Página 2157 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

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Lei n.º 8.069/90, bem como no texto da Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor segue: Art. 147. A competência será determinada: I - pelo domicílio dos pais ou responsável; Súmula n.º 383 - STJ: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. Assim, a competência acima referida, apesar de possuir natureza territorial, é considerada absoluta, na medida em que visa proteger os interesses dos menores. Esta incompetência pode ser arguida a qualquer tempo e reconhecida ex officio pelo Juízo incompetente, conforme disposto no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, manifestação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência 155093 SC 2017/0273964-4: “(...) 1.Com base no art. 105, I, d, da Constituição Federal, conheço do incidente instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos. E, nesse contexto, observa-se que a controvérsia subjacente tem como objeto definir qual o juízo competente para processar e julgar ação revisional de alimentos ajuizada pelo alimentante em juízo diverso do local de domicílio dos alimentandos. A jurisprudência dessa Corte Superior se consolidou no sentido de que deve prevalecer o foro do alimentando e de seu representante legal, nos termos do que dispunha o art. 100, II, do CPC/73, atual art. 53, II, do NCPC, como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando tratar-se de alimentos deve ser a mais favorável aos alimentandos. Assim, ainda que atingida a maioridade, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos. Nesse sentido são os precedentes a respeito do tema: ‘PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. 1. Conforme jurisprudência assente nesta Corte, a regra de competência prevista no artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo a proteção do interesse do menor, é absoluta e deve ser declarada de ofício, mostrando-se inadmissível sua prorrogação. 2. Ademais, tendo em conta o caráter absoluto da competência ora em análise, em discussões como a dos autos, sobreleva o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. 3. “A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda” (Súmula 383/STJ). 4. Agravo regimental não provido’. AgRg no AREsp 240.127/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 3/10/2013, DJe 14/10/2013. E ainda: CC 118.340/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, j. 11/9/2013, DJe 19/9/2013; CC 50.597/MS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, Segunda Seção, j. 12/9/2007, DJ 24/9/2007. 2.Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. juízo da VARA DA FAMÍLIA INFÂNCIA, JUVENTUDE, IDOSO, ORFÃOS E SUCESSÕES DE GASPAR/SC (SUSCITANTE). Acrescento que o caráter absoluto da competência abrange também a divisão entre Foros Regionais. Neste sentido: Qualifica-se como absoluta a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras editadas pelo legislador estadual, visando à distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objetivo atender ao interesse público da boa administração da Justiça (JTJ, Ed.Lex, 146/267). Assim, redistribuam-se os autos a uma das Varas de Família e Sucessões do Foro Central. Int. - ADV: LILIAN ROSA DA COSTA (OAB 160110/SP)

Processo 1017785-54.2020.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Simone Pereira dos Santos - Esther Souza dos Santos - Providenciar a parte interessada a impressão dos alvarás de (fls.50/51) , após arquivem-se. - ADV: AIRTON DUARTE (OAB 71967/SP)

Processo 1020743-13.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.P.F.G. - Caberá ao exequente a impressão da Carta Precatória expedida (fls. 84), assim como as cópias necessárias de forma a instrui-la e distribuí-la junto ao Juízo Deprecado, comprovando-se nestes autos, conforme Comunicado CG nº 1951/2017. - ADV: ADRIANO ARRUDA SILVA (OAB 347944/SP)

Processo 1021820-91.2019.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Juliana Ricardo dos Santos - Providencie a inventariante, o recolhimento das custas para expedição do formal de partilha, no prazo de cinco dias. - ADV: EDNALDO DE SOUZA (OAB 234881/SP), DANILO UCIDA (OAB 328468/SP)

Processo 1022931-76.2020.8.26.0002 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Reconhecimento / Dissolução -J.N.S. - Fls. 23: Para análise do pedido de gratuidade processual, providencie, o autor, juntada da declaração de pobreza, no prazo de cinco dias. Após, tornem conclusos. Int. - ADV: DJALMA DE SOUZA GAYOSO (OAB 17020/SP), SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO (OAB 145246/SP)

Processo 1024608-78.2019.8.26.0002 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.S.A.F. - Fls. 62-63: Providenciar a impressão dos Mandados de Averbação e de Inscrição pelo Portal eSAJ. - ADV: NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 406572/SP), FABIO CRUZ (OAB 405862/SP)

Processo 1024871-76.2020.8.26.0002 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Inventário e Partilha - Fernanda Bucci Magalhaes - Rubens Caruso e outro - Defiro a expedição de alvará em favor de F.B.M., R.C. e R.C.T., para levantamento dos valores eventualmente existentes no Banco Itaú, Agência 8151, conta *** depositados em nome de M.C., CPF. ***, na proporção de 1/3 (um terço) para cada um. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Considerando que não há interesse na interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado após a publicação desta sentença. Regularizados, arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de praxe. P.R.I.C. - ADV: THAÍS DE VILHENA MORAES SILVA (OAB 221501/SP)

Processo 1026028-84.2020.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.Y.S. - Defiro a gratuidade processual, anote-se. Tratam os autos de ação de alimentos movida pela requerente em face do genitor e avós paternos. Fixo os alimentos provisórios na quantia equivalente a 15% dos rendimentos líquidos dos réus A. e A., entendidos estes como o bruto menos os descontos legais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte). A pensão alimentícia incidirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, férias (menos o terço constitucional), horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o FGTS. O pagamento deverá ser feito mediante depósito em conta bancária a ser indicada pela genitora da requerente mantida pela genitora. Para o caso de trabalho sem vínculo empregatício ou desemprego fixo os alimentos avoengos em 15% do salário mínimo, para cada um, a ser pago todo dia 10 à genitora por cada um dos corréus, mediante depósito em conta, a partir da citação. De modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, diante da natureza e peculiaridade do conflito (artigo 139 CPC), a sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada oportunamente, havendo interesse das partes. Citem-se os corréus A. e A., por carta, para apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do AR ou do mandado, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. O corréu A. deverá ser citado por carta precatória, ante a noticia de que está preso (fls. 01). Após a citação, oficie-se à Defensoria Pública solicitando a nomeação de curador. Acolho o parecer do Ministério Público a fls. 77/78 e, por ora, indefiro o pedido de administração do imóvel para que seja auferida renda com aluguéis, tendo em vista que as necessidades da menor serão atendidas com a medida principal, além de eventual êxito do benefício de auxílio reclusão. Int. - ADV: SHISLENE DE