Página 530 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
mês passado
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067. APELAÇÃO 0011728-22.2017.8.19.0007 Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Ação: 0011728-22.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2020.00306515 -

APELANTE: MIRIAM ARBEX BARCELLOS APELANTE: RUBEM ARBEX BARCELLOS APELANTE: RAFAEL ARBEX BARCELLOS ADVOGADO: RUBEM ARBEX BARCELLOS OAB/RJ-099717 ADVOGADO: RAFAEL ARBEX BARCELLOS OAB/RJ-129490 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO

Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Ação que pretende obter a declaração de isenção do pagamento de ITD com fundamento no art. , XI, da Lei 7.174, em sua redação original, e, consequentemente, a anulação do lançamento já realizado e a declaração de nulidade do crédito tributário. Declaração da transmissão causa mortis efetuada pela internet. Lançamento efetuado por meio eletrônico, com base em valor atribuído pela Fazenda, inferior a 100 mil UFIR-RJ. Partes interessadas que apresentam impugnação perante a Secretaria de Estado de Fazenda, apontando a incidência da isenção legal. Inspetoria Especializada que não aprecia o pedido, com fundamento na competência da auditoria fiscal regional do local do imóvel. Sentença de improcedência que se funda na ausência de prévio requerimento administrativo perante a autoridade competente. Resolução 949 da SEFAZ que indica que a Inspetoria Especializada era a competente para a apreciação do pedido. Art. 10 do DecretoEstadual 2.473/79 (que disciplina o processo administrativo tributário) que de todo modo determina que o erro na indicação da autoridade competente ¿não prejudica o requerente, sendo o processo encaminhado, por quem o detiver, à autoridade ou órgão competente para a sua apreciação¿. Falta de elementos de prova que permitam verificar o preenchimento dos requisitos para a isenção prevista no art. , XI, da Lei 7.174. Necessidade de a parte demonstrar a inexistência de outros bens, inclusive imóveis, que integrem o monte. Apuração que deve ser feita pela Fazenda Pública. Recurso parcialmente provido para julgar os pedidos parcialmente procedentes e determinar a remessa dos autos ao órgão competente para a apreciação do pedido de isenção. Conclusões: Por unanimidade de votos, reformou-se em parte a sentença / decisão.

068. APELAÇÃO 0012681-62.2017.8.19.0208 Assunto: Cobrança de Quantia Indevida / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0012681-62.2017.8.19.0208 Protocolo: 3204/2020.00350552 - APELANTE: BANCO SANTANDER BRASIL SA ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: NOEMIA DA COSTA DE SOUZA ADVOGADO: PRISCILA SANTOS COLOMER MORAGAS OAB/RJ-124175

Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação Indenizatória. Pagamento de títulos desconhecidos realizados mediante uso de chave de segurança fornecida pela correntista em tela aberta durante o uso do banco pela internet. Instituição financeira que não reconhece a fraude. Sentença de procedência que condenou o réu a pagar à demandante R$ 5.000,00 a título de danos morais e a devolver a quantia de R$ 1.421,00 indevidamente descontada da conta bancária da autora. Falha na prestação do serviço. Aplicação do disposto no inciso II do artigo 373 do CPC/15 e no inciso VIII do artigo do CDC, tanto mais em se tratando, da parte da consumidora, de prova negativa. Instituição financeira que não se preocupou em produzir uma única prova sequer nos autos. Fraudes envolvendo instituições financeiras que, por serem corriqueiramente noticiadas na imprensa, acabam por impedir que se afaste, de plano, a verossimilhança das alegações do autor. Caracterização de fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Verbete nº 94 da Súmula do TJRJ e nº 479 da Súmula do STJ. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada que, no caso concreto e ante as peculiaridades da hipótese, atende aos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

069. APELAÇÃO 0016837-44.2018.8.19.0213 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0016837-44.2018.8.19.0213

Protocolo: 3204/2020.00269773 - APTE: MAVERSON DO AMARAL JACOMO ADVOGADO: CLAUDIO SANTOS DA SILVA OAB/RJ-135869 ADVOGADO: ALEX LIMA REGO OAB/RJ-160873 APDO: BANCO BRADESCO CARTOES S A ADVOGADO: ESTER KLAJMAN OAB/RJ-083098 ADVOGADO: ELENA FROIMTCHUK OAB/RJ-106869 Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ALEGADA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA COM CARTÃO CRÉDITO. SUFICIÊNCIA DE LIMITE.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO PRECÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DINÂMICA DO ACONTECIMENTO, NOTADAMENTE A AFIRMADA NEGATIVA. FOTOGRAFIA DA MÁQUINA LEITORA DE CARTÃO ANEXADA AOS AUTOS SOMENTE QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO APELO, NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE 1º GRAU, TRATANDO-SE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, O QUE NÃO SE ADMITE, ALÉM DE NÃO SE PODER EXTRAIR DO ALI CONTIDO AS CONCLUSÕES PRETENDIDAS. AUTOR QUE PLEITEOU O ACAUTELAMENTO DE MÍDIA E, POSTERIORMENTE, ENTENDEU SEREM SUFICIENTES AS PROVAS JÁ CARREADAS AOS AUTOS. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CONFORME LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/15. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 330, DESTE E. TRIBUNAL. SOLUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentença / decisão.

070. APELAÇÃO 0018624-57.2017.8.19.0209 Assunto: Excesso de Execução / Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0018624-57.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2019.00810502 - APELANTE: FELIPE SALLES FERNANDES

APELANTE: SERGIO SILVA FERNANDES APELANTE: MARGARETH AFFONSO FERNANDES ADVOGADO: JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA OAB/RJ-101419 APELADO: REGINA CÉLIA DE ALVARENGA GANDARA REP/P/S/CURADORA CARMEN REGINA DE ALVARENGA GANDRA CORREA DA COSTA ADVOGADO: GUSTAVO EINLOFT SALVINI OAB/RJ-109118 Relator: DES. EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO NETO Funciona: Ministério Público Ementa: Embargos de Declaração na Apelação Cível. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação comercial. Embargos à execução julgados improcedentes. Inconformismo dos embargantes, inquilino e fiadores. Alegação de inexequibilidade do título executivo, de novação da dívida com a consequente extinção das obrigações acessórias e de liberação dos fiadores. Recurso que merece acolhimento, em parte. Planilha anexada pela locadora que discrimina suficientemente os índices de reajuste e os consectários da mora. Inexistência de provas mínimas da alegada novação. Liberalidade da locadora em reduzir o valor do aluguel que não caracteriza o ânimo de novar que exige o artigo 361 do CC/02, tampouco isenta o inquilino do dever de pagar os acessórios da locação previamente pactuados. Documentos amealhados que demonstram a existência de ajuste entre as partes para redução do aluguel de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00, a partir de abril de 2015. Credora que celebrou com o inquilino transação para pagamento do débito oriundo dos meses de outubro de 2014 a fevereiro de 2015. Pacto que previa a quitação em 24 prestações, das quais apenas 18 foram adimplidas. Execução que deve levar em consideração o saldo devedor da transação (últimas seis prestações inadimplidas) e não o valor dos alugueres que deram origem ao acordo. Pagamento do imposto predial que foi contratualmente atribuído ao inquilino. Ausência de provas do cumprimento da respectiva obrigação. Inaplicabilidade da sanção de que trata a parte final do artigo 940 do CC/02 se a cobrança em excesso decorreu de erro plenamente justificável, mais precisamente, as próprias disposições do título exequendo. Ausência de má-fé que justifique a imposição da penalidade. Orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob a sistemática de julgamento dos