Página 425 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 18 de Setembro de 2020

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A contratação se dará nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório (conforme art. 64, § 2.º da Lei n.º 8.666/93), e documentação relativa a habilitação.

Informações Complementares: na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Renascença - PR, situado à Rua Getúlio Vargas, nº 901, Centro, de Segunda à Sexta Feiras, exceto feriados, em horário de expediente das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min (horário de Brasília), maiores informações através do telefone (0xx) 46 3550-8300 ou pelo [email protected]

Renascença-Pr, 17 de setembro de 2020.

LUCIANE ELOISE LUBCZYK

Pregoeira

Publicado por:

Luciana Almeri Morcelli Lochs Código Identificador:5395A0D3

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DECRETO 2095 DE 16 DE SETEMBRO DE 2020

Abre crédito adicional especial.

O Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 1704, de 16 de setembro de 2020,

DECRETA

Art. 1º) – Fica criada nova Ação junto ao Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1543 de 17/08/2017, à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e à Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, conforme segue:




NOVA AÇÃO 
  

CÓDIGO 

NOMENCLATURA 

0800 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

0801 

Fundo Municipal de Saúde 

1012200342.082 

Portaria Nº 1.666/2020, de 01/07/2020 - Combate ao Coronavírus - COVID-19 

Detalhamento da Ação 

Os recursos financeiros serão destinados ao custeio das ações e serviços de saúde para o enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da COVID 19, podendo abranger a atenção primária e especializada, a
vigilância em saúde, a assistência farmacêutica, a aquisição de suprimentos, insumos e produtos hospitalares, o
custeio do procedimento de Tratamento de Infecção pelo novo coronavírus - COVID 19, previsto na Portaria nº
245/SAES/MS, de 24 de março de 2020, bem como a definição de protocolos assistenciais específicos para o
enfrentamento à pandemia do coronavírus. 

Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 552.000,00 (quinhentos e cinquenta e dois mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:




CÓDIGO 

NOMENCLATURA 

Fonte 

VALOR R$ 

0800 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
    

0801 

Fundo Municipal de Saúde 
    

1012200342.082 

Portaria Nº 1.666/2020, de 01/07/2020 - Combate ao Coronavírus COVID-19 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Fonte: 1019 – 
  

3.1.90.11.00 

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

BB C/C 0025565-3
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de 

250.000,00 

3.3.71.70.00 

Rateio pela participação em Consórcio Público 

Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 

52.000,00 

3.3.90.30.00 

Material de Consumo 

1.666/2020 – Ministério da Saúde 

95.000,00 

3.3.90.39.00 

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
  
155.000,00 

TOTAL 
    
552.000,00 

Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:




Código da Receita 

Discriminação da Receita 

Valor Orça-do 

Valor Arrecadado/
Estimado 

Valor já utilizado para
Suplementação 

Saldo do Excesso de Arrecadação da
receita 

17180391.03 (408)
Fonte: 1019 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
BB C/C 0025565-3
Bloco de Custeio das Ações e Serviços
Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID-19) – Portaria nº 1.666/2020 – Ministério
da Saúde 

0,00 

751.444,00 

552.000,00 

199.444,00 

TOTAIS.....................................R$ 
  
0,00 

751.444,00 

552.000,00 

199.444,00 

Art. 3º) - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2020.

LESSIR CANAN BORTOLI

Prefeito Municipal

Publicado por:

Oneide Arisi Karkling

Código Identificador:0B045E5B