Página 503 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
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(inteligência do art. 45, §§ 1º e , da Lei nº 12.594/2012), fica difícil encontrar uma justificativa para continuidade na tramitação de tais feitos, salvo na hipótese de haver dúvida acerca do envolvimento do adolescente com a prática infracional que lhe é atribuída ou se houver perspectiva de reparação do dano (tomando por base os princípios consignados no art. 35, incisos II e III, da Lei nº 12.594/2012). Assim sendo, como em matéria de infância e juventude não se aplica o “princípio da obrigatoriedade” que norteia a ação penal (em relação a imputáveis), mas sim se busca, invariavelmente, a solução mais rápida e menos traumática para o adolescente (valendo observar que, mesmo em tais casos, haverá a incidência dos princípios da proteção integral e da intervenção mínima, ex vi do disposto nos arts. e 100, par. único, incisos II e VII, do ECA e art. 35, inciso VII, da Lei nº 12.594/2012), em regra haverá pouca ou nenhuma “utilidade” na instauração ou continuidade na tramitação de outros processos envolvendo o adolescente internado, que assim poderão ser extintos quer em razão da perda do objeto pedagógico, quer mediante a concessão da remissão, em sua forma de “perdão puro e simples”, valendo lembrar que eventual “progressão” de regime poderá contemplar a vinculação do adolescente a medidas em meio aberto. Portanto, é o caso de ser feita a mais prudente interpretação do supracitado artigo, concluindo-se pela ausência de interesse de agir, em razão da patente inutilidade, uma vez que se processaria medida inútil neste momento. Ante o exposto, extingo o presente processo para o adolescente Mateus Duarte de Lima, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, aplicável na espécie em decorrência da norma de extensão do artigo 152 do ECA, por ausente o interesse de agir do Estado. Ciência ao MP. Demais expedientes necessários. Finalizados, arquivem-se. Iguatu/CE, 19 de agosto de 2020.

COMARCA DE IGUATU - 4ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

JUIZ (A) DE DIREITO RONALD NEVES PEREIRA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA LÍVIA CHAVES HOLANDA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1508/2020

ADV: HUGO BEZERRA DE MELO (OAB 3968/CE), ADV: ANTONIO GONCALVES SOBRINHO (OAB 8321/CE), ADV: PEDRO ERNESTO FILHO (OAB 7963/CE), ADV: MARIA SOCORRO VIEIRA SENA (OAB 11902/CE), ADV: FRANCISCO VERAS SENA (OAB 12856/CE), ADV: PLINIO ALMINO E SILVA (OAB 25173/CE), ADV: WILKER ROGER RODRIGUES BEZERRA (OAB 29070/CE) - Processo 0003752-59.2000.8.06.0091 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S.a - EXECUTADO: Jose de Sousa Almino - Me - EXEQUIDO: Jose de Sousa Almino - Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a Parte Exequente acerca do retorno do mandado de avaliação.

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

JUIZ (A) DE DIREITO RONALD NEVES PEREIRA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA LÍVIA CHAVES HOLANDA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1501/2020

ADV: JOSÉ FRANCISCO LINO DE ABREU (OAB 40396/CE) - Processo 0051374-36.2020.8.06.0091 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: R.A.A. - Processe-se em segredo de justiça, conforme determina o art. 189, II, do Código de Processo Civil, e com isenção de custas. Arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação, que deverão ser depositados, até o dia 10 de cada mês em conta bancária da genitora (Caixa Econômica Federal, agência 0613, operação 013, CC 37775-0). Intime-se. Tendo em vista pauta compartilhada com o CEJUSC, designe-se este data e hora para realização de audiência. Após designação, comunique a este juízo para confecção dos expedientes. Cite-se o Réu com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação e mediação supra-designada [art. 334, caput, CPC]. Ficando ciente de que, caso não haja acordo, deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data de aludida audiência, [art. 335, I, do NCPC]. Intime-se a Parte Autora através do seu patrono. Advirta-os de que a ausência da Parte Autora importará no arquivamento dos autos, ao passo que a da Parte Acionada em confissão e revelia (Art. , da Lei n. 5.478/68). Presidirá a Sessão de Conciliação e mediação Conciliador lotado neste Juízo (art. 334, § 1º, NCPC). Intimem-se. Cumpra-se Ciência ao Ministério Público.

ADV: JOSÉ FRANCISCO LINO DE ABREU (OAB 40396/CE) - Processo 0051374-36.2020.8.06.0091 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: R.A.A. - Mediação Data: 12/11/2020 Hora 14:00 Local: Sala do CEJUSC Situacão: Pendente

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE IGUATU

JUIZ (A) DE DIREITO RONALD NEVES PEREIRA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA LÍVIA CHAVES HOLANDA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 1503/2020

ADV: JOSE RONALD GOMES BEZERRA (OAB 9656/CE) - Processo 0050831-33.2020.8.06.0091 - Procedimento Comum Cível - Capacidade - REQUERENTE: Antonio Francisco de Matos - Vistos. Trata-se de uma Ação de Interdição ajuizada por Antonio Francisco de Matos em face de seu pai Francisco Antonio de Matos, partes já qualificadas nos autos. A parte autora, preliminarmente, requereu a interdição provisória, haja vista o Estatuto do Idoso e a necessidade requerida pelo INSS, já que seu genitor é aposentado. O requerente argumentou que cuida constantemente do seu genitor, pois o mesmo é portador de diabetes e hipertensão, acometido por sequelas de um AVC, com diagnóstico de doença de Alzheimer. Aduziu que o requerido tem 95 anos de idade e vive prostrado em uma cama há vários anos, sendo incapaz de receber seus vencimentos pessoalmente devido às suas limitações. Ao fim, requereu a concessão da curatela provisória e designação de audiência. Despacho determinou correção da petição inicial, fl. 15. O requerente emendou a inicial às fls. 19/35. Vista ao Ministério Público, fl. 37. O parquet apresentou parecer (fl. 40) opinou pela realização de estudo social, para aferir sobre o relacionamento do