Página 2136 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

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afastar a prisão civil e, quando formulada sem depósito judicial, não revela seriedade. Cabe ao executado buscar contato com a parte credora, diretamente, para buscar a solução do conflito e evitar a prisão civil. Neste passo, de rigor o acolhimento do pedido de prisão, já que em conformidade com o § 7º do art. 528 do NCPC, o qual limita o decreto de prisão até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como daquelas que se vencerem no curso do processo. Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO CIVIL, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de DANILO CORREIA DE SANTANA, qualificado nos autos, pelo débito vencido desde o mês de janeiro de 2019 até aqueles que se vencerem até a data do efetivo pagamento, com fundamento no art. 528, § 3º, do NCPC. Desde logo consigno que o valor cobrado é do conhecimento do devedor, pois este já sabe qual é sua obrigação mensal desde o momento em que foi intimado da decisão judicial que a fixou. Expeça-se o mandado de prisão.Considerandose o disposto no artigo 15 da Lei nº 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia será cumprida no regime domiciliar. Após, será cumprido no regime fechado, em estabelecimento próprio, como sempre ocorreu. De qualquer forma, as partes poderão se manifestar até lá, inclusive a parte credora sobre sua pretensão. Enquanto isso não ocorrer, o mandado de prisão será expedido mas sem liberação, aguardando-se a manifestação das partes. Na hipótese de ser efetivada a prisão e cumprido o prazo determinado no mandado, deverá o executado ser liberado independentemente da expedição de alvará de soltura, conforme Provimento nº 15/2010, artigo 1º da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publicado às fls.15/16, do D.O.E. de 10 de agosto de 2010. EXPEDIDO O MANDADO, aguarde-se seu cumprimento. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), JOSE EDUARDO HELFSTEIN (OAB 349671/SP), LAERTE ARAQUEM FIDELIS DIAS (OAB 420137/SP)

Processo 0005572-33.2020.8.26.0002 (processo principal 0112688-84.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Dissolução - L.S.F. - M.V. - Vistos. Recolhidas as taxas judiciárias devidas pelas duas partes, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Int. - ADV: ELAN MARTINS QUEIROZ (OAB 67906/SP), JOSÉ ROBERTO MARTINS MARQUES (OAB 355986/SP), GRACE SANCHES KUHL (OAB 333950/SP), WARRINGTON WACKED JUNIOR (OAB 106453/SP)

Processo 0005577-55.2020.8.26.0002 (processo principal 0220404-73.2009.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - L.M.R.O. - Cuida-se de ação de execução de pensão alimentícia pelo rito do art. 528 e seguintes do NCPC. O executado foi citado (fl. 29) e não efetivou pagamento. Também não apresentou justificativa. O advogado (dativo) deverá manter sempre contato com a exequente, para ter informações atualizadas sobre seu interesse no prosseguimento da execução (que dá ensejo à prisão civil do executado), inclusive para informação nos autos de eventuais valores recebidos, para imediato abatimento. Considerando-se a peculiaridade do feito e baseado nos princípios da boa-fé e cooperação no processo civil, deverá a própria parte exequente colaborar para dar conhecimento do processo e da presente decisão de prisão civil ao executado pelos meios disponíveis (e-mail, whatsapp, telefone, etc.), demonstrando-se nos autos em 10 dias. O advogado da parte credora deverá orientar sobre como proceder. É o breve relato. Decido. Com efeito, de rigor o decreto da prisão do executado, na medida em que, regularmente citado e intimado, não comprovou o pagamento dos alimentos devidos, não tendo, ainda, apresentado qualquer justificativa para tanto. Neste passo, de rigor o acolhimento do pedido de prisão, já que em conformidade com o § 7º do art. 528 do NCPC, o qual limita o decreto de prisão até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como daquelas que se vencerem no curso do processo. Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO CIVIL, pelo prazo de 30 (trinta) dias de ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pelo débito vencido desde o mês de dezembro de 2019 até aqueles que se vencerem até a data do efetivo pagamento, com fundamento no art. 528, § 3º, do NCPC. Desde logo consigno que o valor cobrado é do conhecimento do devedor, pois este já sabe qual é sua obrigação mensal desde o momento em que foi intimado da decisão judicial que a fixou. Expeça-se o mandado de prisão.Considerando-se o disposto no artigo 15 da Lei nº 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia será cumprida no regime domiciliar. De qualquer forma, as partes poderão se manifestar até lá, inclusive a parte credora sobre sua pretensão. Enquanto isso não ocorrer, o mandado de prisão será expedido, aguardando-se a manifestação das partes. Na hipótese de ser efetivada a prisão e cumprido o prazo determinado no mandado, deverá o executado ser liberado independentemente da expedição de alvará de soltura, conforme Provimento nº 15/2010, artigo 1º da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publicado às fls.15/16, do D.O.E. de 10 de agosto de 2010. EXPEDIDO O MANDADO, aguarde-se seu cumprimento com suspensão do processo. EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS em favor do advogado da exequente. - ADV: FABIANA LEPRATTI DE RESENDE (OAB 366448/SP)

Processo 0012150-12.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.N.O. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido intentado por C.N.O em face de J.S.O., para condenar o requerido a pagar ao requerente, a título de pensão alimentícia, o valor mensal correspondente: a) na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a 30% do salário mínimo, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora no dia 10 de cada mês, servindo os comprovantes de depósito como recibo e b) na hipótese de existência de vínculo empregatício, o montante equivalente a 25% dos rendimentos líquidos do requerido, a serem descontados diretamente na folha de pagamento. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei. A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, adicional de 1/3 de férias, participação nos lucros e bônus por produtividade, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o F.G.T.S. Observo que a pensão incidirá a partir do bloqueio e da própria citação (29/06/2020 fls. 25/26). Considerando que não houve resistência ao pedido, não há verbas de sucumbência a serem arbitradas. Oportunamente, arquivem-se os autos. CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E Á DEFENSORIA PÚBLICA. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0012339-58.2018.8.26.0002 (processo principal 0021348-78.2017.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Fixação - T.B.A. - - M.G.B.A. - - J.B.A. - - T.B.A. - Cuida-se de ação de execução de pensão alimentícia pelo rito do art. 528 e seguintes do NCPC. O executado foi citado (fl. 94) e não efetivou pagamento. Também não apresentou justificativa. O advogado (dativo ou constituído) deverá manter sempre contato com a exequente, para ter informações atualizadas sobre seu interesse no prosseguimento da execução (que dá ensejo à prisão civil do executado), inclusive para informação nos autos de eventuais valores recebidos, para imediato abatimento. Considerando-se a peculiaridade do feito e baseado nos princípios da boa-fé e cooperação no processo civil, deverá a própria parte exequente colaborar para dar conhecimento do processo e da presente decisão de prisão civil ao executado pelos meios disponíveis (e-mail, whatsapp, telefone, etc.), demonstrando-se nos autos em 10 dias. O advogado da parte credora deverá orientar sobre como proceder. É o breve relato. Decido. Com efeito, de rigor o decreto da prisão do executado, na medida em que, regularmente citado e intimado, não comprovou o pagamento dos alimentos devidos, não tendo, ainda, apresentado qualquer justificativa para tanto. Neste passo, de rigor o acolhimento do pedido de prisão, já que em conformidade com o § 7º do art. 528 do NCPC, o qual limita o decreto de prisão até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como daquelas que se vencerem no curso do processo. Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO CIVIL, pelo prazo de 60 (sessenta) dias de ASTRAMIRO SOARES DE ANDRADE, qualificado nos autos, pelo débito vencido desde o mês de novembro de 2017 até aqueles que se vencerem até a data do efetivo pagamento, com fundamento