Página 429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Setembro de 2020

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11, de 23 de abril de 2020, tais audiências serão realizadas pelo meio virtual, com o uso de plataforma tecnológica indicada pelo Conselho Nacional de Justiça, não demandando qualquer atividade presencial aos atores processuais envolvidos.

Eventuais situações decorrentes da pandemia que gerem impossibilidade técnica ou prática a realização das audiências, por sua vez, constituem hipótese que, sendo justificada nos autos, após decisão fundamentada do magistrado, poderá ensejar o adiamento da audiência, nos termos do artigo 5o do Ato no 11 /2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho.

Por todo o exposto, a realização de audiências, inclusive as unas e de instrução, não pode ser vista como faculdade ou como exceção. Ao contrário, sua realização é a regra, e dever do magistrado, sendo exceção a sua impossibilidade de realização, devidamente justificada e fundamentada nos autos, nos termos dos atos normativos que regem a matéria .

No âmbito do Conselho Nacional de Justiça, por sua vez, a matéria já foi objeto de apreciação, em decisão que sinaliza claramente que a previsão de faculdade ou não de realização de audiências, de qualquer tipo, constitui violação às previsões normativas que regem tais atos.

(...)

Por fim, ao apreciar pedido da OAB/DF para que o processo fosse suspenso em qualquer hipótese, deixou claro que tal presunção de veracidade limita-se a determinados atos de defesa da parte e, dentre eles, não está a realização de audiências. Eis a certidão do julgamento do Pedido de Providencias no 000354-

51.2020.2.00.0000, em 25 de maio de 2020:

CERTIFICO que o PLENÁRIO VIRTUAL, ao apreciar o processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

"O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para esclarecer que a suspensão dos prazos prevista no § 3o do art. 3o da Resolução CNJ n. 314/2020, nos casos ali elencados, não depende de prévia decisão do juiz, bastando a informação do advogado, durante a fluência do prazo, sobre a impossibilidade da prática do ato; nos outros casos, a suspensão deverá ser determinada pelo juiz (§ 2o), nos termos do voto da Relatora em substituição, Conselheira Tania Regina Silva Reckziegel. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, André Godinho, Mario Guerreiro e Henrique Ávila, que julgavam procedente o pedido para esclarecer que basta a alegação do advogado sobre a impossibilidade de cumprir os prazos e atos processuais, durante a sua fluência e independentemente de qualquer prova, diante da situação excepcional pela qual todos passam, para que prazos e atos processuais sejam suspensos na data do protocolo da petição, não se limitando aos casos enumerados § 3o do art. 3o da Resolução /CNJ no 314/2020. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux, nos termos do artigo 5o do RICNJ. Plenário Virtual, 25 de maio de 2020."

A não realização de audiência de instrução pode prorrogar a resolução da lide por prazo indefinido, o que não é aconselhável, já que as partes esperam a atuação jurisdicional e a resolução do conflito, havendo, inclusive, recomendação recente da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho para que os juízes realizem audiências telepresenciais.

A suspensão inicial das audiências de instruções perante o Regional se fez necessária, pois ainda não havia meios seguros para realização de audiências telepresenciais. No entanto, a experiência durante esses meses iniciais em que as audiências remotas estão sendo realizadas revelou-se totalmente positiva, inclusive no tocante à segurança dos atos processuais produzidos. Portanto, não estando a depender a realização da audiência virtual do consentimento das partes, reconsidero a decisão anterior de suspensão do processo e determino a designação de audiência telepresencial.

Designo audiência de instrução para o dia 01/10/2020 às 15h.

As testemunhas serão intimadas diretamente pelos advogados por meio idôneo e documentado (CPC, art. 455). No ato ordinatório de designação da audiência será informado o link de acesso para a sala de audiência virtual além de outras orientações concernentes ao ato.

À Secretaria para inclusão do feito na pauta de instruções virtuais e respectiva organização.

Publique-se.

BRASILIA/DF, 16 de setembro de 2020.

ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-000XXXX-29.2016.5.10.0006

RECLAMANTE RAUL BARROSO DA SILVA JUNIOR

ADVOGADO Magda Ferreira de Souza (OAB: 8364/DF)

ADVOGADO DEBORA CARLOS ROCHA (OAB: 38189/DF)

RECLAMADO AMBEV S.A.

ADVOGADO MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (OAB: 29340/DF)

PERITO LETICIA DE ALMEIDA DIAS

Intimado (s)/Citado (s):

- AMBEV S.A.