Página 2022 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Setembro de 2020

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Executiva do CONDER, sito à Rua Osvaldo Cruz, nº 167, prédio da Casan, 2º piso. No auditório do consórcio no mesmo dia, às 09 horas realizará a abertura dos envelopes com a habilitação e após decorrido o prazo legal, abrirá os envelopes das propostas. Rege-se o presente processo licitatório em conformidade com Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (com as alterações da Lei nº 8883/94 e da Lei nº 9.648/98), Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (com as alterações da Lei Complementar nº 147/2014 e Lei Complementar nº 155/2016), Decreto Federal nº 7.982/2013 e Decreto do CONDER nº 06/2020, que regulamenta o sistema de registro de preço, bem como pelo contido no presente edital e seus anexos, especialmente o Anexo I que vincula o Termo de Referência. 1 – DO OBJETO E OBJETIVOS DA LICITAÇÃO 1.1 - A presente CONCORRÊNCIA tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO para futura e eventual Contratação de empresa para a Elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS, dos municípios de Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Descanso, Dionísio Cerqueira, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Princesa, Santa Helena, São João do Oeste, São José do Cedro e Tunápolis, com base nas Leis Federais nº 12.305/2010, 11.405/2007 e seus respectivos Decretos Regulamentadores nº 7.404/2010 e nº 7.217/2010 e demais legislações correlatas e vigente, bem como de acordo com as condições e especificações constante no presente edital, inclusive em seus anexos, especialmente o Anexo I que vincula o Termo de Referência. 1.2 - O registro visa a contratação para realização dos serviços, estudos e atividades necessários a elaboração do Plano Municipal da Gestão Integrada de Resíduos Sólidos envolvendo os municípios de Anchieta, Bandeirante, Barra Bonita, Belmonte, Descanso, Dionísio Cerqueira, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iporã do Oeste, Mondaí, Palma Sola, Paraíso, Princesa, Santa Helena, São João do Oeste, São José do Cedro, e Tunápolis, de acordo com as condições e especificações constante no presente edital, inclusive em seus anexos, especialmente o Anexo I que vincula o Termo de Referência, bem como para orientação das intervenções nos municípios, no setor de resíduos, visando a qualidade e eficiência na política de gestão de resíduos, com implementação de soluções integradas, ficando a consultora, responsável pela elaboração dos itens descritos neste documento, com base Leis Federais nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e nº 11.405/2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico e seus respectivos Decretos Regulamentadores nº 7.404/2010 e nº 7.217/2010 e demais legislações correlatas e vigentes. 1.3 - O plano a ser elaborado visa diagnosticar todos os processos que envolvem a gestão dos resíduos sólidos dos municípios, bem como, sanar as dificuldades que envolvem este serviço. Concomitantemente, pretende oferecer alternativas ambientalmente corretas e economicamente viáveis para a devida destinação dos resíduos sólidos gerados nos municípios citados, de acordo com as condições e especificações constante no presente edital, inclusive em seus anexos, especialmente o Anexo I que vincula o Termo de Referência. 1.4 - O plano deve provocar uma gradual mudança de atitudes e hábitos na sociedade cujo foco vai desde a geração até a destinação final dos resíduos. As peculiaridades locais e regionais e, principalmente, a capacidade de articulação dos agentes e gestores envolvidos devem ser consideradas na elaboração. 1.5 - O tipo de licitação será o de MENOR PREÇO GLOBAL, em conformidade com o § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93, ou seja: será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e ofertar o menor preço global. 1.6 - Fica estabelecida a forma de execução indireta, sob regime de empreitada por preço unitário, nos termos do art. 10, inciso II, alínea b, da Lei nº 8.666/93. 2 – DA APRESETAÇÃO OS ENVELOPES 2.1 – Para participar da presente CONCORRÊNCIA, na condição de licitante, deverão ser entregues na Secretaria Executiva do CONDER, impreterivelmente, sito na Rua Osvaldo Cruz, nº 167, Centro – São Miguel do Oeste/SC, até a data e horário estabelecidos no preâmbulo deste edital, 2 (dois) envelopes lacrados, contendo o primeiro a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e o segundo a PROPOSTACOMERCIAL, na forma que segue: 2.1.1 – Envelope nº 01 – “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”. 2.1.1.1 – A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope lacrado e indevassável, contendo em destaque a palavra “DOCUMENTAÇÃO”, além das seguintes inscrições na parte frontal de cada um deles: a) Ao Consórcio Intermunicipal De Desenvolvimento Regional - CONDER; b) Processo Licitatório Nº 026/2020, Concorrência Nº 001/2020. c) Local, data e horário da abertura:______________________________________ d) ) Razão Social, endereço, telefone e e-mail da empresa licitante:____________ 2.1.2 – Envelope nº 02 – “PROPOSTA COMERCIAL”. 2.1.2.1 – A proposta comercial deverá ser apresentada em envelope lacrado e indevassável, contendo em destaque a palavra “PROPOSTA”, além das seguintes inscrições na parte frontal de cada um deles: a) Ao Consórcio Intermunicipal De Desenvolvimento Regional - CONDER; b) Processo Licitatório Nº 026/2020, Concorrência Nº 001/2020. c) Local, data e horário da abertura:____________________________ d) Razão Social, endereço, telefone e e-mail da empresa licitante:_________________

3 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 3.1 – A participação na presente licitação implica na integral e incondicional aceitação de todos os termos, cláusulas e condições deste edital e de seus anexos, ressalvado o disposto no § 3º do art. 41 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 3.2 – Poderão participar desta Licitação as licitantes que atendam a todas as exigências e condições constantes neste edital e quê: 3.3 – Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo licitatório, os interessados que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir: 3.3.1. Empresas que se encontrarem sob falência ou em processo de recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, em fase de dissolução ou liquidação, conforme Lei nº 11.101/2005. 3.3.2. Empresas declaradas inidôneas por qualquer Órgão da Administração Pública direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, bem como as que estejam punidas com suspensão e impedimento de contratar ou licitar com a Administração Pública no âmbito do Estado de Santa Catarina e do Consórcio Intermunicipal De Desenvolvimento Regional - CONDER; 3.3.2.1. A situação de suspensão e impedimento inclui a verificação junto ao CEIS (Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas) e ao CNEP (Cadastro Nacional de Empresas Punidas), ambos mantidos pelo Poder Executivo Federal. 3.3.3. Pessoa jurídica que tenha dirigente, administrador, proprietário ou sócio com poder de direção que seja cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, de: I – agente público com cargo em comissão ou função de confiança que esteja lotado na unidade responsável pela realização da seleção ou