Página 2300 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

(TSE. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 33747, Acórdão de 27/10/2008, Relator (a) Min. ARNALDO VERSIANI LEITE SOARES, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 27/10/2008) [4]

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2008. REJEIÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. ORDENADOR DE DESPESAS NO MUNICÍPIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. CÂMARA MUNICIPAL. NÃO PROVIMENTO.

1. Compete à Câmara Municipal julgar as contas de prefeito ordenador de despesas no município. (Precedente: REspe 29.535, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, publicado em sessão de 22.9.2008; AgR-REspe 29.489/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, publicado na sessão de 6.10.2008)

2. O Tribunal de Contas emite parecer prévio que, nos termos do art. 31, § 2º, da Constituição da República, deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

3. In caso, o agravado, como prefeito municipal, ordenou despesas e suas contas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Todavia, o parecer prévio não foi apreciado pela Câmara Municipal, não havendo falar na hipótese de inelegibilidade contida no art. , I, g, da Lei Complementar nº 64/90. 4. Agravo regimental não provido.”

(TSE. Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 32827, Acórdão de 12/11/2008, Relator (a) Min. FELIX FISCHER, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 12/11/2008)

Diante do exposto, pelo fundamento de que o exame da corte de contas não é julgamento, mas sim parecer, portanto não conclusivo a respeito das contas do chefe do executivo, seja também pelos demais fundamentos pelos quais se pretende anular os acórdãos impugnados, que agora se submetem a apreciação judicial, como direito fundamental do requerente, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA, e suspendo os efeitos dos acórdãos acórdãos nºs 46.928 e 56.394, do Tribunal de Contas do Estado, com fundamento no art. , I, alínea ‘g’ da Lei 64/90, bem como ainda com fundamento nos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744 do Supremo Tribunal Federal.

Cite-se o Estado do Pará da presente ação, para querendo, contestar aos seus termos no prazo legal, após tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 21/01/2021 às 11h00m.

Comunique-se ao Tribunal de Contas do Estado, para ciência da suspensão da sua decisão.

Ciência ao requerente desta decisão.

Cientifique-se ao MP desta ação.

Intime-se. Cumpra-se.

Tailândia, 15 de setembro de 2020.

Arielson Ribeiro Lima

Juiz de Direito.

Número do processo: 0800543-77.2020.8.14.0074 Participação: AUTOR Nome: CARLOS FELIPE DE