Página 1560 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

autos. Já a Emenda Constitucional nº 94/16, ao introduzir o art. 105 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, reafirmou que eventual compensação deve observar os requisitos definidos em lei própria do ente federado. E, ainda que a Emenda Constitucional nº 99/17 tenha acrescentado parágrafos ao referido artigo, determinando que os Estados, Distrito Federal e Municípios regulem a compensação em até 120 (cento e vinte) dias, a partir de 01/01/2018, prazo há muito ultrapassado, ainda está pendente de aprovação, no Estado de São Paulo, o Projeto de Lei nº 801/2017, que visa a regulamentar a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos no cadastro da dívida ativa estadual. Embora inconteste a omissão da Administração Estadual quanto à obrigação que lhe foi constitucionalmente imposta, inviável o reconhecimento do direito à compensação nesta sede, cabendo à embargante insurgir-se pelas vias adequadas, valendo-se dos remédios constitucionais próprios. Anote-se, ainda, que o art. 78, § 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, invocado pela embargante, exclui de forma expressa os precatórios de natureza alimentar da possibilidade de compensação, observado que “no negócio jurídico cessão de crédito, o crédito é transferido intacto, tal como criado, mantendose o mesmo objeto da obrigação e substituindo-se apenas o sujeito ativo”. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo já enfrentou a questão e se posicionou seguindo a mesma orientação: “APELAÇÃO Mandado de Segurança Pedido de compensação de precatório alimentar com débito de ICMS ou, alternativamente, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário Sentença que denegou a segurança Irresignação O crédito de precatório cedido à apelante tem natureza alimentar, não se enquadrando na possibilidade de compensação prevista no artigo 78, § 2º do ADCT Ainda assim, a compensação não deve prescindir de autorização legislativa (art. 170, CTN), o que não se verificou no caso sub judice Quanto ao RE 970.343/PR, este não se aplica à espécie, porquanto pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal Não equivalência do precatório oferecido com o depósito em dinheiro, não se aplicando, assim, a Súmula nº 112, STJ Precedentes desta Corte de Justiça Manutenção da sentença recorrida Desprovimento do recurso interposto.” (1ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1030065-35.2019.8.26.0053 - Rel. Des. Marcos Pimentel Tamassia - j. 09/07/2020) “APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - COMPENSAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIOS - PROTESTO ÍNDICE DE JUROS DE MORA SOBRE DÉBITO FISCAL MULTA DE MORA SUPOSTAMENTE CONFISCATÓRIA Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento da suspensão da exigibilidade de crédito tributário, consistente em ICMS declarado e não pago pela contribuinte, em decorrência de seu suposto direito a obter a compensação de débitos tributários devidos ao Fisco Estadual com créditos de natureza alimentar originados de precatórios judiciais, cedidos por terceiros, bem como em razão da alegada inconstitucionalidade dos índices de juros de mora incidentes sobre o débito fiscal Inadmissibilidade Entendimento jurisprudencial do C. STJ e deste Tribunal de Justiça - Hipótese não abrangida pela disposição do art. 100, § 9º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC n.º 62/2009 Proibição de compensação de tributos, nos termos do art. 78, § 2º do ADCT Não é autoaplicável a norma prevista no novel art. 105, do ADCT, introduzido pela EC nº 94/2016, exigindo-se legislação específica estadual com previsão de requisitos para a compensação, até o momento não editada - Incompatibilidade dos arts. 85 e 96, da LE nº 6.374/89, (com a redação atribuída pela LE nº 13.918/09) para com o texto constitucional Possibilidade de simples retificação do valor contido no título executivo fiscal, a partir da substituição dos índices previstos na LE nº 13.918/09 quando superiores à taxa SELIC, sem cominação de nulidade Sentença reformada, com observação. Recursos, oficial, da autora e voluntário da Fazenda Pública parcialmente providos.” (4ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1000681-59.2019.8.26.0204- Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti - j. 09/07/2020) “APELAÇÃO CÍVEL ICMS COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIOS - Crédito de precatório judicial de natureza alimentar adquirido por escritura de cessão de direitos creditórios Compensação em escrita fiscal - Impossibilidade Crédito de natureza alimentar - Impossibilidade de compensação, por força do artigo 78, § 2º do ADCT Ausência de lei estadual autorizando a compensação Compensação de débitos inscritos em dívida ativa até 25/03/2015 Impossibilidade - Art. 105, caput, do ADCT e art. 170 do CTN que demandam a edição de lei pelo ente federado para autorizar e regulamentar a compensação de crédito tributário - Omissão legislativa que não pode ser suprimida neste instrumento Sentença mantida Recurso improvido.” (5ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1022263-35.2019.8.26.0554 - Rel. Des. Maria Laura Tavares - j. 27/04/2020) APELAÇÃO Ação declaratória - Cessão de direitos sobre precatório alimentar Compensação com débitos de ICMS Pretensão de liberação do pagamento do débito tributário A compensação de precatório com crédito tributário não é possível ante a falta de lei autorizadora, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional Em se tratando de precatório alimentar, não se aplica o disposto no art. 78, § 2.º do ADCT, bem como o art. 6.º da Emenda Constitucional n.º 62/09 Inaplicabilidade do artigo 105 do ADCT na hipótese - Sentença mantida Recurso desprovido. (2ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1046990-09.2019.8.26.0053 - Rel. Des. Renato Delbianco - j. 27/02/2020) APELAÇÃO Ação declaratória ICMS - Débito tributário Suspensão da exigibilidade do crédito por oferecimento de precatório judicial - Não equivalência ao depósito integral do montante do débito Inviável - Pedido de compensação com precatórios/créditos judiciais Impossibilidade Créditos alimentares Inteligência do art. 78, § 2º, do ADTC (EC nº 30/00) e do art. 170 do CTN - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. A compensação de débito tributário do ICMS com o crédito representado por precatório/crédito judicial de natureza alimentar é inadmissível, em razão da falta de enquadramento dos precatórios/créditos alimentares no campo de incidência da norma constitucional correspondente (art. 78 do ADTC, cf. EC nº 30/00) e da falta de autorização em lei estadual específica (art. 170 do CTN). (1ª Câmara de Direito Público - Apelação Cível 1025033-49.2019.8.26.0053 - Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei - j. 17/10/2019). Ademais, conforme já salientado por este juízo, por decisão preclusa, a existência de pedido administrativo para compensação não é causa de suspensão da exigibilidade do débito:”não há como acolher a tese de que o procedimento administrativo para compensação dos créditos seja hábil a suspender a exigibilidade do crédito, justamente porque referido processo administrativo, em momento algum buscou atacar a existência do crédito tributário, tampouco a forma de sua constituição, objetivando, apenas, a discussão acerca da forma de sua quitação, de modo que referido expediente não se enquadra à hipótese do artigo 151 do CTN.” (fl. 1.193, dos autos em apenso). No que diz respeito à multa, já é pacífico o entendimento, capitaneado pelo Supremo Tribunal Federal, de que é absolutamente possível o controle judicial da razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada, por não ostentar caráter tributário, e em prestígio, por outro lado, da garantia constitucional de não confisco. No presente caso, a multa imposta teve por fundamento legal o art. 87, inciso IV, da Lei Estadual nº 6.374/89, observada a redação introduzida pelo inciso X, do art. 1º, da Lei Estadual nº 9.399/96, que prevê, para o não recolhimento no prazo do imposto declarado, multa de 20% sobre o valor do imposto devido, o que, à evidência, não consubstancia confisco. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu como parâmetro o montante correspondente à obrigação principal. Nesse sentido, trecho do voto condutor proferido pelo Min. Gilmar Mendes no julgamento do RE 582.461/SP, que bem enfrenta a questão: “A propósito, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI-MC 1075, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2006 e da ADI 551, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 14.10.2000, entendeu abusivas multas moratórias que superam o percentual de 100% (...).” (STF - Tribunal Pleno - RE 582461/SP - Rel. Min. Gilmar Mendes - j. 18/05/2011 - DJe- 17/08/2011) Na hipótese, estando a multa limitada a um quinto do montante tributário exigido, não há de se falar em caráter confiscatório. Isso, aliás, o que restou reconhecido, em repercussão geral, no julgamento acima referido, que fixou a tese (Tema 214): Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%, tendo sido assim ementado, no que interessa: “Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito