Página 2298 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

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Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la

. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia

. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

No caso dos autos, da narrativa exposta pelo autor, robustecida pelas provas documentais que instruem a inicial, entendo que o caso se enquadra em tutela provisória de natureza urgente.

Sendo caso de tutela de urgência, enquadra-se em tutela urgência de natureza antecipada, cujo deferimento se faz necessário, não apenas por questões de garantia de direito fundamental de natureza política, como também a fim de viabilizar direito fundamental a apreciação do Poder Judiciário do mérito quanto a prestação de contas e ao exercício dos direitos fundamentais do requerente quanto a extensão e conteúdo do que fora decidido pela corte de contas.

Com efeito, sob o ponto de vista do direito processual, encontram-se presentes os requisitos da tutela provisória de urgência, elencados no artigo 300 do CPC acima citado.

Evidente a probabilidade do direito, neste caso as provas trazidas aos autos, analisadas sob o palio da cognição sumária, demonstram que o direito articulado alcança juízo de probabilidade, eis que no caso o autor poderá sofre violação a direito fundamental de natureza político eleitoral quanto a sua condição eleitoral passiva, ademais por mandato que ocorreu no ano de 2008, cuja tese também arguida de prescrição quanto as sanções de natureza política eleitoral tem fundamento jurisprudencial.

Isto porque, a decisão do Tribunal ou Corte de Contas na verdade não tem o condão de possibilitar a inelegibilidade do Chefe do Poder Executivo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, por meio da decisão plenária, decidindo em conjunto dos Recursos Extraordinários 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, por maioria de votos, o Plenário decidiu, no RE 848826, que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores.

De acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas.

No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver.

Portanto, ficou definido que a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali representada.

Assim, a decisão na verdade do Tribunal de Contas não tem o condão de gerar efeito de se constituir em condição para existência de ato de improbidade, porque se trata de parecer, e não de julgamento, logo,