Página 2297 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

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COMARCA DE TAILÂNDIA

SECRETARIA DA 1ª VARA DE TAILÂNDIA

Número do processo: 0800642-47.2020.8.14.0074 Participação: AUTOR Nome: P. L. J. Participação: ADVOGADO Nome: LUCAS MARTINS SALES OAB: 15580/PA Participação: REU Nome: E. D. P. Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: P. M. P.

Processo nº 0800642.47.2020.814.0074

DECISÃO

Vistos os autos.

Trata-se de Ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por Paulo Liberte Jasper em face de acórdãos nºs acórdãos nºs 46.928 e 56.394, do EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ, órgão de controle externo, representado pelo ESTADO DO PARÁ, pessoa de direito público, devidamente qualificados nos autos, de acordo com o rito do art. 318 e seguintes do Código de Processo Civil.

Afirma o requerente que o Tribunal de Contas do Estado, por meio dos acórdãos 46.928 e 56.394, julgou irregulares suas contas em relação ao CONVÊNIO Nº 111/2007, com a então Secretaria Executiva de Planejamento e Coordenação Geral – SEPLAN, depois denominada de SEPOF, por intermédio do qual houve a transferência de recursos financeiros para pavimentação de vias urbanas, no Município de Tailândia.

Alega que a decisão do órgão de controle externo está contidas com vícios insanáveis, sendo nula de pleno direito, em razão de violação ao devido processo legal, notadamente o contraditório, tendo em vista deixou de apreciar pedido de inspeção quanto ao objeto do convênio contratado; além do que a tomada de contas especial de que resultou o julgamento pela corte de contas fora feito após o prazo de cinco anos, estando prescrita; e que o objeto do convenio fora efetuado, invocando o fundamento do adimplemento substancial do contrato, além do que pede que tal exame pelo órgão de controle não tenha o condão de gerar inelegibilidade do requerente, pela ausência de julgamento pela Câmara de Vereadores, pugnado assim a título de antecipação de tutela urgente no sentido de suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas, nos termos do art. , I, alínea ‘g’ da LC 64/90.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Entendo pelo deferimento do pedido de tutela de urência.

Dispõem os artigos 294 e 300 do CPC:

“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.