Página 362 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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25/2020.2. O excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal deve ser aferido à luz da razoabilidade e com especial atenção às peculiaridades do caso concreto, como forma de sopesar o tempo da custódia cautelar, a complexidade do processo e todos os fatores que possam influir no regular trâmite do feito, com vistas a evitar possível morosidade da prestação jurisdicional.3. O mero descumprimento do prazo determinado pelo legislador não se presta a configurar constrangimento ilegal, em especial o prazo para o encerramento da instrução criminal, que não possui caráter de fatalidade e improrrogabilidade. 4. No caso em exame, dúvida não há de que a pandemia do Sars-COV-2 contribuiu para a delonga do curso da ação, pois suspendeu prazos e audiências e ainda obrigou a MM Juíza a determinar a adequação da AIJ às regras do Ato Normativo Conjunto nº 25/2020, bem como a deixar de sobreaviso a possibilidade da realização da audiência por meio da plataforma virtual ¿Cisco Webex¿, justamente para evitar eventual morosidade ao trâmite regular do feito. 5. Em que pese o tempo da prisão provisória, cerca de 05 meses, não há sequer violação ao princípio da homogeneidade, diante do quantum de pena a que estará sujeito o paciente, na hipótese de eventual condenação.6. Com uma simples análise do sistema informatizado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, observa-se, sem grande esforço intelectivo, a presença do fumus comissi delicti, decorrente do auto de prisão em flagrante, do registro de ocorrência e dos termos de declaração lavrados na 76ª Delegacia de Polícia, dos quais consta a narrativa detalhada do fato criminoso ora imputado. 7. O periculum libertatis, por sua vez, deflui da necessidade de se garantir a ordem pública, na medida em que as circunstâncias descritas na decisão impugnada demonstram a gravidade concreta da conduta e os indícios de elevada periculosidade do paciente, que se uniu a dois comparsas para subtrair aparelhos celulares de vítimas diferentes, mediante o emprego de violência contra uma terceira pessoa, a quem o grupo desferiu socos para assegurar a detenção de um dos aparelhos. A indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública constitui motivação satisfatória à manutenção da custódia cautelar, que, por óbvio, não caracteriza coação ilegal. Como bem destacado pelo Ministro Ribeiro Dantas, ¿o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado.¿ (RHC 72781 / MG, Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Data do Julgamento: 22/11/2016). Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não lhe garantem, por si sós, o direito à revogação da prisão preventiva, principalmente quando presentes outros elementos necessários à custódia cautelar, como na hipótese vertente. 8. A necessidade de se evitar perturbações no âmbito probatório do processo, sobretudo nos depoimentos da vítima e das testemunhas a serem colhidos em Juízo, torna imperiosa a segregação cautelar do paciente para a conveniência da instrução criminal. Precedentes. 9. As demais questões suscitadas pelo impetrante se referem ao mérito da causa, o que não é cabível na via estreita deste remédio constitucional, em razão da necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. As discussões que dizem respeito ao mérito da causa devem ser primeiramente analisadas pelo juiz natural, a quem incumbe entregar a prestação jurisdicional mediante a prolação de sentença, sob pena de supressão de instância. Como ação de natureza constitucional, destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção, cujo procedimento exige prova pré-constituída para aferição do direito discutido, afigura-se, pois, impossível conceder a ordem.ORDEM DENEGADA. Conclusões: ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

116. HABEAS CORPUS 0039947-61.2020.8.19.0000 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 1633947-79.2011.8.19.0004 Protocolo: 3204/2020.00341399 - IMPTE: DANIELA CORREA GRÉGIO LEITE OAB/RJ-115577 PACIENTE: SAMMY DOS SANTOS QUINTANILHA CARDOSO AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. SUELY LOPES MAGALHAES Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS. Prisão preventiva. Artigos 121, § 2º incisos I e IV, na forma do art. 29, e no art. 347 parágrafo único, na forma dos art. 29 e art. 69, todos do Código Penal. Postula-se, liminarmente e no mérito, o relaxamento da segregação cautelar. Aduz a impetrante, em síntese, excesso de prazo na instrução criminal, em virtude do paciente encontrar-se preso desde 17/06/2011, sem alcançar uma resposta jurisdicional. Sustenta-se, que os corréus Sérgio Costa e Jeferson Araújo, nos autos do processo desmembrado, alcançaram a liberdade provisória, o que deveria ser estendido ao ora paciente. No mais, defende-se as condições pessoais favoráveis, além da possibilidade de aplicar-se medida alternativa, prevista no artigo 319, do CPP. Informações do juízo de piso, noticiando ter sido decretada a prisão cautelar, diante da presença dos requisitos legais constantes nos artigos 312 e 313 da Lei processual, mantendo-se a segregação após reavaliação, em razão de permanecerem íntegros os fundamentos fáticos e jurídicos. Demonstrou-se a gravidade concreta dos delitos praticados. Esclareceu-se ainda, que a delonga processual não deve ser imputada exclusivamente ao juízo, considerando os inúmeros pleitos defensivos para adiar a sessão plenária, ora remarcada para 01/09/2020. Coleciona-se dos autos, que os elementos angariados expõem a necessidade de resguardar-se a ordem pública e a aplicação da lei penal, em consonância com os requisitos legais, como bem reavaliou o juízo primevo. No que tange ao excesso de prazo, caracterizador do dito constrangimento ilegal, este não pode ser fixado de forma implacável, devendo ser analisado em cada caso, com suas peculiaridades, levando-se em conta ainda, os dias sem expediente, a carga de processos com o juiz, o número de réus e fatos criminosos. De fato, a contagem dos prazos processuais não ocorre de forma individualizada. A demora no encerramento da instrução não decorre da soma aritmética dos dias, mas do atraso produzido por inércia ou retardamento injustificado e abusivo pelo juízo, o que não se observa no caso em tela. O julgador vem atendendo os anseios das partes com o intuito de elucidar, com a clareza necessária, os argumentos esposados. Destaca-se, que uma das razões para a dilação temporal, é o pedido de desaforamento da presente ação originária, com alicerce no assassinato da Magistrada que decretou as prisões provisórias, delito pelo o qual o paciente restou condenado. Outrossim, consta ter sido o requerente pronunciado, sendo designada sessão plenária para 01/09/2020, superando a alegação de excesso de prazo. No tocante ao pedido de extensão da liberdade concedida a dois corréus, tem-se que tal benesse somente é possível na presença de similitude das circunstâncias do crime e das condições pessoais, como esposado no artigo 580, do Código de Processo Penal, tendo o juízo de primeiro grau ressaltado "que o requerente encontra-se em situação fático processual diversa, considerando a diversidade de condutas imputadas". Inviável a pretensão defensiva. Precedentes. Destarte, o alegado constrangimento ilegal não restou configurado. Ordem conhecida e denegada. Conclusões: ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.

117. HABEAS CORPUS 0039515-42.2020.8.19.0000 Assunto: Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NAO INFORMADO Protocolo: 3204/2020.00338198 - IMPTE: SANDRO ACACIO FRAGA GRAMACHO DE FIGUEREDO OAB/RJ-200388 IMPTE: NATALIA FONSECA DE CARVALHO OAB/RJ-229697 PACIENTE: MARCELO DE OLIVEIRA MARQUES AUT.COATORA: SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministério Público

Ementa: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE APLICOU AO PACIENTE, BOMBEIRO MILITAR, PENA ADMINSTRATIVA DISCIPLINAR DE DETENÇÃO, ANTE OS TERMOS DA LEI 13.967/19, QUE ALTEROU O DECRETO-LEI Nº 667 DE 02 DE JULHO DE 1969, VEDANDO MEDIDA PRIVATIVA DE LIBERDADE.1.Os Impetrantes alegam, em resumo: que fora determinada ao Paciente a punição disciplinar de 08 (oito) dias de detenção, publicada na 4ª parte do boletim reservado do CBAVII -CostaVerdenº 12,de29deAbrilde2020,referenteaoPAD nº CBMERJ/CBAVII/PAD/03773/2020 - de 04/03/2020, determinada pelo comandante do CBA VII - Costa Verde; que foi formulado pedido de reconsideração sendo o mesmo indeferido;