Página 332 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

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Declaradas inidôneas para licitar e contratar com a Administração Pública;

Impedidas de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo da Lei n.º 10.520/2002;

Suspensas, temporariamente, de participação em licitação e impedidas de contratar, nos termos do artigo 87, III, da Lei nº 8.666/1993;

Reunidas em consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;

Enquadradas nas disposições no artigo da Lei Federal n.º 8.666/1993 e suas alterações posteriores, ou ainda, sob processo de falência ou concordata;

Como requisito para a participação no Pregão, o licitante deverá declarar, em documento timbrado:

Que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital;

Que inexistem fatos supervenientes impeditivos para a sua habilitação neste certame;

Que a empresa não utiliza mão de obra direta ou indireta de menores, conforme artigo , inciso XXXIII, da Constituição de 1988 c/c Lei n.º 9.854 de 27 de outubro de 1999, regulamentada pelo Decreto n.º 4.358 de 05 de setembro de 2002.

Por força do que dispõe o Capítulo V, artigos 42 a 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, c/c o disposto no artigo 1º, parágrafo 2º, do Decreto n.º 56.475/2015, as microempresas, empresas de pequeno porte e as cooperativas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do “caput” do artigo da referida Lei Complementar, terão tratamento diferenciado e favorecido, observadas as disposições do Decreto Municipal n.º 56.475/2015.

O licitante microempresa ou empresa de pequeno porte deverá informar tal condição no ato da entrega da proposta, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

A falsidade das declarações prestadas, objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123/2006, poderá caracterizar o crime de que trata oartigo299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas previstas na legislação pertinente, mediante o devido processo legal, e implicará, também, a inabilitação do licitante, se o fato vier a ser constatado durante o trâmite da licitação.

– DA IMPUGNAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente PREGÃO, ou ainda para impugnar este Edital, desde que o faça com antecedência de até 02 (dois) dias úteis, da data fixada para a abertura da sessão pública do certame, observado o disposto no artigo 41, § 2º, da Lei Federal n.º 8.666/1993.

As impugnações ou pedidos de esclarecimentos ao Edital deverão ser dirigidas à Pregoeira no e-mail : [email protected]

A Pregoeira deverá decidir sobre a impugnação, se possível, antes da abertura do certame. Para tal decisão a Pregoeira recorrerá ao jurídico da CMM.

Quando o acolhimento da impugnação implicar alteração do Edital capaz de afetar a formulação das propostas, será designada nova data para a realização deste PREGÃO.

A impugnação, feita tempestivamente pela licitante, não a impedirá de participar deste PREGÃO.

A impugnação deverá, obrigatoriamente, estar acompanhada da apresentação de CPF ou RG, em se tratando de pessoa física, e de CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica, bem como do respectivo ato constitutivo e procuração, na hipótese de procurador, que comprove que o signatário, efetivamente, representa e possui poderes de representação da impugnante. Quando feito através de endereço eletrônico os documentos deverão ser anexados.

– DO CREDENCIAMENTO

Para participar do pregão, o licitante deverá se credenciar no Portal de Licitações através do site “https://bll.org.br/”. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Câmara Municipal de Matinhos, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal da licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.

– DA PROPOSTA

5.1. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, as licitantes deverão, até a data e hora marcadas para recebimento das propostas, encaminhar a proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

a) A proposta comercial deverá ser apresentada na forma e requisitos indicados nos subitens a seguir:

b) Conter, em campo próprio do sistema, o preço unitário e total;

c) No preço cotado já deverão estar incluídas eventuais vantagens e/ou abatimentos, impostos, taxas e encargos sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, assim como despesas com transportes e deslocamentos e outras quaisquer que incidam sobre a contratação;

d) Conter, em campo próprio destinado à descrição detalhada do objeto ofertado, a especificação complementar do objeto cotado;

e) Conter a marca e o modelo do objeto cotado;