Página 2038 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 17 de Setembro de 2020

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6.4.1 – Agir e decidir soberanamente perante a empresa contratada acerca da execução do objeto licitado, inclusive rejeitando os trabalhos que estiverem em desacordo com os projetos básicos e executivos e proposta vencedora, com as normas de especificações ou com a melhor técnica consagrada pelo uso; 6.4.2 – Notificar, por escrito, a empresa contratada e comunicar seus superiores acerca de todas as ocorrências especificadas nos itens anteriores. 6.5 – As decisões e providências que ultrapassarem a competência da fiscalização por parte do representante deverão ser solicitantes a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. CLÁUSULA SETIMA – DAS MULTAS E PENALIDADES 7.1 – No caso de atraso injustificado na execução do contrato ou de sua inexecução parcial, o CONDER, reserva-se o direito de aplicar multa moratória de 2% (dois por cento) ao dia, até o total de 5 (cinco) dias sobre o valor do contrato, além das demais sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8666/93, quais sejam: 7.1.1 – Advertência; 7.1.2 – Multa de 10% do valor total do contrato em caso de rescisão unilateral, sem prejuízo da aplicação de multa prevista no item 4.1 do edital; 7.1.3 – Suspensão temporária de participação em licitação e de contratar com a Administração, por prazo não superior a 05 (cinco) anos; 7.1.4 – Declaração de inidoneidade de licitar e/ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 7.1.5 – A licitante vencedora, depois de cientificada pelo CONDER, da imposição de qualquer penalidade, poderá apresentar no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, sua defesa, para decisão. O CONDER se reserva o direito de julgar, a seu inteiro juízo e critério, em igual prazo. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO ADMINISTRATIVA 8.1 – O CONTRATANTE reserva-se ao direito de rescindir, a qualquer tempo o presente contrato, conforme artigos 77 e 78, incisos I a XII e XVII, da Lei Federal nº 8666/93. CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1 – O presente contrato está vinculado ao Edital e seus Anexo na integra, em especial ao TERMO de REFERÊNCIA de acordo com o Art. 55, inciso XI, da Lei Federal nº 8666/93, e a proposta da contratada. 9.2 – É vedado à CONTRATADA caucionar ou utilizar o presente contrato, para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 10.1 – Fica eleito e convencionado entre as partes o Foro da Comarca de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, para solução de qualquer litígio ou ações decorrentes do presente contrato, ou ainda de sua execução; 11.2 – E, por estarem assim justos e acordes, firmam o presente juntamente com duas testemunhas, em 02 ou mais vias de igual teor e forma, sem rasuras, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. São Miguel do Oeste – SC, _____ / _________ / 2020 CONTRATANTE: EMPRESA:

ANEXO IX PROCESSO LICITATÓRIO Nº 026/2020 EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 001/2020 PARA REGISTRO DE PREÇO

ESTIMATIVA DE CONSUMO POR ÓRGÃO PARTICIPANTE NOTA: “A ESTIMATIVA DE CONSUMO DE CADA ÓRGÃO PARTICIPANTE É DE 01 (UM) PMGIRS. O RELATÓRIO DESSA ESTIMATIVA ENCONTRA-SE DISPONIVEL NO SITE DO CONDER JUNTAMENTE COM O EDITAL E DEMAIS ATOS DO PROCESSO. https://conder.sc.gov.br/

COnSaD

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO Nº 54/2020 DO CONTRATO Nº 08/2020

Publicação Nº 2645868

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO Nº 54/2020 DO CONTRATO Nº 08/2020

O CONSÓRCIO INTERESTADUALEINTERMUNICIPAL DE MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA, PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ATENÇÃO À SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD, por meio de seu Presidente, Senhor Renato Paulata, no uso de suas atribuições estatutárias que lhe são conferidas e demais legislações pertinentes faz publicar o presente extrato:

OBJETO: Contratação do sistema denominado PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, para a realização de licitação em meio digital, por intermédio da rede mundial de computadores, especificamente na Modalidade Pregão, em todas as suas formas.

EMPRESA CONTRATADA: ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 09.397.355/0001-30.

Fundamentação Legal: Artigo 24, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.

Valor Total: Serviço a ser contratado é prestado de forma GRATUITA aos entes públicos.