Página 654 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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da decisão e a sua conclusão, e não a que possa existir entre o entendimento das partes e do órgão julgador. 4. Enfrentamento, no âmbito da decisão embargada, de todas as questões fundamentais ao deslinde da causa. 5. Em consulta aos autos, verifica-se que o Acórdão recorrido foi suficientemente claro acerca das questões levantadas, enfatizando que o réu não se mostrava de acordo com a extinção perseguida pelo autor. 6. Percebe-se que o percentual de andamento da construção, diferente do que quer fazer crer o embargante, não se revela influente para a questão, já que, a todo momento, o que se mostra importante é a vontade do recorrido em continuar a obra, afirmando correta a sua recusa em receber os valores depositados. 7. Pontue-se que o não cabimento da ação consignatória se deu pelo fato de não se encontrar presente nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 335 do Código Civil, especialmente, porque não restou comprovada que a recusa tenha sido injusta. 8. Foi ressaltado, outrossim, que a ação consignatória é inadequada para obrigar o réu a anuir com a extinção de condomínio pretendida. 9. Dessa forma, não merece guarida a alegação de que houve contradição. 10. Em verdade, as questões levantadas neste recurso demonstram apenas a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento, e visa tentar atribuir efeitos infringentes, o que só se admite em excepcionais hipóteses, e o que deve ser buscado pela via recursal própria. 11.. Saliente-se, outrossim, que a nova codificação processual, prevê em seu artigo 1.026, § 2º a incidência de multa a ser paga pelo embargante ao embargado quando os embargos opostos se revelem manifestamente protelatórios. 12. Nessa toada, revelam-se manifestamente protelatórios os embargos em questão, razão pela qual, em cumprimento à novel legislação processual, há de se aplicar multa em decorrência de sua interposição, ora fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa.FIXAÇÃO DE MULTA DE 1% (um por cento) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 1.026, § 2º DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

134. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0051542-57.2020.8.19.0000 Assunto: Contrato / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITABORAI 2 VARA CIVEL Ação: 0026131-74.2019.8.19.0023 Protocolo: 3204/2020.00462120 - AGTE: BANCO ITAUCARD S A ADVOGADO: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI OAB/RJ-182903 AGDO: MARCELO DA SILVA ADVOGADO: JOSIANE LIMA DA SILVA TENÓRIO OAB/RJ-214169 Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVOGAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para que o agravante se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. 2. Possibilidade de inscrição no cadastro de inadimplentes. Inteligência do verbete sumular nº 380 do Superior Tribunal de Justiça no, "a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 3. De acordo com as teses fixadas pelo STJ no julgamento do Resp. 1061530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a abstenção da inscrição em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. 4. Hipótese em que não resta demonstrada a probabilidade do direito, em sede de cognição sumária, não sendo possível constatar a abusividade das cláusulas contratuais que constaram expressamente no contrato estabelecido entre as partes. 5. Quanto à alegada impossibilidade de autorização para depósito dos valores incontroversos, sob o fundamento que que a continuidade do pagamento deve se dar no modo e tempo contratados, constata-se a falta de interesse recursal para tal pleito, isto porque não consta determinação expressa nesse sentido na decisão. 6. Ao revés, foi pontuado que ainda que se defira o depósito judicial do valor mensal que o autor entende como incontroverso, referido depósito não inibe a caracterização da mora do devedor, razão pela qual, a tutela limitou-se à determinação de abstenção por parte do banco de inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO EM PARTE POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, PREJUDICADO EM PARTE POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

135. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055683-22.2020.8.19.0000 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 35 VARA CIVEL Ação: 0123986-85.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00506089 - AGTE: CELSO SOARES GOMES ADVOGADO: CELSO SOARES GOMES OAB/RJ-130596 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TENERIFFE Relator: DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA TERMINATIVA NA FORMA DO ART. 485, V, CPC. COISA JULGADA. 1. A relativa presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição permite ao juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. 2. Recorrente que não comprova de forma cabal e inequívoca a alegada hipossuficiência financeira. 3. Agravante que possui apartamento em bairro nobre, localizado na zona sul da cidade do Rio de Janeiro, a saber: Copacabana, recebe aposentadoria, além de laborar como advogado, possuindo sala comercial e sendo, ademais, sócio de empresa. 4. Impossibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob pena de inviabilizar a concessão de tal benesse a outros que efetivamente dela necessitam. 5. Afastada a alegada hipossuficiência financeira, a gratuidade de justiça foi corretamente indeferida. 6. No que tange ao pedido de tutela a fim de que o réu sane infiltração no pavimento do autor, vê-se que há processo anterior entre as partes (processo nº 0430053-37.2013.8.19.0001), versando sobre a mesma causa de pedir, restando já apreciado o mérito da demanda. Impossibilidade de rediscussão de questões cobertas pela eficácia da coisa julgada. 7. Produzida perícia técnica naqueles autos, restou evidenciada a existência de vários vazamentos e infiltrações no imóvel do autor, razão pela qual, o juízo da 50ª Vara Cível da Comarca da Capital julgou parcialmente procedente o pedido formulado para condenar o réu a: (i) sanar a infiltração do telhado e da casa de máquinas; (ii) e reparar os danos no imóvel objeto da demanda, incluída pintura, eventual troca de fiação e demais atos necessários, decorrentes das infiltrações e falta de preservação das tubulações e telhado, casa de máquina e demais áreas comuns. 8. Havendo divergências quanto ao cumprimento da decisão, houve determinação do juízo para intimação do perito a fim de aferir se as obras teriam sido realizadas a contento pelo condomínio executado. 9. Em novo laudo, o perito apurou que havia ainda pequena mancha decorrente de umidade no teto do corredor de acesso ao quarto e próximo a um registro, ressaltando se tratar de problema não relevante, por ter havido a recuperação quase total dos vazamentos anteriormente existentes; e finalizou que as obras foram executadas de forma satisfatória pelo condomínio. 10. Em que pese as conclusões alcançadas pelo perito, o autor seguiu insistindo no descumprimento das obrigações, apontando vários itens que, a seu ver, ainda careceriam de reparo. 11. O magistrado daquele juízo, por sua vez, considerando a totalidade da obra realizada, entendeu não haver que se falar em inadimplemento, determinando caber ao réu apenas a reparação do dano persistente, havendo informação de ter sido sanado tal ponto detectado. 12. Nessa vereda, malgrado o demandante afirme ter o condomínio executado efetuado a pintura da mancha identificada pelo perito com tinta impermeabilizante, relata, nos seus termos