o término da pena para 01/08/2040, salvo futuras remições. Ao cartório para: Comunicar à administração da unidade prisional; Proceder à intimação pessoal do apenado; Intimar o Defensor, ou a Defensoria Pública na sua ausência, bem como o Ministério Público. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena.

ADV: LUANA VIEIRA (OAB 22601/SC), KARINA SCHLICHTING (OAB 19106/SC), DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA (OAB 82318RS)

Processo 0026526-18.2007.8.24.0033 (033.07.026526-0) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Antônio Marcos Castilho -INDEFIRO o pedido de livramento condicional, com base no art. 83, incisos II e V, do Código Penal. B) Saliento, por oportuno, que o requisito objetivo necessário ao livramento condicional estará satisfeito em 03/04/2021, salvo eventuais dias remidos. C) Intime-se e cumprase. D) Inexistindo outros requerimentos, aguarde-se em cartório o cumprimento da pena.

ADV: MARCELO AUGUSTO CORDEIRO (OAB 14268/SC), RENATO VILMAR LAZZARETTI (OAB 27197/SC), FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS (OAB 27269/SC), ROSIANE FARIAS (OAB 36797/ SC)

Processo 0021605-79.2008.8.24.0033 (033.08.021605-9) - Execução da Pena - Roubo - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

- Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Edson Cleison Jorge - Apenado: Edson Cleison Jorge - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da defesa, devendo ser mantidas as previsões de benefícios já formalizadas nos presentes autos. Aguarde-se, no mais, o regular cumprimento da pena. Intimem-se.

ADV: MURIÉLI LUIZA DALL’AGNOL CENI (OAB 40597/SC), RAFAEL MARTINS MARQUESI (OAB 50580/SC), THATIANNE AUGUSTO DE ABREU SANTOS (OAB 55218/SC)

Processo 0017818-37.2011.8.24.0033 (033.11.017818-4) - Execução da Pena - Extorsão - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Apenado: Gabriel Telles - Apenado: Gabriel Telles - Apenado: Gabriel Telles - A) CONCEDO o LIVRAMENTO CONDICIONAL ao apenado Gabriel Telles, a partir do dia 14/12/2020, quando preencherá os requisitos exigidos. Informe-se à Gerência do Estabelecimento Penal que a ocorrência de qualquer falta disciplinar por parte da reeducanda até o dia determinado deve ser imediatamente comunicada a este juízo, importando tal deslize disciplinar imediata suspensão do benefício ora deferido até a sua apuração. Ficam fixadas como condições, nos termos do art. 132, § 1º e § 2º, da Lei de Execucoes Penais: 1) Informar o endereço de sua futura residência quando da cerimônia do livramento condicional; 2) Sendo o endereço fornecido desta Comarca, deverá comparecer no prazo de até cinco dias após o livramento, junto ao cartório desta Vara de Execuções Penais (Rua Uruguai nº 200; Centro; Itajaí SC), para fins de início do cumprimento do benefício. Deverá quando do primeiro comparecimento realizar o cadastramento biométrico, mediante apresentação de documentação hábil com fotografia e comprovante de residência do endereço informado. Fica ciente também de que não poderá mudar de endereço, bem como de Comarca, sem prévia autorização deste juízo. Sendo o endereço fornecido de fora da Comarca, deverá comparecer ao juízo competente daquela Comarca, no prazo de até trinta dias para mesma finalidade, vez que nesta hipótese, desde já permito a residência fora deste Juízo, para os fins do art. 133, da LEP; 3) Comunicar MENSALMENTE ao juízo suas atividades e ocupações. Tal comunicação deverá ser realizada até o mesmo dia, no mês subsequente, a prolação desta decisão, junto ao cartório do juízo competente. 4) Comprovar a obtenção de ocupação lícita, fixando prazo de três meses para sua demonstração; caso não obtenha ocupação lícita nesse período deverá quando do comparecimento em Cartório para justificação das atividades, esclarecer o motivo. Em caso de eventual inaptidão temporária ou permanente, deverá também demonstrá-la documentalmente, por exemplo, juntando atestados médicos, comprovantes de benefícios previdenciário, ou equivalentes; 5) Recolher-se na residência por ele informado no horário das 19:30h até às 06h, bem como nos dias de folga; Eventual necessidade para fins de trabalho ou condições especiais de horário diferenciado, deverá ser requerida previamente à este juízo. 6) Proibição de se embriagar ou entorpecer, bem como frequentar bares, boates, prostíbulos e casas de jogos; 7) Proibição de aproximar-se dos estabelecimentos prisionais desta Comarca, numa distância mínima de 500 metros. 8) Proibição de portar armas de qualquer espécie; CONSIDERANDO a situação excepcional do Corona Vírus e em respeito as orientações do Ministério da Saúde e os Decretos Estaduais, a condição do item “3 e 4” fica suspensa até intimação posterior, de modo que até intimação posterior NÃO HÁ necessidade de comparecer em juízo e comprovar o exercício de atividade laborativa. Providências ao Cartório: I) Comunique-se com urgência a presente decisão ao estabelecimento prisional para fins de cumprimento, observando ainda o teor da Portaria nº 01/2017, deste juízo; A cerimônia do livramento condicional será realizada junto ao estabelecimento prisional, na forma do art. 137, da LEP, bem como nos termos da Portaria nº 01/2017, deste juízo. Nela, advirta-se o beneficiário das condições supra-expostas, cumprindo-se os requisitos do art. 137, da LEP. Advirta-se, outrossim, que o descumprimento de qualquer das condições, bem como eventual cometimento de crime