Página 260 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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integra a organização criminosa denominada Comando Vermelho, mas não há o mínimo de elemento nesse sentido, tampouco o MP imputou-lhe o crime de associação ao tráfico de drogas1. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVER O RÉU, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CPP. Conclusões: Por unanimidade, conheceram e deram provimento ao recurso para absolver o réu, na forma do artigo 386, VII, do CPP, nos termos voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

008. HABEAS CORPUS 0043981-79.2020.8.19.0000 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CRIMINAL Ação: 0021159-72.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2020.00382265 - IMPTE: FERNANDO CORREA FORNEAS OAB/RJ-211043 IMPTE: SILAS DA COSTA OAB/RJ-029492 PACIENTE: SERGIO AGOSTINHO DE OLIVEIRA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS.PACIENTECONDENADOÀPENADE77ANOSDERECLUSÃO,EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ART. 1º, II, §§ 3º (1ª PARTE) E 4º,II, DA LEI 9.455/97, ART. 1º,II,§ 3º (1ª PARTE) DA LEI 9.455/97 E ART. 217-A C.C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. APELAÇÃO INTERPOSTA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DOS AUTOS À SEGUNDA INSTÂNCIA E FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA PREVENTIVA NA SENTENÇA. Ausência de desídia processual atribuível ao Estado-Juiz. Informações de que os autos subiram à instância recursal, tendo havido pequeno retardo por conta da suspensão dos prazos em razão da pandemia. Excesso de prazo repelido. Mantença da prisão preventiva na sentença devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRIMINAL 0042860-16.2020.8.19.0000 Assunto: Liberdade assistida / Medidas Sócio-educativas / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DE EXECUCOES DE MEDIDAS SOCIO EDUCATIV Ação: 0003051-84.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00368698 - AGTE: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

010. HABEAS CORPUS 0042458-32.2020.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: VOLTA REDONDA 1 VARA CRIMINAL Ação: 0024324-84.2019.8.19.0066 Protocolo: 3204/2020.00364828 - IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: LUCAS GABRIEL DOS SANTOS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VOLTA REDONDA Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUSARTIGO 33, CAPUT, DALEI 11.343/06. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE DO ATO.. IMPROCEDÊNCIA. Certidão de notificação do orapaciente para apresentar sua defesa preliminar que, embora não ostente assinatura, consta nome e matrícula do oficial de justiça, o qual certificou e deu fé de que havia notificado o acusado, que por sua vez, declarou que desejaria ser assistido pela Defensoria Pública. Defesa quetomou conhecimento da declaração do acusado, mas aduziu que o ato citatórionão garantia certeza de que o réu teria sido de fato citado, eis que fora dos padrões de formalidade. Entretanto, apresentou a defesa prévia em 07/07/2020, tendo a denúncia sido recebida no mesmo dia, a demonstrar que o processo encontra-se com andamento regular. Paciente que no dia da prisão em flagrante, em audiência realizada na Central de Custódia de Volta Redonda, -foi-lhe concedida a liberdade provisória, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo expedido alvará de soltura em seu favor. Registre-se, por oportuno, que o artigo 563 do Código de Processo Penaldetermina que nenhum ato será declarado nulo se não for comprovado prejuízo para a acusaçãoou defesa, consagrando o princípiopas de nullité sans grief, também homenageado na súmula nº 523 do STJ. PEDIDO IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

011. HABEAS CORPUS 0039962-30.2020.8.19.0000 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0256170-54.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00341541 - IMPTE: MARCOS DAVID SILVA THOMPSON JUNIOR OAB/RJ-149573

PACIENTE: ERICKSON DA SILVA FERREIRA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A VISITA PERIÓDICA AO LAR. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE EXAMES CRIMINOLÓGICOS. VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. REQUERIMENTO DOS EXAMES DE OFÍCIO PELO JUÍZO. MOROSIDADE NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES DIANTE DA PANDEMIA DO COVID-19. AGRAVO DE EXECUÇÃO QUE ENCONTRA-SE EM TRÂMITE NA VEP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Preliminar de não conhecimento do presente writ que não se acolhe, diante do princípio da ampla defesa. Mérito. Magistrado de piso que entendeu serprematuroodeferimentoda VPLsem a elaboração dos exames criminológicos eis que não se mostra suficiente a ficha disciplinar do ora paciente para a aferição dos requisitos subjetivos. Apenado reincidente que foi condenado pelos crimes de associação para o tráfico e lesão corporal seguida de morte praticada com extrema violência, no interior de uma unidade prisional. Prazo para livramento condicional que somente se implantará em 05/03/2024, com término de pena previsto para 23/11/2029. Visita Periódica à Família que não constitui um direito absoluto do penitente, sendo fundamental a análise de todas as condições, a exigir o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos. Não há qualquer violação ao sistema acusatório no requerimento feito de ofício pelo Juízo da execução. Se o magistrado é o destinatário dos exames, conforme súmula nº 439 do STJ,não há qualquer irregularidade em o próprio pedir sua realização para viabilizar a apreciação do benefício. Não há como atribuir ao Juízo da VEP qualquer morosidadeque provoque o alegado constrangimento ilegal. As providências e precauções adotadas denotam razoabilidade e encontram respaldo na Lei de Execução Penal, ressaltando que, quanto à movimentação do agravo de execução interposto, os autos foram remetidos ao Ministério Público em 16/07/2020 para oferecimento das contrarrazões. Decisão objurgada que informa já ter determinado a realização do exame criminológico, tão logo se normalizem os trabalhos forenses, o que já começa a acontecer diante do Plano de Reabertura recentemente publicado no sítio eletrônico desta Corte, através do ato normativo conjunto nº 25/2020, que vem sendo implementado desde o dia 29/06/2020.

Pretensãodo Impetrante que visareverteroresultadodedecisãojudicialformalmente

perfeita,nadatendodeteratológica,prolatadaporautoridade competente em processo válido, utilizando-se da via mandamental como substituto de recurso próprio. PEDIDO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA, COM A RECOMENDAÇÃO DE QUE SEJAM TOMADAS TODAS AS PROVIDÊNCIAS JUNTO À SEAP PARA QUE A ELABORAÇÃO DOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS SEMA FEITA DA FORMA MAIS CÉLERE POSSÍVEL. Conclusões: Por unanimidade, denegaram a ordem, com a recomendação de que sejam tomadas todas as providências junto à SEAP, para que a elaboração dos exames criminológicos sejam feitas da forma mais célere possível,