Página 2138 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

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de fls. 191, opinou o Ministério Público pela rejeição da justificativa e pela decretação da prisão civil do executado. É o breve relato. Decido. De rigor o decreto da prisão do executado. Com efeito, o executado foi citado para pagamento do débito acima mencionado. Apresentou justificativa, que não merece acolhimento. É que o exequente, para sobreviver, necessita do valor da pensão, que não vem sendo paga, sem motivo justificado. Como é cediço, eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo devedor não o eximem do dever alimentar, sendo certo que a alteração de sua capacidade financeira enseja o ajuizamento de ação revisional para que o valor devido possa ser reduzido. Neste passo, de rigor o acolhimento do pedido de prisão, em conformidade com a Súmula - STJ nº 309, de 26.04.2006, o qual limita o decreto de prisão aos três meses anteriores ao ajuizamento da execução, bem como daqueles que se vencerem no curso do processo de execução. Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO CIVIL, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de ADRIVAN PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, pelo débito vencido desde o mês de novembro de 2014 até aqueles que se vencerem até a data do efetivo pagamento, com fundamento no art. 528, § 3º, do NCPC. Desde logo, consigno que o valor cobrado, além de constar às fls. 208/209, é do conhecimento do devedor, pois este já sabe qual é sua obrigação mensal desde o momento em que foi intimado da decisão judicial que a fixou. Expeça-se o mandado de prisão. Na hipótese de ser efetivada a prisão e cumprido o prazo determinado no mandado, deverá o executado ser liberado independentemente da expedição de alvará de soltura, conforme Provimento nº 15/2010, artigo 1º da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publicado às fls.15/16, do D.O.E. de 10 de agosto de 2010. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: GABRIELA MENEZES HIPOLITO VIEIRA (OAB 346957/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), THIAGO JOSE HIPOLITO VIEIRA (OAB 297482/SP)

Processo 1002413-75.2014.8.26.0002 (apensado ao processo 1002401-61.2014.8.26.0002) - Execução de Alimentos -Obrigação de Fazer / Não Fazer - I.M.R.N. - A.A.R. - L.E.N. - Vistos. Fl. 457: aguarde-se o retorno da carta precatória por 30 dias, cabendo à parte credora seu acompanhamento - inclusive com informação da unificação das execuções e juntada de cálculo atualizado, o que autorizo na presente decisão. Decorrido o prazo, se não houver manifestação nestes autos principais, aguarde-se o retorno da carta precatória em arquivo provisório (cod. 61614). Quando a carta precatória retornar, os autos serão imediatamente desarquivados. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ALVES PEREIRA (OAB 228045/SP), OSVALDO DOMINGUES DE SOUSA (OAB 275333/SP), MAYRA DOMINGUES DE SOUSA PEREIRA (OAB 285753/SP)

Processo 1003016-41.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - M.L.R.N. - Manifeste-se a (o) requerente sobre a certidão negativa do (a) oficial (a) de justiça. - ADV: MARIA ZENILMA DA SILVA (OAB 320707/SP)

Processo 1005218-30.2016.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.M.C. - F.L.C. - Q.A. -Vistos. Fls. 712/717: diga o executado, em 05 dias. As pesquisas, por ora, serão realizadas, observando-se a decisão anterior. Intimem-se. - ADV: MARINA GABRIELA DE OLIVEIRA TOTH (OAB 302670/SP), APARECIDA TOTOLO (OAB 306709/SP), ALESSANDRO PEREIRA DE LIMA E SILVA (OAB 13943/GO), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

Processo 1005807-80.2020.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.P.O. - Vistos. Tendo em vista que já foram realizadas as pesquisas de praxe, cite-se por edital. Decorrido o prazo do edital, oficie-se à Defensoria Pública para indicar profissional para exercer as funções de Curador Especial em favor da parte acima especificada. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Intimem-se. São Paulo, 16 de setembro de 2020. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1008502-07.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.R.S. - Aviso de cartório: Manifestese a parte requerente sobre o Mandado cumprido Negativo. - ADV: KAROL LUCY DELPHIM PEREIRA MENEZES (OAB 399616/ SP)

Processo 1010819-75.2020.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Celio Gabriel Fernandes Costa - Maria Apparecida Fernandes Costa e outros - Fls. 380/382: ciência do ofício juntado. - ADV: PAULO SANCHES CAMPOI (OAB 60284/ SP), MARCO ANTONIO PATRINIANI (OAB 112944/SP), VANESSA ROCHA MARTINS JULIÃO (OAB 411225/SP)

Processo 1011603-28.2015.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Luig Zacarias Carrasqueira - Meg Zacarias Carrasqueira - - Rafael Carrasqueria e outro - Vistos. Oficie-se a Defensoria Pública para reserva de honorários em razão das partes serem beneficiárias da justiça gratuita. Int. - ADV: MARLENE EDO (OAB 76317/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP)

Processo 1015733-56.2018.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.A.B.R. - Vistos. Ciência às partes do estudo do setor de psicologia. Entendo que não há necessidade de outras medidas instrutórias, incluindo-se o estudo social. Declaro encerrada a instrução. Vista às partes para apresentação de alegações finais, em 05 dias. Em seguida, dê-se vista ao MP. Intimem-se. - ADV: HELENA CRISTINA ARRIGO MARTINEZ GOMEZ (OAB 347517/SP)

Processo 1016215-33.2020.8.26.0002 - Interdição - Nomeação - M.M.R. - Aviso de cartório: Manifeste-se a parte requerente sobre o Mandado cumprido Parcialmente. - ADV: VICTOR CARDOSO ROSAS (OAB 427205/SP)

Processo 1019671-88.2020.8.26.0002 - Interdição - Nomeação - G.S.M.J. - - H.A.M. - Vistos. Fls. 96/97: com urgência, oficie-se ao Imesc para alteração do local da perícia agendada às fls. 93 para perícia domiciliar na clínica de repouso indicada. Int. - ADV: EDNA VILLAS BOAS GOLDBERG (OAB 90270/SP)

Processo 1020190-63.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - E.H.R.S. - Vistos. Por ora, aguarde-se a respostas dos ofícios expedidos. Intimem-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1026006-02.2015.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.H.F.F. - Vistos. Cuida-se de ação de execução de pensão alimentícia, pelo rito do art. 528 e ss, do NCPC. Pessoalmente citado, o réu quedou-se inerte, não justificando, portanto, o não pagamento da pensão devida. Em seguida, a parte exequente e Ministério Público postularam pelo decreto de prisão do executado. É o breve relato. Decido. Com efeito, de rigor o decreto da prisão do executado, na medida em que, regularmente citado e intimado, não comprovou o pagamento dos alimentos devidos, não tendo, ainda, apresentado qualquer justificativa para tanto. Neste passo, de rigor o acolhimento do pedido de prisão, já que em conformidade com o § 7º do art. 528 do NCPC, o qual limita o decreto de prisão até as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, bem como daquelas que se vencerem no curso do processo. Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO CIVIL, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de Daniel da Silva Figueredo, qualificado nos autos, pelo débito vencido desde o mês de março de 2015 até aqueles que se vencerem até a data do efetivo pagamento, com fundamento no art. 528, § 3º, do NCPC. Desde logo consigno que o valor cobrado é do conhecimento do devedor, pois este já sabe qual é sua obrigação mensal desde o momento em que foi intimado da decisão judicial que a fixou. Expeça-se o mandado de prisão. Na hipótese de ser efetivada a prisão e cumprido o prazo determinado no mandado, deverá o executado ser liberado independentemente da expedição de alvará de soltura, conforme Provimento nº 15/2010, artigo 1º da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publicado às fls.15/16, do D.O.E. de 10 de agosto de 2010. Intime-se. - ADV: RENATO GOMES MOREIRA (OAB