Página 623 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Ceará
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arbitro em 10% do valor da condenação, corrigidos desta data e com juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado da sentença. Transitada em julgado, aguarde-se pronunciamento do credor para início do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523,caput,do Código de Processo Civil, por quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes Necessários.

ADV: ANTONIO JULIO BRILHANTE DE FREITAS (OAB 4120/CE) - Processo 0050199-64.2020.8.06.0169 - Alvará Judicial -Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: Maria Idelzuite Alves Brauna - Vistos em inspeção... Visando resguardar os interesses da curatelada, Maria Celestina Alves Braúna, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos dados relevantes que demonstrem a necessidade da aquisição do imóvel (terreno), objeto destes autos, bem como o orçamento da obra a ser construída no local e/ou o limite máximo do empréstimo que

ADV: ANTONIO JULIO BRILHANTE DE FREITAS (OAB 4120/CE) - Processo 0050229-02.2020.8.06.0169 - Interdição -Nomeação - INTERTE: A.P.O. - Vistos etc. Trata-se de ação de curatela proposta por ANTÔNIO PINHEIRO DE OLIVEIRA contra FRANCISCO TEOTONIO FILHO, qualificado nos autos, nos termos da inicial de fls. 01/02. No curso da relação processual, o autor apresentou pedido de desistência, através da petição de fl. 29, com fulcro no art. 485,III, § 4º do CPC. Homologado o pedido de desistência, o autor requereu que fosse modificado o teor da sentença, para que fosse declarada a desistência apenas do pedido de tutela de urgência, conforme fl. 24 dos autos. É o relatório Decido. Analisando os autos, verifico que o autor não utilizou o meio processual adequado para se insurgir contra a sentença prolatada nos autos. O pedido formulado a fl. 24 não se restringe a inexatidões materiais ou erros de cálculo observador no teor da sentença, nos termos do art. 494, I, do CPC. Trata-se de pedido de reconhecimento de erro na sentença prolatada, a ser enfrentado por meio de embargos de declaração ou recurso de apelação. No entanto, observo que não há erro na sentença prolatada. Se o objetivo do autor era alteração dos pedidos formulados na ação, faltou perícia do autor ao apresentar seu pedido de desistência e fundamentá-lo no art. 485, inciso VII, §º 4, do CPC. O referido dispositivo legal trata das causas de extinção do processo sem resolução do mérito. O autor alega, através da petição de fl. 24, que o objetivo do pedido de fl. 20 seria a alteração dos pedidos da demanda, excluindo-se o pedido de tutela de urgência. Nos termos do art. 329, I, do CPC o autor poderá, até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independente de consentimento do réu. Se a parte autora tinha como objetivo alterar o pedido da demanda, ao apresentar a petição de fl. 20, deveria fazê-lo de modo claro e adequado, fundamentando corretamento seu pedido. No entanto, em vez de requerer alteração do pedido, o autor apresentou pedido de desistência. Ante o exposto, com fundamento no art. 494, I, do CPC, indefiro o pedido de fl. 24, e declaro inexistência de inexatidões materiais na sentença prolatada à fl. 21. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte/CE, 14 de setembro de 2020. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

COMARCA DE TAMBORIL - VARA UNICA DA COMARCA DE TAMBORIL

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMBORIL

JUIZ (A) DE DIREITO LUCAS DAVILA ALVES BRANDÃO

DIRETOR (A) DE SECRETARIA AUCILENE CORIOLANO GONÇALVES

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0056/2020

ADV: ANA THAYS ARAÚJO COSTA (OAB 32553/CE) - Processo 0000057-24.2018.8.06.0170 - Guarda - Seção Cível -REQUERENTE: J.E.P.D. e outro - Isto posto, satisfeitos os ditames impostos pela Lei nº 8.069/90 e, em consonância com o Relatório Social e com o parecer Ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECRETAR a PERDA DO PODER FAMILIAR da requerida MARIA MAIRA MENDES DA SILVA em relação à menor LUNNA VICTORIA MENDES DA SILVA, nos termos do art. 1.638, incisos II e III, do Código Civil e artigo 22 do ECA; b) DEFERIR por sentença a adoção da menor LUNNA VICTORIA MENDES DA SILVA em nome dos requerentes e o registro desta sentença no Cartório de Registro Civil desta Comarca.

ADV: ELIANE SOUSA DE OLIVEIRA DO VALE (OAB 39375/CE) - Processo 0000132-63.2018.8.06.0170 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - REQUERENTE: LUIZ GONZAGA LIRA - REQUERIDO: BANCO CETELEM - Sobre a petição de fls. 126/130, manifeste-se o Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: ANA THAYS ARAÚJO COSTA (OAB 32553/CE) - Processo 0000202-80.2018.8.06.0170 - Guarda - Guarda -REQUERENTE: A.I.L.S. e outro - DETERMINO que seja oficiado ao CREAS para que se posicione sobre o ocorrido, e, querendo, habilite membro de seu setor jurídico para patrocinar a ação, no prazo de 05 (cinco) dias. DETERMINO a intimação da advogada constituída nos autos, conforme procuração de fls. 15, a fim de que informe se notificou à parte assistida de sua renúncia, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: VICENTE PINTO QUESADO (OAB 22320/CE), ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 23189/CE) -Processo 0000283-29.2018.8.06.0170 - Busca e Apreensão - Busca e Apreensão - REQUERENTE: Banco Volkwagen S/A -REQUERIDO: JULIANA PEREIRA ALVES - Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se a parte autora para conhecimento do despacho de fls. 181, bem como para que apresente endereço atualizado da promovida no prazo de 05 dias.

ADV: ANA THAYS ARAÚJO COSTA (OAB 32553/CE) - Processo 0000335-25.2018.8.06.0170 - Cumprimento de sentença - Fixação - REQUERENTE: A.A.P.N. - Verifico que, no despacho de fls. 60 foi determinada a intimação pessoal da exequente, sem ter havido intimação da advogada, razão pela qual DETERMINO A INTIMAÇÃO DA CAUSÍDICA representante da parte autora a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o andamento do feito, cumprindo o despacho de fls. 60, ou informando se renunciou do patrocínio da ação, ocasião em que deve informar se comunicou ao assistido.

ADV: ANA THAYS ARAÚJO COSTA (OAB 32553/CE) - Processo 0000466-97.2018.8.06.0170 - Petição Cível - Alimentos -REQUERENTE: A.M.P.M. - Considerando parecer ministerial de fls. 69/72, DETERMINO que seja oficiado ao CREAS para que se posicione sobre o ocorrido, e, querendo, habilite membro de seu setor jurídico para patrocinar a ação, no prazo de 05 (cinco) dias. DETERMINO, ainda, a intimação da advogada constituída nos autos, conforme procuração de fls. 10, a fim de que informe se notificou à parte assistida de sua renúncia, no prazo de 05 (cinco) dias.

ADV: ANTONIA DE ARAUJO FARIAS (OAB 37029/CE) - Processo 0000481-66.2018.8.06.0170 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - REQUERENTE: Maria Elisângela Rodrigues Araújo - Intime-se a requerente a fim de que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) das, sobre documentação juntada as fls. 138/151.