Página 1951 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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de Santarém não observou o devido processo legal referente ao julgamento da prestação de contas do impetrante (exercício de 2002), uma vez que não assegurou a este o contraditório e a ampla defesa, fato confirmado pelo próprio impetrado nas suas informações (ID 15867169), bem como pela certidão inserta Id 15187653, pág 01.

Ademais, ainda que o impetrante tenha oferecido defesa no âmbito do Tribunal de Contas não exclui o direito de oferecê-la perante a Câmara de Vereadores, até porque o parecer prévio daquela Corte poderia não prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, em conformidade com o art. 31, § 2º, da Carta Magna.

De tal modo, não há dúvida de que ao impetrante deveria ter sido garantida a ampla defesa a fim de se opor, de maneira ampla, ao parecer do Tribunal de Contas, no qual se baseou a apontada reprovação de suas contas.

Desse modo, tem-se que o ato praticado pelo impetrado foi ilegal e feriu direito do impetrante quanto ao Devido Processo Legal, razão pela qual a concessão da ordem é medida que se impõe.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA para anular o ato da Câmara Municipal de Santarém que reprovou a prestação de contas do impetrante, exercício de 2002, ante a não observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, ante a isenção da Fazenda Pública.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei. 12.016/2009).

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 dias, após encaminhe os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará, uma vez que inexiste juízo de admissibilidade pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3º, CPC).

Ultrapassado prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame necessário (art. 14 § 1º 12.016/2009).

P. R. I. C.

Santarém, 16 de setembro de 2020.

CLAYTONEY PASSOS FERREIRA

Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém

RESENHA: 17/09/2020 A 17/09/2020 - GABINETE DA 6ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM - VARA: 6ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM PROCESSO: 00013996019998140051 PROCESSO ANTIGO: 199910010804 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA A??o: Processo de Execução em: 17/09/2020---REQUERENTE:BANCO DO ESTADO DO PARA SA Representante (s):