Página 1009 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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concreto, para embasar a prolação da sentença, o disposto no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Aliás, conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRUDENTE DISCRIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE - POSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTECIOSO DE MERA LEGALIDADE - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. A decisão judicial que, motivada pela existência de outras provas e elementos de convicção constantes dos autos, considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória e julga antecipadamente a lide, não ofende a cláusula constitucional de plenitude de defesa. Precedentes. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Não cabe recurso extraordinário,quando interposto com objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. (AI 752.178-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 20.11.2009) (grifos apostos) Outrossim, destaco, que o E. Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova deve ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa, sendo assim, a antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Portanto, eis que suficiente a prova documental produzida nos autos para dirimir as questões suscitadas. Passo à análise das preliminares. 3. DAS PRELIMINARES. 3.1. DA INÉPCIA DA EXORDIAL E DA CARÊNCIA DE AÇÃO. A parte demandada argui inépcia da exordial e carência de ação, sob alegação de que o tipo de procedimento adotado pela autora seria inadequado, pois as ações de rito ordinário são aquelas cujo valor ultrapassa vinte vezes o maior salário mínimo vigente no país, sustentando que, no caso, considerando o valor atribuído a feito, deveria ser adotado o procedimento sumário de cobrança disposto no art. 275, I do CPC/73. De acordo com o CPC/73 era obrigatória a observância do procedimento sumário sempre que a causa não superasse o valor de 60 salários mínimos (art. 275, I, do CPC/73) ou tivesse uma das matérias previstas no artigo 275, II, do CPC/1973, salvo nas ações relativa ao estado ou à capacidade das pessoa (art. 275, parágrafo único, do CPC/1973). Contudo, o CPC/2015 suprimiu os procedimentos ordinário e sumário, passando a prever um único procedimento comum, porém, nos termos do 1.046, § 1º, do CPC/2015, os processos ajuizados antes de sua vigência, sob o rito sumário continuarão a tramitar por esse rito até a sua extinção, aplicandose a eles as normas do CPC/1973. Ocorre que, a presente ação foi ajuizada em 16/08/2016, portanto, já na vigência do CPC/2015. Sendo assim, afasto a preliminar arguida. 3.2. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO EM RAZÃO DA MATÉRIA - COMPETÊNCIA DA DEFESA DO CONSUMIDOR. A parte demandada alega incompetência absoluta do juízo para julgar a matéria por se tratar de relação de consumo e não relação civil, pugnando pela extinção do feito, em razão da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 267, II do CPC/73. Por ser parte hipossuficiente na relação jurídica de consumo, o consumidor possui a faculdade de escolher o foro competente para conhecimento da demanda consumerista, podendo ser tanto o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quanto o do seu próprio domicílio, conforme regras de competência expressas no artigo 93, inciso I e artigo 101, inciso I, do CDC: art. 93. Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local; II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; II - o réu que houver contratado seguro de responsabilidade poderá chamar ao processo o segurador, vedada a integração do contraditório pelo Instituto de Resseguros do Brasil. Nesta hipótese, a sentença que julgar procedente o pedido condenará o réu nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. Se o réu houver sido declarado falido, o síndico será intimado a informar a existência de seguro de responsabilidade, facultando-se, em caso afirmativo, o ajuizamento de ação de indenização diretamente contra o segurador, vedada a denunciação da lide ao Instituto de Resseguros do Brasil e dispensado o litisconsórcio obrigatório com este. Diante disso, afasto a preliminar arguida, pois, em se tratando de relação de consumo, o consumidor possui o livre direito de escolha do foro competente, dada a especial regra de competência definida pelo Código de Defesa do Consumidor. 3.3. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AZEVEDO BARBOSA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. A demandada requer a denunciação à lide de AZEVEDO BARBOSA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, sustentando ser a responsável pelo serviço de corretagem e recebimento de valores e, por conseguinte, por eventuais reparações dos danos supostamente sofridos pelos envolvidos. Constato,