Página 794 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

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melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. Intime-se. - ADV: OSCAR LOPES DE ALENCAR JUNIOR (OAB 211570/SP), FABIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB 23100/SC)

Processo 1009690-31.2020.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Nova Engevix Engenharia e Projetos S/A - Ciência ao requerente sobre o mandado de levantamento expedido nos autos. - ADV: OSCAR LOPES DE ALENCAR JUNIOR (OAB 211570/SP), FABIO KUNZ DA SILVEIRA (OAB 23100/SC)

Processo 1009780-39.2020.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Jhonnatan Werneck Miranda - Vistos. Cumpra o autor com o determinado à pág. 102, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP)

Processo 1010140-71.2020.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Shelter Mídia Publicações Ltda - Vistos. Fls. 102: Ciência às partes. Comunique-se ao Segundo Grau que foi proferida a sentença de fls. 97/98. Intime-se. - ADV: NATHALIA FRANCO ALBUQUERQUE (OAB 404273/SP)

Processo 1010340-78.2020.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Sonia Regina Bispo Xavier Garbelini - Vistos. 1- Sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. 2- Em obediência ao princípio da economia processual, e já em preparo a eventual saneador, as partes que pretenderem produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo de 10 dias contados da intimação da presente decisão depositar o rol das testemunhas, cuja oitiva pretendem, com endereço, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento, e informando se as testemunhas comparecerão mediante intimação, ou independentemente de tal formalidade, presumindo-se, no silêncio, a desnecessidade da intimação. 3- Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir prova testemunhal e tornará prejudicada a análise de tal pedido quando do eventual despacho saneador. 4- Caso pretendem a produção de prova pericial, apresentem desde logo os seus quesitos, a possibilitar melhor fixação dos pontos controvertidos e estimativa de honorários periciais, caso deferida a prova. Intime-se. - ADV: VANUSA ALVES DE ARAUJO (OAB 149664/SP), LAIS LOPES DA SILVA (OAB 368867/SP)

Processo 1010729-97.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Ana Cristina de Araujo Souza - Vistos. Determino a suspensão do processo por mais 90 dias aguardando que o Requerente junte aos autos as cópias determinadas. Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARCELO APARECIDO ALVES DE SOUZA (OAB 256742/SP)

Processo 1010907-12.2020.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Nutriplant Industria e Comércio S.a. - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA de forma a impedir que a Fazenda do Estado proceda lançamento de ICMS por transferência de mercadorias entre estabelecimentos da impetrante ou aplique sanção pelo não recolhimento do tributo em tal condição. Sem condenação em advocatícios com fundamento no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. P.I. - ADV: MACIEL DA SILVA BRAZ (OAB 343809/SP)

Processo 1010919-26.2020.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Jandinox Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Fls. 112/114: Ciência às partes da decisão proferida em sede de Agravo. Comunique-se ao Segundo Grau o teor da sentença de fls. 106/107. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença. Intime-se. - ADV: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP)

Processo 1011037-02.2020.8.26.0068 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município de Barueri - Silotto e Silotto Ltda - Vistos. Haja vista a ausência de impugnação, homologo os honorários periciais. Intime-se o perito dos quesitos apresentados pelo Requerido na contestação para que sejam respondidos já no laudo a ser entregue. Intimese. - ADV: PAULO DE TARSO GUIMARAES (OAB 132892/SP), LUIS RENATO MONTEIRO DAMINELLO (OAB 135170/SP)

Processo 1011083-88.2020.8.26.0068 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Município de Barueri - José Alves Bezerra e outro - Vistos. Não havendo impugnação, homologo a proposta de honorários do perito. Providencie o Município o depósito em 15 dias. Intime-se. - ADV: PAULO DE TARSO GUIMARAES (OAB 132892/SP), JOAO FRANCISCO GOUVEA (OAB 12779/SP)

Processo 1011121-37.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Risso Transportes Ltda - Vistos. Apesar da impugnação, o perito apresentou justificativa objetiva para o número de horas e o valor da sua hora de trabalho. Assim sendo, a proposta de honorários do perito fica homologada. Providencie a Requerente o depósito em 15 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO SILVA DE ARAUJO (OAB 359398/SP)

Processo 1011227-67.2017.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonia Souza Sena - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão da autora para afastar sua responsabilidade pelo IPVA do veículo placas CIG 9266, bem como por infrações com ele cometidas após 02/10/2010. Condeno, ainda, a requerida ARIANA FAGUNDES BATISTA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigidos pela tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde sua fixação, com incidência de juros de mora no importe de 1% (um por cento) a partir da citação. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ter dado causa ao ajuizamento da demanda, condeno ARIANA FAGUNDES BATISTA ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada requerido. P.I. - ADV: MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES (OAB 264547/SP), MARCUS VINICIUS BOZZELLA RODRIGUES ALVES (OAB 226187/SP)

Processo 1011698-83.2017.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -Vera Lucia Pereira da Silva - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos do laudo pericial em 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA JOELMA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 258789/SP), PAULO DE TARSO GUIMARAES (OAB 132892/SP)

Processo 1011931-75.2020.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Samara Oliveira dos Santos - Vistos. Ante a informação de união estável, providencie a Requerente a juntada da declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e extratos bancários do seu convivente em 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intime-se. - ADV: MARINA VIEIRA MARTINS (OAB 328616/SP)

Processo 1012740-65.2020.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - HUGO VITOR MENEZES ALENCAR, registrado civilmente como Hugo Victor de Menezes - Vistos. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Defiro a assistência judiciária gratuita, anotando-se. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do CPC, pois, como é cediço, os procuradores dos entes públicos não possuem autorização para transigir. Cite-se o requerido para os termos da presente ação. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO LOPES OLIVEIRA (OAB 434802/SP)

Processo 1012741-50.2020.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Ato / Negócio Jurídico - D.E.S. - Vistos. Ciência ao requerente da redistribuição da ação. Defiro a assistência judiciária gratuita, anotando-se. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, com pedido de tutela de urgência, na qual aduz o requerente que na tentativa de realizar uma compra, soube que seu nome estava protestado pela Prefeitura Municipal de Barueri, no importe de R$ 267,75 (duzentos e sessenta e