Página 3023 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

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PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), RAFIK HUSSEIN SAAB FILHO (OAB 178340/SP)

Processo 1005004-70.2020.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.F. - G.F.J. - Vistos. Fls. 245: Anote-se e aguarde-se a audiência. - ADV: FLÁVIO HENRIQUE DA CUNHA LEITE (OAB 208376/SP), CARLA FLUD DALLA DEA (OAB 180547/SP), LUIZ FERNANDES DA SILVA (OAB 118841/SP), ALBERTO TICHAUER (OAB 194909/SP)

Processo 1005676-83.2017.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Valdir Domingos Rodrigues Júnior - MAGALI NEVES RODRIGUES e outro - Vistos. Diante do contido no art. 183 do CPC, a Fazenda do Estado tem prazo em dobro para manifestação nos autos. Portanto, aguarde-se o regular trânsito em julgado, a partir da data da publicação da sentença de fls. 379/380. Int. - ADV: IBERÊ SIGOLO (OAB 368609/SP), ROBERTO REIS SANTOS NETO (OAB 188595/SP), EVELIN DE OLIVEIRA LEITE (OAB 310156/SP)

Processo 1006094-16.2020.8.26.0011 - Inventário - Inventário e Partilha - Eder Fruteira Costa Ramos - Ellen Fruteira Costa Ramos - Vistos. Cumpra-se a decisão de fls. 52 no prazo de quinze dias. No silêncio remetam-se os autos ao arquivo, independente de publicação. Int. - ADV: FERNANDA PADRÃO DE FELIPPE (OAB 358010/SP), MARIANA BATTOCHIO STUART (OAB 312069/SP)

Processo 1006167-85.2020.8.26.0011 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Rosangela Dias da Silva - Dimas Dias Teixeira - - Douglas Dias Teixeira - - Daniela Dias Teixeira - Vistos. Fls. 49/50: Concedo o prazo requerido (10 dias). Decorrido o prazo supra, sem manifestação dos interessados, ao arquivo. Int. - ADV: MAURICIO DE LIMA CAMARGO (OAB 249803/SP)

Processo 1006337-57.2020.8.26.0011 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.R.P. - - S.C.S.P. - Vistos. Fls. 150/152: Tendo em vista que a partilha dos bens do casal foi feita de forma desigual entre os cônjuges, a expedição da carta de sentença requerida fica condicionada à expressa concordância da Fazenda estadual, cuja provocação os requerentes deverão comprovar mediante juntada de cópia do protocolo dos autos, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ANDREA FERREIRA DE ANDRADE (OAB 223282/SP), MARIA SOCORRO DA COSTA GANZELLA (OAB 386900/SP)

Processo 1006404-22.2020.8.26.0011 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens Entre os Cônjuges - C.A.C. - -A.C.C. - Vistos. Fls. 94: Ante o recolhimento da taxa, publique-se o edital e aguarde-se o prazo. Int. - ADV: THIAGO ANDRADE CESAR (OAB 237705/SP)

Processo 1006863-58.2019.8.26.0011 - Curatela - Nomeação - C.A.M. - S.M.A. - M.A.M.A. e outros - Vistos. 1. Fls. 209: Ciência às partes da designação da data do exame pericial, a ser realizado no IMESC no dia 07/10/2020 às 11:20 horas. 2. Aguarde-se a vinda do laudo. Int. - ADV: PAULA CRISTINA FUCHIDA BARRETO (OAB 211536/SP), VALDIRENE BRITO DE OLIVEIRA (OAB 372526/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP)

Processo 1008003-93.2020.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.S.P.J. - Recolher a taxa correspondente a expedição da carta citatória - ADV: MARILIA GURGUERA VELLUSO (OAB 298343/SP)

Processo 1008103-48.2020.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.R.A. - - T.A.R.A. - Vistos. Considerando que o endereço da menor, alimentanda (constante de 01), pertence à jurisdição do Foro Regional da Lapa (consoante fls. 61/62), verifica-se que, nos termos do art. 53, II, do CPC, este Juízo não é o competente para julgar a presente ação. Não se trata, na hipótese em exame, de competência territorial, portanto relativa, que não poderia ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33, do C. STJ, mas funcional, eis que circunscrita à Capital e, portanto, absoluta. Sobre o assunto: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (...). Natureza absoluta da competência dentro da capital. Possibilidade de declinação de ofício. (...)” (TJSP; Conflito de competência cível 0028966-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 04/09/2018) Ainda: “Conflito de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. (...)” (TJSP; Conflito de competência cível 0003549-91.2018.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018) Portanto, determino sejam os autos redistribuídos a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional da Lapa, após as anotações de praxe. Int. -ADV: GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP)

Processo 1008109-55.2020.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.A.R.A. - Vistos. Considerando que o endereço da autora (constante de fl. 01) pertence à jurisdição do Foro Regional da Lapa (consoante fls. 96/97), e, nos termos do art. 53, I, a, do CPC, este foro não é o competente para processar e julgar a presente ação. Não se trata, na hipótese em exame, de competência territorial, portanto relativa, que não poderia ser reconhecida de ofício, nos termos da Súmula 33, do C. STJ, mas funcional e, portanto, absoluta, eis que restrita aos Foros da Capital. Sobre o assunto: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. (...). Natureza absoluta da competência dentro da capital. Possibilidade de declinação de ofício. (...)” (TJSP; Conflito de competência cível 0028966-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 03/09/2018; Data de Registro: 04/09/2018) Ainda: “Conflito de competência. Foros Regional e Central. Competência funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. (...)” (TJSP; Conflito de competência cível 0003549-91.2018.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2018; Data de Registro: 12/04/2018) Portanto, determino sejam os autos redistribuídos a uma das Varas do Foro Regional da Lapa, após as anotações de praxe. Int. - ADV: GILMAR GOMES DA SILVA (OAB 227644/SP)

Processo 1008165-88.2020.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jorge Shiniti Oda - Adam Takashi Oda - - Erika Oda - Vistos. Nomeio JORGE SHINITI ODA, RGe RG: 14.010.567 SSP/SP , e inscrito no CPF/MF sob o nº 072.156.678-20, para o cargo de inventariante. A presente decisão assinada servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Anoto ainda, que compete a (o) inventariante a busca por bens e direitos do “de cujus”, ficando desde logo autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para este fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. Declarações em vinte dias, observando-se rigorosamente o artigo 620 incisos e letras do CPC, juntandose a documentação necessária, inclusive negativas fiscais (certidão negativa da Receita Federal e certidão de quitação de tributos imobiliários) e certidão do colégio notarial. Junte-se certidão de casamento do herdeiro Adam contendo a averbação de seu divórcio. Decorrido o prazo supra sem manifestação dos interessados, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: ISAURA AKIKO AOYAGUI (OAB 82285/SP), NORIYO ENOMURA (OAB 56983/SP)

Processo 1008295-78.2020.8.26.0011 - Petição Cível - Petição intermediária - Samuel Vieira Lopes - Vistos. Trata-se de petição de processo físico em andamento. Materialize-se a presente, juntando nos autos físicos. Após, abra-se conclusão. Int. -ADV: ANDRESSA MARIA DA SILVA SOUZA (OAB 378981/SP)

Processo 1009358-12.2018.8.26.0011 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.A.O. - D.M.M.A.O. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 1117/1125 que deu parcial provimento ao agravo, requerendo o vencedor o que de direito. Int. - ADV: MARIA FERNANDA VAIANO DOS SANTOS (OAB 146781/SP), FELIPE GODINHO DA SILVA RAGUSA (OAB 214723/SP), LAIS AMARAL

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