Página 2137 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

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no art. 528, § 3º, do NCPC. Desde logo consigno que o valor cobrado é do conhecimento do devedor, pois este já sabe qual é sua obrigação mensal desde o momento em que foi intimado da decisão judicial que a fixou. Expeça-se o mandado de prisão. Considerando-se o disposto no artigo 15 da Lei nº 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia será cumprida no regime domiciliar. De qualquer forma, as partes poderão se manifestar até lá, inclusive a parte credora sobre sua pretensão. Enquanto isso não ocorrer, o mandado de prisão será expedido, aguardando-se a manifestação das partes. EXPEÇA-SE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. Na hipótese de ser efetivada a prisão e cumprido o prazo determinado no mandado, deverá o executado ser liberado independentemente da expedição de alvará de soltura, conforme Provimento nº 15/2010, artigo 1º da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publicado às fls.15/16, do D.O.E. de 10 de agosto de 2010. EXPEDIDO O MANDADO, aguarde-se seu cumprimento, suspendendo-se o processo e com expedição de certidão de honorários se o caso. - ADV: CAROLINE SZAZ PEREIRA (OAB 367146/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0016604-35.2020.8.26.0002 (processo principal 1020713-17.2016.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - N.F.N.L.N.F. - J.W. - Vistos. I - Diga o exequente, em 05 dias, sobre a impugnação à penhora. Em 15 dias, poderá se manifestar sobre os demais termos da impugnação. II - Sem prejuízo, o executado deverá apresentar em 05 dias, o demonstrativo do débito que entende devido. III - Por ora, DEFIRO APENAS o levantamento pelo credor do valor depositado pelo executado (fls. 106/107), porque incontroverso. DEFIRO as suspensões do bloqueio e pesquisas, até solução. Int. - ADV: SAMUEL MEZZALIRA (OAB 257984/SP), NATACHA FREDERICA NARAYNA LEITE NASCIMENTO E FORBES (OAB 281383/ SP)

Processo 0016724-78.2020.8.26.0002 - Carta Precatória Cível - Estudo Social (nº 0001217-79.2019.8.16.0135 - Vara Criminal) - Luiz Alexandre Alves - Desiree Camila Ferreira da Silva - Vistos. Fls. 121/122: digam as partes, em 05 dias, desde logo com a indicação do e-mail do requerido para realização do estudo social a distância e pelo sistema TEAMS. Se não houver sua cooperação, a precatória será devolvida ao juízo deprecante com essa anotação - falta de cooperação da parte. Intimem-se. - ADV: FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU (OAB 291860/SP), PAULO EDUARDO MEDEIROS (OAB 90167N/PR), DANIELA COSTA QUEIROZ MEDEIROS (OAB 60401N/PR), CHRISTIANE PRIOTTO MENDES (OAB 88146N/PR)

Processo 0019191-30.2020.8.26.0002 (processo principal 0100940-55.2009.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Casamento - R.P.B. - Vistos. Em 05 dias, esclareça a parte credora se logrou cooperar com a intimação do executado por whatsapp ou por e-mail, como autorizado na decisão anterior. Intimem-se. - ADV: VANESSA PORTES DOS SANTOS (OAB 445238/SP)

Processo 0035068-44.2019.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.F.F.S. e outro - W.H.G.S. - DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por K.F.F.S e A.L.F.S. em face de W.H.G.S. para condenar o réu a pagar aos autores, a título de pensão alimentícia, o valor mensal correspondente: a) na hipótese de existência de vínculo empregatício, o montante equivalente a 35% dos rendimentos líquidos do requerido, a serem descontados diretamente na folha de pagamento. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incidirem sobre o bruto por força de lei. A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias, adicional de 1/3 de férias, participação nos lucros e bônus por produtividade, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o F.G.T.S. b) na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, a 40% do salário mínimo, que deverão ser depositados em conta corrente de titularidade da representante legal da parte autora no dia 10 de cada mês, servindo os comprovantes de depósito como recibo; Observo que os alimentos definitivos incidirão a partir da citação (em 18/06/2020, fl. 45), modificando-se a liminar. Considerando que não houve resistência ao pedido, não há verbas de sucumbência a serem arbitradas. De qualquer modo, defiro a justiça gratuita ao requerido, nesta fase de conhecimento. Oportunamente, arquivem-se os autos. CIÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO. P.R.I. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 0035903-32.2019.8.26.0002 (processo principal 1019395-96.2016.8.26.0002) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Família - W.R.S. - Aviso de cartório: Manifeste-se a parte requerente sobre o Mandado cumprido Negativo. - ADV: WILSON MACIEL (OAB 228505/SP)

Processo 0038586-76.2018.8.26.0002 (processo principal 1020854-70.2015.8.26.0002) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - S.V.S. - - Y.L.S.S. - N.C.S. - Cuida-se de ação de execução de pensão alimentícia pelo rito do art. 528 e seguintes do NCPC. O executado foi citado por edital e não efetivou pagamento. Nomeada curadora, que ofertou defesa por negativa geral (fls. 50/53). O advogado (dativo ou constituído) deverá manter sempre contato com a genitora dos exequentes, para ter informações atualizadas sobre seu interesse no prosseguimento da execução (que dá ensejo à prisão civil do executado), inclusive para informação nos autos de eventuais valores recebidos, para imediato abatimento. É o breve relato. Decido. Com efeito, de rigor o decreto da prisão do executado, na medida em que, regularmente citado e intimado, não comprovou o pagamento dos alimentos devidos, não tendo, ainda, apresentado qualquer justificativa para tanto. A defesa apresentada pelo curador tornou controvertidos os fatos, mas não inverteu o ônus da prova. Competia ao devedor a prova da satisfação da obrigação alimentar. Neste passo, de rigor o acolhimento do pedido de prisão, já que em conformidade com o § 7º do art. 528 do NCPC, o qual limita o decreto de prisão até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como daquelas que se vencerem no curso do processo. Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO CIVIL, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, de NELSON CAMILO DOS SANTOS, qualificado nos autos, pelo débito vencido desde o mês de agosto de 2018 até aqueles que se vencerem até a data do efetivo pagamento, com fundamento no art. 528, § 3º, do NCPC. Desde logo consigno que o valor cobrado é do conhecimento do devedor, pois este já sabe qual é sua obrigação mensal desde o momento em que foi intimado da decisão judicial que a fixou. Expeça-se o mandado de prisão.Considerando-se o disposto no artigo 15 da Lei nº 14.010/2020, até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia será cumprida no regime domiciliar. De qualquer forma, as partes poderão se manifestar até lá, inclusive a parte credora sobre sua pretensão. Enquanto isso não ocorrer, o mandado de prisão será expedido, aguardando-se a manifestação das partes. Na hipótese de ser efetivada a prisão e cumprido o prazo determinado no mandado, deverá o executado ser liberado independentemente da expedição de alvará de soltura, conforme Provimento nº 15/2010, artigo 1º da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publicado às fls.15/16, do D.O.E. de 10 de agosto de 2010. EXPEDIDO O MANDADO, aguarde-se seu cumprimento, SUSPENDENDO-SE O PROCESSO. - ADV: EDIBERTO TEIXEIRA DO CARMO (OAB 401200/SP), SARAH OLIVEIRA SOUZA MARTINS (OAB 352316/SP)

Processo 1000880-47.2015.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - K.Q.S. e outro - A.P.S. - Vistos. Cuida-se de ação de execução de pensão alimentícia, pelo rito do art. 528, e ss, do NCPC. Citado, o réu apresentou justificativa, alegando estar desempregado, com dificuldade para efetuar os pagamentos. Ciente da defesa apresentada, a credora postulou pelo decreto de prisão. Houve atualização do débito (fls. 208/209). Em parecer