Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 17 de Setembro de 2020

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Por fim, tem-se que não há como reconhecer a filiação da requerente com base na Súmula n. 20 do Tribunal Superior Eleitoral, a qual dispõe que: "A prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de filiados de que trata o art. 19 da Lei nº 9.096/1995, pode ser realizada por outros elementos de convicção, salvo quando se tratar de documentos produzidos unilateralmente, destituídos de fé pública." (grifo nosso).

Isso porque a requerente tenta comprovar sua filiação com documentos produzidos unilateralmente e destituídos de qualquer fé pública, como a ficha de filiação partidária subscrita pelos requerentes (doc. 2) e fotos publicadas na rede social da requerente (doc. 4-8).

Além disso, nem mesmo analisando os documentos acima de forma conjunta é possível concluir que a filiação efetivamente foi solicitada em modo e tempo oportuno

Esses documentos não são suficientes para a comprovação da filiação partidária, conforme já se pronunciou o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina:

- ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO AO CARGO DE VEREADOR - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA -AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - INDEFERIMENTO DO REGISTRO. - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO PARTIDÁRIO POR OUTROS MEIOS - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES UNILATERAIS - FICHA DE FILIAÇÃO, INCLUSÃO EM LISTA INTERNA DO PARTIDO E DECLARAÇÃO FIRMADA PELO PRESIDENTE DO DIRETÓRIO MUNICIPAL - PROVAS, EM SEU CONJUNTO, INIDÔNEAS DO ALISTAMENTO ELEITORAL - NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DESPROVIMENTO. (Acórdão n. 31.533, de 20/09/2016, Relatora Juíza ANA CRISTINA FERRO BLASI, Publicação: Publicado em sessão - original sem grifo).

- ELEIÇÕES 2014 - REGISTRO DE CANDIDATO - AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - MERA APRESENTAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO E ESPELHO DO SISTEMA FILIAWEB -DOCUMENTOS UNILATERALMENTE PRODUZIDOS PELA AGREMIAÇÃO - PROVA INIDÔNEA - INDEFERIMENTO. (REGISTRO DE CANDIDATO nº 24378, Acórdão nº 29756 de 04/08/2014, Relator (a) SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 04/08/2014 -original sem grifo )

Em casos análogos, o Tribunal Superior Eleitoral também entendeu pela inaptidão da mencionada documentação:

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a documentação produzida pela própria parte não se reveste de fé pública. Sendo assim, os documentos apresentados pelo agravante -ficha de filiação partidária e relatório extraído do sistema FILIAWEB -não são aptos a demonstrar o preenchimento da condição de elegibilidade de que tratam os arts. 14, § 3º , V, da CF/88 e da Lei 9.504/97. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n.º 64.196, Ac. De 25.9.2014, Rel. Min. João Otávio de Noronha -original sem grifo).

Por todo o exposto, o Ministério Público Eleitoral se manifesta pelo indeferimento da filiação partidária de Clair da SIlva ao Partido Social Democrático de Balneário Camboriú/SC.

De fato, a requerente/interessada ajuizou, intempestivamente, o pedido de processamento de sua filiação em lista especial, que se findou no mês de junho, de acordo com o cronograma de processamento de relações especiais estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, por meio da Portaria n. 357/2020, e não fez prova de ter sido prejudicada por desídia ou má-fé do partido, nos termos do § 2º do art. 19 da Lei n. 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos).

Portanto, não há amparo legal para o reconhecimento do pedido.

Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado pelo Partido Social Democrático de Balneário Camboriú e Clair da Silva (interessada), com fulcro no art. 16, § 1º, c/c § 2º do art. 11, ambos da Resolução TSE n. 23.596/2019, bem como nos termos do § 2º do art. 19 da Lei dos Partidos Políticos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após transitado em julgado, arquive-se.

Balneário Camboriú/SC, 17 de setembro de 2020.

CLÁUDIO BARBOSA FONTES FILHO

Juiz Eleitoral

Decisões/Despachos

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (12377) Nº 060004391.2020.6.24.0103 / 103ª ZONA ELEITORAL DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ SC

REQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT

RESPONSÁVEL: ALECIO VASQUES MILIOVINI, VALDORION JOSE DA CUNHA KLEIN

Advogado do REQUERENTE e RESPONSÁVEIS: VALDORION JOSE DA CUNHA KLEIN - SC10306

S E N T E N Ç A

Trata-se de prestação de contas anual do Partido dos Trabalhadores - PT do município de Camboriú/SC, relativa ao exercício financeiro de 2019.

Publicado edital, nos termos do art. 31, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/2019, o prazo para impugnação decorreu sem manifestação, conforme certidão dos autos (ID 3375798).

Após a apresentação pelo partido das peças faltantes, indicadas no Relatório de Exame Preliminar (ID 3469019), a unidade técnica emitiu Parecer Conclusivo (ID 4013938), nos termos do art. 38 da Resolução TSE n. 23.604/2019, manifestando-se pela aprovação das contas, haja vista que não restaram caracterizadas impropriedades e/ou irregularidades após o seu exame.

Com vista dos autos, o Ministério Público Eleitoral opinou pela aprovação das contas (ID 4123368).

É o relatório.

Há manifestação da unidade técnica e do MPE pela aprovação das contas, em razão da observância, pelo partido, das exigências legais, que ficam aqui incorporadas como razões de decidir.

Nessa contextura, face à documentação apresentada e diante das manifestações favoráveis da unidade técnica e do Ministério Público Eleitoral, aqui incorporadas como razões de decidir, com fulcro no artigo 45, I, da Resolução TSE n. 23.604/2019 APROVO as contas do Partido dos Trabalhadores - PT do município de Camboriú/SC, relativas ao exercício financeiro de 2019.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Imutável, proceda-se ao registro no Sistema de Informações de Contas Partidárias e Eleitorais - SICO e arquive-se.

Balneário Camboriú, 17 de setembro de 2020.

CLÁUDIO BARBOSA FONTES FILHO

Juiz Eleitoral

104ª Zona Eleitoral - Lages

Atos Judiciais

Editais

EDITAL 00038

O (A) Excelentíssimo (a) Senhor (a) Sílvio Dagoberto Orsatto, Juiz (Juíza) Eleitoral da 104ª Zona Eleitoral - LAGES, no uso de suas atribuições, faz saber aos interessados, que foram protocolizados neste Cartório Eleitoral, pelo (a) 50 - PSOL 06000741120206240104, os pedidos de registro dos candidatos abaixo relacionados, para concorrerem às Eleições de 2020 no Município de LAGES.




Vereador 
      

NÚMERO 

NOME 

OPÇÃO DE
NOME 

N° PROCESSO 

50789 

CHAIANE
SUSIN
BERNARDO 

CHAIANE
SUSIN 

060007763202
06240104 

50000 

DIEGO
DEMARTINI
MARTINS 

PROF DIANA
SOPHIA 

060007593202
06240104 

50500 

JULIANO
NIXON DE
SOUZA 

JULIANO
NIXON 

060007678202
06240104 

Nos termos do art. da Lei Complementar nº 64/90, c/c Art. 34, § 1º, II e III da Resolução TSE nº 23.609/2019, caberá a qualquer candidato (a), partido político, coligação ou ao Ministério Público Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação deste