Página 2455 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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A controvérsia cinge-se em saber se o atingimento do limite estipulado na Lei Complementar 101/2000 é óbice à implementação das vantagens conferidas pela legislação municipal a servidores públicos.

Eventual desatendimento dos requisitos para obtenção das gratificações por parte dos requerentes, isoladamente, deixou de ser objeto de impugnação por parte do Município.

Segundo o art. 341 do Código de Processo Civil, serão presumidos verdadeiros os fatos que não sejam impugnados especificamente pelo réu em sua contestação. A impugnação específica se traduz no ônus do réu de rebater pontualmente todos os fatos narrados pelo autor com os quais não concorda, tornando-os controvertidos e, em consequência, fazendo com que componham o objeto da prova.

O momento de tal impugnação, ao menos em regra, é a contestação, operando-se preclusão consumativa se, apresentada essa espécie de defesa, o réu deixar de impugnar algum (s) do (s) fato (s) alegado (s) pelo autor.

Perceba-se que o fato de a Administração Pública figurar no polo passivo da demanda não é fator impeditivo a que tenha ensejo a presunção de que ora se trata. Com efeito, o próprio art. 341 do CPC[5] elenca as hipóteses em que a ausência de impugnação especificada não conduzirá à presunção de veracidade, e dentre tais hipóteses não se encontra a situação de litígio envolvendo a Administração.

Conquanto não se olvide da existência de respeitável entendimento doutrinário que entende inaplicável à Administração Pública o ônus da impugnação especificada[6], tenho que, em casos como o presente, em que a matéria versada não apresenta maiores complexidades, não se há de conferir tamanha prerrogativa ao ente público.

Entendimento semelhante ao aqui esposado foi adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgado a seguir:

RECURSO ESPECIAL Nº 635.996 - SP (2004/0023494-0) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA. PROVAS. PRODUÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A revisão do montante fixado para os honorários advocatícios não pode ser acolhida, porquanto para tal tarefa seria necessário o reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. 2. A Fazenda Pública municipal deixou de impugnar a alegação dos contribuintes de que não havia sido prestado o serviço de coleta de lixo e que essa seria feita por eles próprios. 3. O juiz de primeiro grau, diante da falta de impugnação da entidade pública quanto à não-prestação do serviço e das razões apresentadas pelos autores, considerou que o lixo tinha sua destinação dada pelos contribuintes da taxa de coleta, conforme alegado na exordial da ação. 4. O Tribunal a quo, ao julgar a apelação, manteve a sentença, considerando indevida a taxa de coleta de lixo, já que quem realizava o suposto serviço eram os próprios contribuintes. 5. O recorrente entende que assim não poderia ter ocorrido, uma vez que se estaria a aplicar os efeitos da revelia à Fazenda Pública e que o Tribunal, em sede de reexame necessário, deveria ter declarado a nulidade da sentença por não ter sido determinada a produção de provas. 6 . A não-aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública não pode servir como um escudo para que os entes públicos deixem de impugnar os argumentos da parte contrária, não produzam as provas necessárias na fase de instrução do feito e, apesar disso, busquem reverter as decisões em sede recursal. Precedentes: REsp 541.239/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 05.06.2006; REsp 624.922/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 07.11.05. 7. Ainda que pretendesse fazer a prova desconstitutiva do fato alegado pelos autores em momento posterior, o município recorrente, quando da apresentação da contestação, em face do princípio da eventualidade, deveria ter realizado todas as impugnações que entendesse devidas, de modo especificado, nos termos do art. 302 do CPC. 8. Apenas quando da interposição da apelação, a municipalidade se insurgiu quanto a esse ponto, aduzindo que os serviços existiriam e seriam prestados. Se não se incumbiu de demonstrar o alegado na instrução do feito não poderia pretender que o Tribunal acolhesse tal pedido em sede de apelação. 9. A contrariedade ao art. 320, II, do CPC nem mesmo foi suscitada pelo município na apelação, sendo aventada apenas nos embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido, quando, então, veio o dispositivo a ser analisado pelo Tribunal a quo. 10. Não é de se conceder tamanha largueza ao instituto do reexame necessário, a ponto de se ter de reconhecer