Página 226 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

006. RECLAMACAO 0061914-65.2020.8.19.0000 Assunto: Decisão E/ou Ato Omissivo / Do Juiz / Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS Ação: 0034877-52.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2020.00572197 - RECLAMANTE: HESA 67 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 RECLAMADO: QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: FÁBIO JOSÉ PAUKOVITS ADVOGADO: DANIEL GUSTAVO MAX PAUKOVITS TEIXEIRA OAB/RJ-134671 Relator: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público DECISÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA RECLAMAÇÃO. Seção Cível que consolidou o entendimento de que as reclamações são vinculadas aos pressupostos taxativos do artigo 988 do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Resolução STJ/GP n.º 03/2016, cujo objetivo é garantir a uniformização da jurisprudência, em prol da segurança jurídica. Reclamação que não se caracteriza como medida destinada a avaliar o acerto ou desacerto da decisão atacada, como sucedâneo de recurso. Reclamação manifestamente incabível que não merece ser conhecida. Indeferimento da inicial, na forma do artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Trata-se de RECLAMAÇÃO proposta por HESA 67 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra Acórdão da 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que confirmou a sentença prolatada no processo nº 0034877-52.2019.8.19.0209, ajuizado por FABIO JOSE PAUKOVIT e que tramitou no 1º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca. O pedido se fundamenta em dois pontos: não reconhecimento de ilegitimidade passiva do reclamante e concessão de dano moral na hipótese de atraso de entrega de imóvel em construção. Em relação ao 1º ponto pretende o reclamante a reanálise da prova documental acostada aos autos. Em relação ao 2º ponto indica precedentes jurisprudenciais - AgInt no AgInt no AREsp 1305660/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/08/2019, DJe 14/08/2019, REsp 1.631.131/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/04/2017 e REsp 1642314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017. Relatado. Decido. A reclamação é instrumento processual de impugnação de decisão judicial ou administrativa, cujas hipóteses de incidência encontram-se taxativamente descritas no artigo 988 do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III - garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. IV - garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; A doutrina e a jurisprudência destacam que a reclamação é meio impugnativo excepcional e não deve ser banalizado como sucedâneo recursal, que tem por objetivo preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas decisões, garantindo a uniformização da jurisprudência, em prol da segurança jurídica. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editado ou a Resolução STJ/GP n.º 03/2016, por meio da qual atribuiu à Seção Cível do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. Indubitável, portanto, que o objetivo das reclamações contra decisões dos Juizados Especiais é garantir a uniformização da jurisprudência, em prol da segurança jurídica e, assim, sendo, somente é cabível a reclamação se demonstrado que a decisão da Turma Recursal diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, CONSOLIDADA em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ"(Resolução STJ/GP n.º 03/2016). Seguem precedentes do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. 2. A questão veiculada na reclamação diz respeito à desproporcionalidade do valor das astreintes no caso de descumprimento de obrigação de fazer estipulada em sentença, matéria de índole processual, que refoge do âmbito da reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009. 3."A expressão 'jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' constante no art. 1º da Resolução/STJ nº 12/2009, deve ser interpretada em sentido estrito, admitindo-se como tal, apenas o entendimento absolutamente consolidado no âmbito desta Egrégia Corte, no que se refere à aplicação da lei, ou seja, apenas quando este Tribunal já tenha editado Súmula a respeito da matéria de direito material controvertida ou proferido julgamento de Recurso Especial representativo da controvérsia sobre a questão, pelo rito dos Recursos Especiais Repetitivos (CPC, art. 543-C, com a redação da Lei 11.672, de 8.5.2008)"(AgRg na Rcl 4312/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 25/10/2010). 4. É imperioso observar que, acerca da desproporcionalidade do montante da multa cominatória, não há, neste Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência consolidada em Súmula nem em julgamento submetido ao rito dos repetitivos. 5. Não há sequer jurisprudência consolidada, neste Tribunal Superior, acerca do valor razoável das astreintes no caso de descumprimento de obrigação de fazer estipulada em sentença. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg na Rcl 29.674/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017) AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PARADIGMAS. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. 1. A reclamação ajuizada nesta Corte, com fulcro no artigo 1º da Resolução STJ nº 12/2009, é instrumento reservado a hipóteses extremas, tendo como pressuposto de admissibilidade ofensa frontal à jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, não bastando, para fins de configuração da divergência, apenas a existência de precedentes contrários à decisão de Turma Recursal dos Juizados especiais. 2. A Segunda Seção desta Corte firmou posicionamento no sentido de que a expressão"jurisprudência consolidada"compreende apenas: (i) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais em controvérsias repetitivas (art. 543-C do Código de Processo Civil) ou (ii) enunciados de súmula da jurisprudência desta Corte. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais. 3. No caso dos autos, a divergência deixou de ser demonstrada, pois o reclamante não indicou nenhum acórdão como paradigma. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg na Rcl 19.671/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 24/10/2014) Em síntese, por se tratar de demanda vinculada, a reclamação somente é cabível para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade de suas decisões ou para garantir a observância de jurisprudência consolidada, em caso de ofensa direta a enunciado de súmula vinculante; decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; incidente de resolução de demandas repetitivas; incidente de assunção de competência; recurso especial repetitivo; enunciado de súmula do STJ, o que não ficou configurado no caso dos autos. O que pretende o reclamante é rediscutir a prova dos autos a singela alegação de que esta não teria sido apreciada de forma equivocada pelos julgadores. Os precedentes jurisprudenciais mencionados não só não tem força vinculante, como não afastam a possibilidade de reconhecimento de existência de dano moral em hipótese análogas aquela discutida nos autos Em verdade a petição inicial demonstra a vontade da parte em revolver a questão já apreciada, tendo utilizado este meio processual como sucedâneo de recurso, o que não pode ser admitido por este Tribunal. Assim, a presente Reclamação revela-se manifestamente inadmissível, tendo em vista a inadequação da fundamentação às hipóteses descritas no artigo 988 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes desta Corte, in verbis: RECLAMAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Reclamante aponta divergência entre decisão de Turma