Página 2075 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

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o limite constitucional de juros a 12% a.a., como já deixou assentado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive agora por súmula de efeito vinculante (súmula n. 07), não era autoaplicável. Em relação à alegação de vedação à capitalização de juros, melhor sorte não está reservada ao autor. De fato, dispõe a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada (REsp 1.112.879, REsp 1.112.880 e REsp 973.827). No caso dos autos há expressa previsão contratual de incidência de juros mensais de 1,55% ao mês, com custo efetivo total anual de 34,57%. Ora, a alegação de divergência de juros previstos em contrato e efetivamente aplicados evidentemente não se sustenta, uma vez que decorre da aplicação, pelo autor, de juros lineares, contrariamente ao previsto no negócio jurídico, cabendo observar, neste ponto, a súmula n. 541, do STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (REsp 973.827 eREsp 1.251.331). A mesma conclusão cabe no que tange à cobrança do IOF e financiamento do respectivo valor, o que encontra respaldo no recente julgamento do REsp. n. 1.251.331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Com efeito, em referido julgamento a Seção, para o que interessa neste feito, fixou os seguintes posicionamentos: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. Também já fixada, em sede de recurso repetitivo (REsp. n. 1578526-SP Tema 958), a Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso. No mais, não há de se falar em “ilegalidade da cobrança de TAC e TEC” ou de cumulação de comissão de permanência com outras verbas, pois nada consta a respeito no contrato de fls. 27, cabendo observar que, para a hipótese de mora, há previsão, tão somente, de incidência dos juros remuneratórios, bem como juros moratórios e multa, o que, em princípio, é plenamente legal. Assim, considerando que as pretensões do autor contrariam súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido. Após o trânsito em julgado, se não interposta apelação, cumpra-se o disposto no art. 332, § 2º do CPC e, após, arquive-se P.R.I.C. - ADV: EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP)

Processo 1046273-19.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - A L Pontual Locação de Veiculos Ltda-me - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1- Emende a autora a petição inicial, em quinze (15) dias sob pena de seu indeferimento, a fim de regularizar sua representação processual, com a juntada do substabelecimento ou procuração outorgando poderes à Suzidarly de Araújo Galvão, a qual assinou e distribuir a presente demanda. 2- A questão relativa à possibilidade de concessão do benefício da justiça às pessoas jurídicas já está pacíficada pelo E. Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481)”. Assim, a concessão da gratuidade processual às pessoas jurídicas depende de comprovação de que não pode suportar as custas e despesas processuais, sem prejuízo da continuidade de suas atividades. Na espécie, trata-se de locadora de automóveis e serviços de transporte de passageiros, todavia, não apresentou qualquer documento contábil para comprovar a alegada necessidade, exigidos pelo art. 1.179 e seguintes do Código Civil, em especial balanço patrimonial, demonstração de resultados acumulados e demonstração do resultado desde o último exercício social, que retratarão de forma mais fidedigna a situação financeira da empresa. Além disso, postula a revisão de financiamento de contrato bancário relativo à aquisição de um veículo de passeio, em ABR/2018, adquirido pelo valor total de R$ 164.621,44, com entrada à vista de R$ 65.480,00, adicionada a mais quarenta e oito (48) parcelas mensais de R$ 2.086,28 valores absolutamente incompatíveis com a alegação de necessidade -, circunstâncias que demonstram a sua capacidade econômica para arcar com os módicos custos do processo (na faixa de R$ 190,00), sem causar prejuízo ao seu funcionamento. Desta feita, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora, que deverá, em quinze (15) dias, recolher as custas iniciais devidas ao Estado, as custas de mandato e daquelas destinadas à citação da requerida, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290, do CPC. Após, conclusos. Int. - ADV: MARYKELLER DE MELLO (OAB 336677/SP), SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

Processo 1047818-95.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Leandro da Silva dos Santos - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Ante a aquiescência do credor (fl. 320), declaro satisfeita a obrigação. Expeça-se MLE do depósito de fl. 303 em favor do autor, que deverá apresentar o competente formulário devidamente preenchido. Em seguida, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe, observando-se que a execução da verba de sucumbência estará sujeita ao disposto no art. 98, § 3º, CPC, em razão de ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JR (OAB 87929/SP), JOAO DALBERTO DE FARIA (OAB 49438/SP), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), JOÃO PAULO DE FARIA (OAB 173183/SP), EDUARDO SILVA NAVARRO (OAB 246261/SP)

Processo 1048265-49.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Joelma Lopes da Silva - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial tão somente para condenar a parte requerida a restituir à parte requerente o valor de R$ 800,37, relativo ao seguro (R$ 700,00) e ao título de capitalização (R$ 100,37), atualizado pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a contratação (setembro de 2015 fls. 28/29) e acrescido de juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da autora, arcará ela com 80% das custas e despesas processuais e o réu com o restante. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00, na forma do artigo 85, parágrafos 2º e do Código de Processo Civil e a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, a teor do art. 85, parágrafo 6º do Código de Processo Civil, com a ressalva do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da Justiça. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, parágrafo 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUIZ RODRIGUES WAMBIER (OAB 291479/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), MARIO VERISSIMO DOS REIS (OAB 83254/SP)

Processo 1049485-82.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Ermenson Barbarotti Junior - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)