Página 379 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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QUITAÇÃO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRA ANOTAÇÃO RESTRITIVA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Fez uso da palavra, pelo Apelante, o Dr. Carlos Ribeiro Júnior, OAB-RJ nº 123.951

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008580-19.2020.8.19.0000 Assunto: Defeito, nulidade ou anulação / Ato / Negócio Jurídico / Fatos Jurídicos / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0043036-81.2019.8.19.0209 Protocolo: 3204/2020.00088052 - AGTE: ESPÓLIO DE NAILA DE ASSIS DORIA REP/P/S/INV/ WERTHER DORIA VERVLOET ADVOGADO: EDUARDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA E SILVA OAB/RJ-172598 ADVOGADO: MARCELO MARTIN CAROLINO DE PAIVA OAB/RJ-101057 AGDO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO OAB/RJ-201942 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DA DEVEDORA. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. IMÓVEL OBJETO DE EXCUSSÃO EXTRAJUDICIAL COM LEILÕES MARCADOS. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO IMINENTE. ART. 300 DO CPC. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE NÃO IMPLICA RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL À INSTITUIÇÃO AGRAVADA, PORQUANTO SE, AO FINAL, O PEDIDO FOR JULGADO IMPROCEDENTE, A RÉ TERÁ COMO RECUPERAR O QUE DEIXOU DE RECEBER. ART. 302, I, DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

011. APELAÇÃO 0090102-07.2016.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0090102-07.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00056323 - APTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: VICTOR WILLCOX DE SOUZA RANCANO ROSA OAB/RJ-167658 APTE: ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-002255A APDO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA-TRIBUTÁRIA. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA DA PARTE AUTORA. ARTIGOS 32 E 34 DO CTN QUE AUTORIZAM A MUNICIPALIDADE A IMPOR, MEDIANTE LEI, O REFERIDO TRIBUTO EM TRÊS SITUAÇÕES DIVERSAS-, A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL E A POSSE A QUALQUER TÍTULO. NO CASO DOS AUTOS, A PARTICULARIDADE ESTÁ NO FATO DE QUE A UNIÃO FEDERAL, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, TRANSFERIU À ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS O DOMÍNIO ÚTIL DESTE BEM, POR MEIO DE REGIME DE AFORAMENTO, ATRAVÉS DO CONTRATO DE CESSÃO DE AFORAMENTO, EM 10 DE ABRIL DE 2001, COM REGISTRO NO RGI EM 09/08/2001, E RESCINDIDO EM 10/03/2004. MERO DOMÍNIO ÚTIL TRANSFERIDO À AUTORA QUE É FATO GERADOR DO IPTU, SENDO DESPICIENDA A ARGUMENTAÇÃO DA AUTORA DE QUE NÃO EXERCEU A POSSE DO IMÓVEL DURANTE O PRAZO CONTRATUAL. DOCUMENTOS COLIGIDOS AO FEITO QUE DEMONSTRAM QUE, APÓS A RESCISÃO DO MENCIONADO CONTRATO DE CESSÃO, A ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL TRIBUTADO FOI COMUNICADA AO PODER PÚBLICO, DENOTANDO-SE O CUMPRIMENTO POR PARTE DA CONTRIBUINTE DO IPTU DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA RELATIVA À ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS JUNTO À MUNICIPALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO MÉRITO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO, PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4º, E ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC/73. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. Fez uso da palavra, pela Apelante 2: Dra. Natália Cristina Silva de Almeida, OAB/MG 192.979

012. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0033518-78.2020.8.19.0000 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL

Origem: MAGE VARA CIVEL Ação: 0002829-91.2002.8.19.0029 Protocolo: 3204/2020.00286790 - AGTE: CESAR GARCIA MELLO AGTE: GISELA CIDADE DE ANDRADE PINTO GARCIA MELLO ADVOGADO: ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR OAB/RJ-057441 AGDO: MICHEL JAHARA JUNIOR AGDO: BARBARA DA COSTA JAHARA ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO OAB/RJ-068151

Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Ementa: Direito Processual Civil. Tratando-se de cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia, o prazo prescricional relativo à execução se inicia a partir do trânsito em julgado, momento em que o credor já poderá formular o requerimento a que alude o art. 513, § 1º, do CPC (correspondente ao art. 475-J do CPC/73). O despacho que, após a baixa dos autos, determina o cumprimento do acórdão, não constitui em mora o devedor, e, portanto, não poderia interromper o prazo prescricional. Recurso provido para extinguir a execução, ante o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, II, do CC. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Presente, pelos agravantes, o Dr. Antônio Laert Juúnior OAB/RJ 57.441

013. APELAÇÃO 0021469-20.2016.8.19.0202 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: MADUREIRA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0021469-20.2016.8.19.0202

Protocolo: 3204/2020.00039089 - APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM OAB/RJ-102452 APDO: NEWTON DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOAO BENJAMIN DA SILVA OAB/RJ-041408 ADVOGADO: ELAINE LUIZA DE OLIVEIRA OAB/RJ-087973 ADVOGADO: FABIANO RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-132176 Relator: DES. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA Ementa: Direito do Consumidor. Negativa de fornecimento de tratamento domiciliar (home care). Comprovação de necessidade de internação domiciliar pelos atestados médicos e pela prova pericial realizada. Obrigação da ré de prestar o serviço de home care, diante da abusividade da cláusula contratual que exclui esse tipo de tratamento, quando considerado essencial (enunciado nº 338 da Súmula do TJRJ). Serviço de home care que deve ser mantido. Recurso desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. fizeram uso da palavra, os Drs. Rodolfo Alcântara, OAB/RJ 165626 , pela apelante e a Dra. Elaine Luiza de Oliveira , OAB/RJ 87.973, pelo apelado

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0003105-82.2020.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 40 VARA CIVEL Ação: 0226621-81.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00034916 -AGTE: ELIEZER BERLINER AGTE: MONICA REIS BERLINER ADVOGADO: GERSON RIBEIRO CARMANHANIS OAB/RJ-088407

ADVOGADO: IURY MARCOS FIGUEIREDO DE SOUZA OAB/RJ-209092 ADVOGADO: RAPHAELA SOUZA DA SILVA OAB/RJ-208999 AGDO: JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A Relator: DES. MARIA ISABEL PAES GONCALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE EVIDÊNCIA INDEFERIDA. IMÓVEIS COM GRAVAMES CONSTITUÍDOS PELA CONSTRUTORA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PELOS ADQUIRENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ. CANCELAMENTO DA HIPOTECA PELA RÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Foi levantada questão de ordem referente a e-mail encaminhado pelo patrono dos apelantes, Dr. Iury Marcos Figueiredo de Souza, solicitando