Página 2299 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências para o campo da improbidade administrativa, a não ser que seja seguido pela Câmara Municipal.

Ora, o parecer neste caso é opinativo, especialmente porque se trata das contas do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual seu substrato fático e jurídico, ou seja, o fundamento da presente ação para ver suspenso os efeitos dos acórdãos impugnados não podem servir de base para efeito de inelegibilidade do requerente, somente após o julgamento pelo Legislativo, e no caso de prevalecer o parecer, principalmente pelo aspecto do seu conteúdo jurídico, é que se pode concluir pela existência ou inexistência do ponto de vista fenomênico para fins de reconhecimento de inelegibilidade.

Isto porque, no caso dos autos, o ilícito não pode decorrer do simples exame das contas pelo Tribunal, ainda mais por serem contas do chefe do Poder Executivo.

Nesse sentido, podem ser colacionadas as ilustres palavras do Ministro Marcelo Ribeiro:

“De fato, o art. 71 da Constituição Federal distingue as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos, definindo que, na primeira hipótese, caberá ao Tribunal de Contas da União apenas a apreciação, ou seja, o juízo consultivo, e na segunda circunstância, lhe competirá o julgamento. Pela leitura do dispositivo constitucional invocado, observa-se que a mencionada distinção levou em conta a qualidade da pessoa que presta as contas. Em outras palavras, as contas prestadas pelo Presidente da República serão sempre julgadas pelo Congresso Nacional, com parecer prévio do TCU, e aquelas apresentadas por pessoa diversa, que exerça a função de administrador, ou que seja responsável por dinheiro bens e valores públicos, serão julgadas pelo TCU.”

(TSE. Recurso Especial Eleitoral nº 29535, Acórdão de 22/09/2008, Relator (a) Min. MARCELO HENRIQUES RIBEIRO DE OLIVEIRA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 22/9/2008).

No mesmo sentido, o Ministro Marco Aurélio promove igual distinção entre as contas do Chefe do Poder Executivo e dos demais responsáveis por recursos públicos, consoante é possível vislumbrar no RE 132.747:

“Nota-se, mediante leitura dos incisos I e II do artigo 71 em comento, a existência de tratamento diferenciado, consideradas as contas do Chefe do Poder Executivo da União e dos administradores em geral. Dá-se, sob tal ângulo, nítida dualidade de competência, ante a atuação do Tribunal de Contas. Este aprecia as contas prestadas pelo Presidente da República e, em relação a elas, limita-se a exarar parecer, não chegando, portanto, a emitir julgamento”.

(STF. RE 132747, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 17/06/1992, DJ 07-12-1995 PP-42610 EMENT VOL-01812-02 PP-00272).

No mesmo sentido:

“Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90. Competência.

1. A competência para o julgamento das contas de prefeito é da Câmara Municipal, cabendo ao Tribunal de Contas a emissão de parecer prévio, o que se aplica tanto às contas relativas ao exercício financeiro, prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo, quanto às contas de gestão ou atinentes à função de ordenador de despesas.

2. Não há falar em rejeição de contas de prefeito por mero decurso de prazo para sua apreciação pela Câmara Municipal, porquanto constitui esse Poder Legislativo o órgão competente para esse julgamento, sendo indispensável o seu efetivo pronunciamento. Agravo regimental a que se nega provimento.