Página 795 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

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sete reais e setenta e cinco centavos). Noticia, porém, que desconhece a dívida, pois não possui nenhum imóvel em Barueri, razão pela qual, requer a concessão da tutela de urgência para suspensão do protesto até final decisão nos presentes autos. É a breve síntese. Em que pesem os argumentos trazidos pelo requerente, não vislumbro presentes os elementos para a concessão da tutela de urgência, notadamente a probabilidade do seu direito. Isto porque não apresentou nenhuma prova a corroborar suas alegações, havendo necessidade do contraditório. Assim sendo, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do CPC, pois, como é cediço, os procuradores dos entes públicos não possuem autorização para transigir. Cite-se o requerido para os termos da presente ação. Intime-se. - ADV: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRITO (OAB 287357/SP)

Processo 1012899-08.2020.8.26.0068 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 1507930-94.2016.8.26.0014 - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo - SP.) - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Preliminarmente, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da competência porquanto se trata de carta precatória oriunda de execução fiscal. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA (OAB 153334/SP)

Processo 1012942-42.2020.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - Antonia Gomes dos Santos - Vistos. Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. Defiro os benefícios da justiça gratuita à Requerente. Anote-se. Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, II, do CPC, pois, como é cediço, os procuradores dos entes públicos não possuem autorização para transigir. Cite-se o Requerido para os termos da presente ação. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP)

Processo 1012955-41.2020.8.26.0068 - Mandado de Segurança Cível - Organização Político-administrativa / Administração Pública - Eduardo Domingues Martins Bandeira - Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando sanar omissão quanto ao pedido de esclarecimentos quanto ao processo de avaliação e evolução funcional. Todavia, a petição inicial deve ser regularizada nos seguintes pontos: Correção do cadastro processual para inclusão da autoridade coatora no polo passivo. Comprovação do recolhimento da taxa judiciária de distribuição. Apresentação da documentação que comprova a ocorrência do pocesso de avaliação e evolução funcional. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/ PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: JOSENILSON BARBOSA MOURA (OAB 242358/SP)

Processo 1013122-92.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Infoco Distribuidora e Logistica LTDA - Vistos. Intime-se o perito a iniciar os trabalhos, fixando-se prazo de 45 dias para entrega do laudo. Intime-se. -ADV: THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP)

Processo 1015782-59.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Posse - Darcio Joao da Silveira - - Solange Maria Santos da Silveira - Vistos. Ciência às partes da data agendada para vistoria pelo perito judicial. No mais, defiro o pedido para inicio da contagem do prazo para entrega do laudo a partir da data da vistoria. Intime-se. - ADV: JULIANA MARTHA POLIZELO (OAB 244823/SP)

Processo 1016843-52.2019.8.26.0068 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Hideo Nakashima e outro - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação proposta pelo MUNICÍPIO DE BARUERI, para incorporar ao patrimônio da requerente o imóvel identificado na inicial, devendo o ente público pagar o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atualizados pelo IPCA desde a data do vencimento da parcela. Deixo de condenar o Município nas custas processuais dada a isenção legal. Em atenção ao princípio da causalidade, deixo de condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios. P.I. - ADV: PAULO DE TARSO GUIMARAES (OAB 132892/SP), CLEUSA DE LOURDES TIYO WATANABE (OAB 160953/SP)

Processo 1016958-73.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Gilmário Ferreira de Oliveira - Município de Barueri - Vistos. Ciência às partes da diligência pericial marcada conforme a petição do perito. Sem prejuízo, cumpram as partes as determinações anteriores. Intime-se. - ADV: FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP)

Processo 1017322-79.2018.8.26.0068 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Eldorado Industrias Plasticas LTDA - Vistos. Fls. 1535: indefiro. Os 80% que eram possíveis neste momento já foram levantados. A lei não autoriza que o restante seja levantado nesta fase do processo (art. 33, § 2º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941). A pandemia do COVID-19 não pode ser aceita como justificativa genérica para descumprimento da lei. Aguarde-se o já determinado. Fls. 1542: rejeito os aclaratórios. A perícia foi determinada de ofício pelo juízo conforme fls. 1447. Portanto o fato da Requerente não desejar fazer a perícia ou ter desistir não é relevante. Terá que adiantar metade dos honorários conforme manda o art. 95 do CPC. Intime-se. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/ SP), FELIPE ANTONIO ANDRADE ALMEIDA (OAB 339661/SP), LUCAS MESSIANO BORTOLATO PERNAS (OAB 352240/ SP), RENATO SOARES (OAB 95828/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP), CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), JOSÉ VALÉRIO DE SOUZA (OAB 22590/SP), ODAIR DE MORAES JUNIOR (OAB 200488/ SP), RODINEI PAVAN (OAB 155192/SP), JOSE NILSON DA SILVA (OAB 131830/SP)

Processo 1019191-43.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Ana Clara Bueno de Camargo - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Ciência às partes da diligência pericial marcada conforme a petição do perito. Sem prejuízo, cumpram as partes as determinações anteriores. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), FÁBIO SCHIZATO (OAB 174301/SP)

Processo 1019225-18.2019.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Sinorlanda Gomes de Carvalho - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Vistos. Ciência às partes da diligência pericial marcada conforme a petição do perito. Sem prejuízo, cumpram as partes as determinações anteriores. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA CARNEIRO PELEGRINI (OAB 156904/SP), MARIA NEIDE ARAUJO (OAB 353688/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0390/2020

Processo 0001359-77.2020.8.26.0068/01 - Requisição de Pequeno Valor - Multas e demais Sanções - Ronaldo Talassi de