Página 10 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 17 de Setembro de 2020

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Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fulcro nos arts. 129, I, e 136 da Lei n.º 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), c/c os arts. 281, 282, I, e 286 do Regimento Interno do mesmo Órgão, reunidos em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e proposta de decisão do Relator, conforme o art. 104, § 1º, da Lei Orgânica do TCE/MA, acolhendo, em parte, o Parecer nº 1309/2017-GPROC03 do Ministério Público, acordam em:

a. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelos Senhores Jorge Eduardo Gonçalves de Melo, Antonio Islan Pereira da Silva, Manoel Eliodônio Lima Viana, Raimundo Nonato Pereira da Silva e Senhora Maria de Fátima Alexandre de Carvalho, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade;

b. dar-lhe provimento parcial apenas para alterar o valor das multas aplicadas na alínea b e subalíneas “b.2” e “b.3” do Acórdão PL-TCE nº 662/2016, em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade bem como os critérios de auditoria universalmente aceitos (relevância, materialidade e risco);

c. manter o julgamento irregular das contas, conforme consignado nas alíneas a e d do Acórdão PL-TCE nº 662/2016;

d.manter inalteradas as subalíneas “b.1” (multa de R$ 2.000,00), “b.4” (multa de R$ 1.000,00), “b.5 (multa de R$ 400,00) e “b.6” (multa de R$ 5.000,00); as alíneas c (débito de R$ 56.087,72); e (multa de R$ 22.200,00) e subalíneas “e.1” a “e.7”; alíneas f (débito de R$ 161.876,47); g e h do Acórdão PL-TCE nº 662/2016;

e. alterar a alínea b e subalíneas “b.2” e “b.3” do Acórdão PL-TCE nº 662/2016, em razão da redução do valor das multas, cujos textos passam a constar com as seguintes redações:

“b) aplicar aos responsáveis, Senhores Jorge Eduardo Gonçalves de Melo, Antonio Islan Pereira da Silva, Manoel Eliodônio Lima Viana e Raimundo Nonato Pereira da Silva, solidariamente, multa de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), com fundamento no art. 172, VIII, da Constituição Estadual e nos arts. 1º, XIV, e 67, III (em relação às subalíneas b.1 a b.4) e no art. 66 da Lei nº 8.258/2005 (em relação às subalíneas b.5 e b.6), devida ao erário estadual, sob o código da receita 307 – Fundo de Modernização do TCE (Fumtec), a ser recolhida no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, em razão das falhas apontadas no RI nº 3.177/2013 UTCOG-NACOG3, descritas a seguir:”

[...]

“b.2) falhas em procedimento licitatório realizado, o Pregão Presencial nº 014/2011, no valor total de R$ 1.175.951,36 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos): o procedimento encontra-se eivado de vícios, em descumprimento a diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 10.520/2002, conforme ocorrências descritas a seguir (seção III, item 3.3.a, do RI nº 3.177/2013 UTCOG-NACOG3) – multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b.2.1) ocorrência: ausência de justificativa da autoridade competente com os seguintes itens: a) necessidade de contratação;b) exigência de habilitação; c) critérios de aceitação da proposta; d) sanções por inadimplemento; e) cláusulas do contrato com fixação de prazo para recebimento; f) elementos técnicos que fundamentam a escolha e orçamento elaborado pelo órgão dos bens e serviços a serem licitados, contrariando o disposto nos incisos I, II e III do art. da Lei nº 10.520/2002;

b.2.2) ocorrência: ausência no edital dos seguintes itens: a) necessidade de contratação; b) sanções por inadimplemento; c) cláusulas do contrato, contrariando o disposto no inciso III do art. da Lei nº 10.520/2002; b.2.3) ocorrência: ausência da comprovação da publicação do aviso do edital em jornal de grande circulação no Estado ou Município, contendo indicação do local de obtenção do edital, contrariando o disposto no art. 21, III, da Lei nº 8.666/1993;

b.2.4) ocorrência: ausência de identificação do responsável ou seu representante, contrariando o disposto no inciso VI do art. da Lei nº 10.520/2002;

b.2.5) ocorrência: ausência de documentação relativa a regularidade fiscal da empresa vencedora, contrariando o art. 29, V, da Lei nº 8.666/1993;

b.2.6) ocorrência: ausência de oferta do autor da proposta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela, não havendo pelo menos 3 (três) ofertas, poderão os autores das propostas oferecer novos lances verbais., contrariando o disposto nos incisos VIII e IX do art. da Lei nº 10.520/2002;

b.2.7) ocorrência: ausência de regramento, no Edital, para adoção de critério de menor preço, para julgamento e classificação das propostas, contrariando o disposto no inciso X do art. da Lei 8.666/1993; b.2.8) ocorrência: ausência de publicação resumida do instrumento do contrato (extrato) e seus aditamentos na imprensa oficial, providenciada até o 5º dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias desta, descumprindo o disposto no parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993;