Página 2084 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

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(ii) para declarar a abusividade da tarifa de avaliação e condenar a ré à repetição dobrada dos valores cobrados (e dos juros remuneratórios que sobre eles incidiriam), com correção monetária (tabela prática do TJSP) e juros moratórios (1% ao mês) desde o pagamento indevido. Mínima a sucumbência do réu, a autora suportará as custas e despesas processuais e pagará aos advogados do réu honorários de 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC/15), observada a gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC) P.R.I.C. - ADV: ROMUALDO DA SILVA (OAB 312571/SP), MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP)

Processo 1013947-06.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Tokio Marine Seguradora S/A - Elias Evangelista da Silva - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE (OAB 138636/SP)

Processo 1014068-34.2020.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - Partifb Projetos Imobiliários Nações Unidas Ltda - Ic da Silva Ótica Me - O endereço da sócia da ré, indicado na ficha da JUCESP de fls. 115/116, não confere com aquele indicado a fls. 111. Assim, em 15 dias, esclareça a parte autora a divergência e, se o caso, indique documentalmente como obteve o endereço indicado a fls. 111, sob pena de extinção (falta de pressuposto processual). - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), BRUNO STEFANO DE OLIVEIRA CANHETE (OAB 310997/SP)

Processo 1014068-68.2019.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Tereza da Conceição Santos - SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA - Vistos. Intime-se a parte autora para o comparecimento no dia 23 de setembro de 2020 às 11:00 horas na Rua Barra Funda, nº 824, Barra Funda, São Paulo, SP, providenciando a parte autora o (s) documentos necessários para a realização da perícia, conforme solicitado pelo Sr. Perito. Intime-se. - ADV: FERNANDO MENEZES RIBEIRO (OAB 323016/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 1014546-42.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rebecca de Souza Catalucci - - Simon Ruben Shvartzman - - Maria Graciela Pinero - - Fabiano Sampaio Dourado - - Fabiana Ramos Dourado - - Thatiane Lima Barreto Rolleri - - Raquel Lampoglia - - Cintia Carrara - - Fernando Carmelingo - - Carolina Gianna Lui - - Marco Antonio Francesco Rolleri - Emirates - Vistos. Aguarde-se por dez dias notícia de autocomposição, com a apresentação do respectivo instrumento de transação. No silêncio, tornem conclusos para o saneamento ou julgamento do feito. Intime-se. - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FRANCIELY LOURENÇO DE MORAIS (OAB 282106/SP)

Processo 1015491-29.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Instituto Pentagono de Educação - Maria da Conceicao Pereira - Vistos. Para aferir a validade da citação, porque o aviso de recebimento de fl. 119 não foi firmado pela ré, comprove o autor que o endereço no qual a carta foi recepcionada é dotado de controle de acesso/ portaria, nos termos do art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HELTON RODRIGO DE ASSIS COSTA (OAB 185650/SP)

Processo 1015876-74.2020.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard S.A. - Ana Celia Rodrigues - Manifeste-se a parte autora acerca da certidão negativa do oficial de justiça. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP)

Processo 1015890-92.2019.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Fabiana Rocha de Andrade - Fls. 109/110: O autor juntou guia relativa à diligência do Oficial de Justiça, porém nada requereu em termos de efetivo prosseguimento do feito. Assim, manifeste-se a parte autora requerendo o quê de direito, a fim de promover a regular citação da parte ré. No silêncio, tornem conclusos para extinção, considerando que a falta de citação caracteriza ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (Art. 485, IV, CPC). Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

Processo 1017027-75.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Alexsandra Sousa Giaretta - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Vistos. ALEXSANDRA SOUSA GIARETTA ajuizou ação em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. perseguindo R$12.000,00 à guisa de indenização de danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) adquiriu bilhetes para transporte aéreo de João Pessoa (JPA) a Uberlândia (UDI), com saída programada às 02:55 e chegada às 13:43 de 21-05-2018, com escala em São Paulo (CGH); (b) viajava acompanhada de sua filha, de 16 anos, a qual padece de síndrome genética de caráter crônico e irreversível que a qualifica como pessoa com deficiência intelectual (idade mental equivalente a 4/5 anos, fls. 2); (c) o horário foi programado a fim de levar a filha no período da tarde à consulta médica previamente marcada; (d) ao chegar ao aeroporto de João Pessoa foi informada de que seguiria viagem no voo até São Paulo, mas o voo para Uberlândia havia sido cancelado; (e) foi reacomodada em voo que partiu de São Paulo às 08:25 de 22-05-2018 e aterrissou às 09:40 de 22-05-2018, com atraso de 20 horas; (f) havia 7 voos no dia 21-05-2018, partindo de São Paulo a Uberlândia, e não foi dada prioridade alguma à autora ou à sua filha com deficiência. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 12/21. A parte ré solicitou a suspensão do processo por 90 dias, em decorrência da pandemia do coronavírus (fls. 26/49). O pedido foi indeferido (fl. 51). Citada (fls. 50), a parte ré ofereceu contestação (fls. 53/66). Preliminarmente, suscita a falta de interesse processual, por ausência de prévia tentativa de solução por meio da plataforma consumidor.gov. Reitera o pedido de suspensão do processo por 90 dias em razão da pandemia. Aduz, em suma, quanto ao mérito, que: (a) o cancelamento do voo e consequente atraso no transporte se deram em virtude de necessidade de readequação da malha aérea no aeroporto de origem; (b) houve prévia comunicação do cancelamento e novo horário de partida; (c) não houve prova dos supostos danos morais experimentados. Os documentos de fls. 67/86 vieram com a contestação. Réplica a fls. 93/104. Instada (fls. 105), a autora esclareceu que a filha ajuizou ação autônoma, na qual não se conheceu conexão e já foi proferida sentença (fls. 107). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras fontes de prova, passo ao desate da lide (art. 355, I, CPC). A parte autora contratou com a ré transporte aéreo de João Pessoa (JPA) a Uberlândia (UDI), com saída programada às 2:55 e chegada às 13:43 de 21-05-2018, com escala em São Paulo (CGH) (fls. 18). Em razão de readequação da malha aérea no aeroporto de origem (São Paulo), o trecho São Paulo- Uberlândia foi cancelado. A autora e sua filha, que a acompanhava, foram reacomodadas em voo que partiu às 8:17 de 22-05-2018, chegando a Uberlândia às 09:38, com atraso aproximado de vinte horas (fls. 20). A autora não se queixa, na inicial (fls. 9), da ausência de prestação de auxílio material, presumindo-se, assim, que lhe tenham sido fornecidos alimentação e hospedagem. Esse o quadro factual. Cuida-se de transporte aéreo nacional, de sorte que não se aplica a Convenção de Montreal e de Varsóvia, devendo o conflito ser desatado sob o influxo do direito interno. Bem, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos para o transporte (arts. 230 e 256-II do CBA). Sua responsabilidade é excluída somente em caso de força maior, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 256, § 1º, CBA). O atraso oriundo de necessidade de readequação da malha aérea somente qualificaria caso fortuito se determinada pelos órgãos públicos de controle, o que não se comprovou. Portanto, o atraso verificado, de vinte horas para chegada ao destino, caracteriza cumprimento imperfeito do contrato de transporte, respondendo a transportadora pelos danos experimentados pelo passageiro. Quanto aos danos morais, avança a dogmática jurídica contemporânea para revelar a sua estreita correlação com os direitos da personalidade, assumindo mesmo função tutelar destes (Paulo Luiz Neto Lobo), de sorte que o direito à reparação se configura nas hipóteses em que seja identificável uma lesão a direito da personalidade. Na aferição da lesão a direito da personalidade, importa considerar