Página 363 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

quetalpuniçãorestritivadeliberdade,somentefora possível ser aplicadaem razão daNOTA GAB/CMDO-GERAL 022/2020,ondeo Exmo. Sr. Secretário de Estado de Defesa Civil determinou o fiel cumprimento do RDCBMERJ Decreto 3.767 de 04 de dezembro de 1980; que nãoseestáquestionandoo mérito da questão, e sim, a privação da liberdade do paciente, tendo em vista que a sua detençãoconstituiumverdadeiroarrepioaoart.2º da lei 13.967/2019, que altera o Decreto Lei 667 de 02 de julho de 1969, onde em seu inciso VII preceitua a proibição de vedação de medida privativa de liberdade; que a detenção do requerente foi publicada em 29/04/2020, o que além de contrariar frontalmenteosdispositivosdosartigos2ºe4ºdaLei13.967/19, evidentemente causará constrangimento ilegal para o servidor militar, assim como para toda a sua família; que não é competência do Exmo. S.r. Secretário de Estado de DefesaCiviletampoucodoComandanteGeraldoCBMERJpara,novagodalei, deliberar sobre a respectiva questão. Por fim, ressalta a importância da concessão da liminar haja vista a possibilidade da ocorrência do cerceamento do direito de ir e vir do Paciente a qualquer momento e requer, inclusive liminarmente, a manutençãodesualiberdade,diantedaflagranteilegalidadedaautoridadecoatora, solicitando ainda, que a eventual decisão de deferimento, venha com eficácia contra a determinação de punição administrativa, para que a mesma não produza o efeito de privação da liberdade deste requerente.2. O Impetrado informou que "a nova lei indica de forma expressa e contempla prazo razoável para a atuação administrativa, no âmbito estadual, quanto ao exercício da competência regulamentar. Trata-se, portanto, de norma com eficácia limitada, a qual depende de regulamentação própria para que possa ser aplicada, do contrário, sua aplicação imediata ocasionaria graves problemas estruturais no âmbito das instituições estaduais militares, violando diretamente os princípios da hierarquia e disciplina. De acordo com o Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual nº 3.767/1980), as transgressões disciplinares são classificadas em três categorias: leve, média e grave; sendo esta última punida com a aplicação de prisão administrativa. Isto é, a aplicação imediata da Lei 13.967/2019 resultaria em afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que as transgressões classificadas como graves - as mais prejudiciais à administração militar - ficariam sem qualquer consequência até a atuação do legislador estadual. Registre-se que esse é o mesmo entendimento da Auditoria da Justiça Militar do Estado do Rio de Janeiro, cuja decisão consta do processo judiciai no 0040253-27.2020.8.19.0001. Além disso, importante provocar o debate acerca do vício de inconstitucionalidade material e formal da Lei nº 13.967/2019. Conforme mencionado pelo próprio paciente, de acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 144, os Policiais e Bombeiros Militares são parte integrante da segurança pública e subordinados ao Governo do Estado, além de serem forças auxiliares e reserva do Exército".3. De proêmio, é bom alvitre destacar que a questão trazida pelo Impetrante é eminentemente de direito, com reflexo direto no direito ambulatorial do Paciente. Com efeito, não se cuida de discutir o mérito da sanção disciplinar imposta ao Paciente, mas tão somente aspectos concernentes à legalidade do ato. A propósito, confira-se o seguinte aresto do Supremo Tribunal Federal: RE 338840- Órgão julgador: Segunda Turma Relatora: Min. Ellen Gracie Julgamento: 19/08/2003 Publicação: 12/09/2003.4. A Lei 13.967/2019 alterou o art. 18 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para extinguir a pena de prisão disciplinar para as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. Como se pode observar, a nova lei, ao incluir o inciso VII ao artigo 18, do Decreto-Lei nº 667/69, vedou, expressamente, a aplicação de medida privativa e restritiva de liberdade a Policiais e Bombeiros Militares dos Estados em razão de processos disciplinares. A falta de regulamentação pelo poder público estadual relativa aos processos administrativos disciplinares e às possíveis sanções deles decorrentes, tal como determinado no caput do referido artigo, não impede a aplicação docomando estipulado no inciso VII, do art. 18, do Decreto-Lei nº 667/69, com nova redação dada pela Lei 13.967/2019. Ademais, o art. 1º da Lei de Introdução às Normas do DireitoBrasileiro (LIND) estabelece em seu artigo 1º que salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A Lei nº 13.967/2019 entrou em vigor, conforme estabelece o seu artigo , em 27/12/2019, que foi a data de sua publicação, estabelecendo regramento no que tange às sanções de natureza administrativa, no âmbito das Polícias Militar e Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal.In casu, o Paciente, Bombeiro Militar, foi punido disciplinarmente com 20 dias de detenção, a contar do dia 20 de fevereiro de 2020, o que viola as disposições contidas nos arts. e , ambos da Lei nº 13.967/19, porquanto, desde 26/12/2019, está vedada a aplicação de medida privativa de liberdade a policiais militares e bombeiros militares em todo o Brasil, muito embora os Estados e o Distrito Federal tenham o prazo de 12 meses para regulamentar e implementar a referida Lei. Todavia, tal regulamentação e implementação não se referem à vigência da Lei nº 13.967/19, mas, sim, de modo geral, à especificação e classificação das transgressões disciplinares. Também diz respeito ao estabelecimento de normas concernentes a sanções disciplinares, conceitos, recursos, recompensas, bem como de regulamentação do processo administrativo disciplinar, excluindo-se, contudo, a medida privativa da liberdade. 5. Ademais, diante dos novos termos da Lei Federal, não será possível que a legislação estadual sequer preveja sanção administrativa que importe privação de liberdade, o que reforça ainda mais a necessidade de imediata observância à nova disposição legal. Confira-se, a respeito, a judiciosa decisão do Min. Felix Fischer, nos autos do HC 568.208 - MA (2020/0073186-0), publicada em 27/05/2020 e, ainda, as decisões proferidas no âmbito deste Tribunal de Justiça, colacionadas no corpo do Voto.6. ORDEM CONCEDIDA para cassar a Decisão atacada apenas no que se refere à imposição de sanção privativa de liberdade. Conclusões: ORDEM CONCEDIDA PARA CASSAR A DECISÃO ATACADA APENAS NO QUE SE REFERE À IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO UNÂNIME.

118. HABEAS CORPUS 0038158-27.2020.8.19.0000 Assunto: Visita Periódica ao Lar / Saída Temporária / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 0071595-95.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00326333 - IMPTE: FELIPE LIMA DE ALMEIDA (DP:9308107) PACIENTE: CARLOS MAGNO LIMA AGUIAR AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D'OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DO PACIENTE À FRUIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA NA MODALIDADE DE VPL PELO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGÍTIMA. 1. A Impetrante relata, em resumo, que o Paciente foi condenado a uma pena total de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em Regime Fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal e art. 241-D da Lei 8.069/90. Informa que considerando que o Paciente foi preso em 17/12/2014, sendo mantida a sua custódia cautelar durante o processo de conhecimento, o mesmo obteve a progressão prisional para o Regime Semiaberto em 23/07/2019. Por conseguinte, a Defesa, em 14/04/2020, requereu a devida autorização de saída temporária na modalidade de Visita Periódica ao Lar (VPL), com base nos artigos 122, inciso I e 123, da Lei 7.210/84, instruída com os respectivos exames criminológicos, conforme documentação em anexo. Registra que o Ministério Público, por seu turno, em 24/04/2020, deu parecer contrário ao direito pleiteado, haja vista anterior decisão de indeferimento ocorrida em dezembro de 2019. Todavia, não obstante o preenchimento de todos os requisitos legais, a autoridade coatora, em 04/05/2020, indeferiu novamente a VPL do Paciente, se reportando aos argumentos utilizados na decisão denegatória de dezembro de 2019, qual seja, "longo tempo de pena a cumprir, sendo certo que o término está previsto para 14/04/2031 e só obterá lapso temporal para livramento condicional em 26/01/2023 e para progressão ao Regime Aberto em 18/04/2022". Argumenta que o novo indeferimento carece de fundamentação legítima. Requer, pois, antecipação dos efeitos da tutela pretendida para autorizar a saída temporária do Paciente na modalidade de VPL, determinando-se, liminarmente, ao Impetrado que expeça imediata ordem de liberação de saída. No mérito, pede a consagração da liminar com a concessão da ordem.2. Primeiramente,