Página 2879 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

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no dia 02 de junho de 2021 às 14:00 horas para entrevista social. E, ainda, o requerente acompanhado do filho menor, deverá comparecer no dia 05 de maio de 2021 às 15:00 horas para a entrevista psicológica, ressaltando que para as avaliações psicológica e social, o requerente deverá providenciar a presença de um adulto responsável para que permaneça com o menor durante as entrevistas. - ADV: FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA (OAB 145775/SP), JOAQUIM DARCY BAPTISTA SIMÕES (OAB 245632/SP)

Processo 1006622-56.2020.8.26.0009 - Divórcio Consensual - Dissolução - F.L.O. - Assim, em face da alteração da norma constitucional, declaro dissolvido o vínculo conjugal pelo divórcio, e HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 01/04, que se regerá pelas cláusulas e condições ali estipuladas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas pelas partes, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, eis que deferi a assistência judiciária gratuita aos requerentes (fls. 15). Diante do caráter consensual da demanda, ausente o interesse recursal, vale a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, na data de sua assinatura digital. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do 46º Subdistrito - Vila Formosa, Comarca de São Paulo, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 47353-63, às fls. 09, do Livro 160, a necessária averbação, sendo que a requerente continuará a assinar o nome de casada. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ALINE DE ARAÚJO HIRAYAMA (OAB 323883/SP)

Processo 1006789-73.2020.8.26.0009 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A. - - P.S. - Atendam os requerentes a cota ministerial de fls. 88, no prazo de 15 dias. - ADV: HILDA KELLER (OAB 298037/SP)

Processo 1007145-68.2020.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.C.B.T. - Vistos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, ressalvada apreciação diversa pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Aguarde-se noticia de efeito ativo, suspensivo ou julgamento do recurso. Int -ADV: SIMONE JORDÃO PALMIERI (OAB 257522/SP)

Processo 1007221-92.2020.8.26.0009 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.R. - Ao MP. - ADV: JOSUÉ ELIAS CORREIA (OAB 172917/SP)

Processo 1007221-92.2020.8.26.0009 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.R. - Ao MP. - ADV: JOSUÉ ELIAS CORREIA (OAB 172917/SP)

Processo 1007304-11.2020.8.26.0009 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Salvador Camacho Garcia - Trata-se do pedido de alvará ajuizado por Salvador Camacho Garcia em face de MARCELO RODRIGUES GARCIA,. 1) Providencie a parte autora a juntada dos documentos faltantes, imprescindíveis para o deslinde da demanda, em 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido inicial (art. 321 do CPC): - certidão de dependentes previdenciários, expedida pelo órgão responsável, em nome da parte requerida. - certidão de nascimento do requerido. 2) Emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento (art. 321 do CPC), uma vez observado que o falecido não deixou descendentes e não foi esclarecido quanto a sua genitora. Desta feita, esta situação deve ser regularizada com um dos itens a seguir, conforme o caso: - apresentação das certidões de óbito; ou - regularização das representações processuais; ou - anuências ao pedido com autorização do levantamento integral dos valores pela parte requerente. Caso não seja possível o cumprimento do determinado no parágrafo anterior, o pedido deverá ser adequado à cota-parte da parte requerente. Int. - ADV: PAULA CARVALHO MIRANDA (OAB 338256/SP), SÉRGIO CLAUDIO VELLOSO JÚNIOR (OAB 403548/SP)

Processo 1007376-95.2020.8.26.0009 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - R.A.G. - De acordo com a decisão de fl. 29, a presente ação ficou delimitada aos pedidos de guarda e de visitas, tendo em vista os requerimentos autorais no sentido de que fosse regulamentada a guarda compartilhada e de que as visitas fossem fixadas de forma certa e determinada, já que anterior acordo firmado junto ao CEJUSC estabeleceu visitação livre. Instado a juntar cópia do termo de referido acordo, o autor acostou o documento às fls. 31/32. Ali se vê que a guarda compartilhada, tal como nesta ação requerida pelo autor, já fora devidamente fixada na avença judicialmente homologada. Assim, determino ao requerente que emende a inicial para excluir o pedido relativo à guarda dos menores, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: RODOLFO FRUGOLI (OAB 435894/SP)

Processo 1007394-19.2020.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.F.S.F. - - L.G.S. - O artigo 53, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe sobre o foro competente para o ajuizamento das ações em que se pedem alimentos. Aplica-se tal dispositivo às ações que lhe sucedem ou sejam conexas, conforme jurisprudência já consolidada do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: “A jurisprudência dessa Corte Superior se consolidou no sentido de que deve prevalecer o foro do alimentando e de seu representante legal, nos termos do que dispunha o art. 100, II, do CPC/73, atual art. 53, II, do NCPC, como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedem ou lhe sejam conexas. Ademais, a interpretação das normas relativas à competência, quando tratar-se de alimentos deve ser a mais favorável aos alimentandos.Assim, ainda que atingida a maioridade, deve prevalecer o entendimento de que é competente o foro do seu domicílio para a propositura da ação de exoneração de alimentos.” (STJ, CC 155.093 - SC (2017/0273964-4), Rel. Min. Marco Buzzi, DJ 27.02.2018, Publicada 02.03.2018). O endereço de residência da alimentanda, conforme exposto na inicial, pertence à competência do Fórum Regional IV Lapa. Ante o exposto, nos termos dos artigos 53, inciso II, do Código de Processo Civil, declino da competência para o julgamento desta ação e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões do Fórum Regional IV - Lapa. Int. - ADV: ANA LUIZA VILLELA DE VIANA BANDEIRA (OAB 361422/SP)

Processo 1007465-21.2020.8.26.0009 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.S.P. - - E.S.P. - Assim, em face da alteração da norma constitucional, declaro dissolvido o vínculo conjugal pelo divórcio, e HOMOLOGO para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 01/05 e 29, que se regerá pelas cláusulas e condições ali estipuladas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas pelas partes, com a ressalva do artigo 98, § 3º, do CPC, eis que deferi a assistência judiciária gratuita a ambos os requerentes. Diante do caráter consensual da demanda, ausente o interesse recursal, vale a presente sentença como certidão de trânsito em julgado, na data de sua assinatura digital. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Sapopemba, Comarca de São Paulo, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 16492-62, às fls. 101, do Livro 56, a necessária averbação, sendo que a requerente tornará a assinar o nome de solteira. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FABIANA TRINDADE DE MOURA GONÇALVES (OAB 357979/SP)

Processo 1007535-72.2019.8.26.0009 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M. - A.P.G.M. - Trata-se de ação de divórcio com partilha de bens, guarda e visitas. Em decisão saneadora (fls. 217/219 e 224/225) foi determinada a realização de estudo psicológico para decisão sobre a forma da guarda: se unilateral ou compartilhada. Oficie-se ao E. Juízo da Vara da Infância e Juventude do Foro Regional do Ipiranga para a realização de perícia. Int. - ADV: HUMBERTO FREDERICO SUINI DEPORTE (OAB 206964/SP), ANNA LUIZA FERREIRA VITULE (OAB 166378/SP), BRUNA MARTINS SILVA (OAB 405239/SP)

Processo 1007536-23.2020.8.26.0009 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial -Roberto Augusto Ventura - - Regina Célia Martins Ventura - Providencie a parte autora a juntada dos documentos faltantes,