Página 2966 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Setembro de 2020

Diário de Justiça do Estado do Pará
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nos autos que comprovem os danos materiais alegados, visto que deveria ter ocorrido a constatação do estado do imóvel no início da locação. Sobre os danos morais, afirma que a duração do contrato foi de apenas 1 (um) ano, não havendo motivo para alegar abandono, sendo que o autor deveria ter entrado com ação logo após três meses de inadimplência. Acrescenta também que houve contratação ilícita, pois não observado o princípio da legalidade. Pede, ao fim, a improcedência da ação. Certificada a intempestividade da contestação, o magistrado antecessor decretou a revelia do requerido, fl. 68, sem os efeitos materiais em razão da indisponibilidade do interesse público. Ato contínuo, designou audiência de conciliação. Na data da audiência, fl. 73, compareceu o autor, afirmando que o Município já entregou o imóvel, mas permanece a dívida e os danos causados com a quebra do imóvel. Pediu na oportunidade o julgamento da lide, pois afirmou não mais ter provas a produzir. Na ocasião, o magistrado determinou a intimação das partes para apresentação dos memoriais finais. A parte autora deixou escoar em branco o prazo para os memoriais derradeiros. O Município os apresentou às fls. 79/80, afirmando a inexistência de provas, vez que não há contrato válido oriundo de processo licitatório, sendo, portanto, nulo o documento juntado pelo autor, muito menos há notas fiscais, empenho em favor do requerente, conforme exige a lei. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Acolho a manifestação do autor que pediu o julgamento antecipado da lide, pois as provas juntadas aos autos são suficientes para a conclusão do processo, nos termos do art. 355, I, do CPC.Pontuo, que no caso em comento, a relação obrigacional, estabelecida no contrato escrito, fls. 13/17, é suficientemente clara apontando as partes contratantes e o objeto da relação, in casu, um imóvel situado na Av. Magalhaes Barata, s/n, bairro Aterro-Marapanim. Sustenta o requerido a nulidade do contrato estabelecido entre o autor e a gestão municipal anterior, pois não houve procedimento administrativo com base na Lei 8.666/93. A ausência de procedimento administrativo de dispensa de licitação, indicada na fundamentação do contrato, fl. 13, com base no inc. X, do art. 24, daquela norma, não retira o direito do autor de receber seus valores de alugueis, pois caso admitido o argumento do município ocorreria enriquecimento ilícito da administração. Ademais, a própria lei em comento respalda o administrado em caso de nulidade do contrato, autorizando o pagamento de valores pelo serviço efetivamente comprovado (p. único, art. 59, da Lei nº 8.666/93). Em observância a esse dispositivo, o caso concreto merece análise no sentido de conformar os fatos com princípio da vedação de enriquecimento ilícito e razoabilidade. A Lei nº 8.666/93, em seu art. 57, §§ 2º e , expressamente dispõe sobre impossibilidade de prorrogação de contrato por prazo indeterminado. Logo, a continuação do contrato somente produziria efeitos financeiros pelo contínuo uso do imóvel, mas, como reporta o autor, o objeto do contrato foi abandonado, advindo a suposta deterioração e, por consequência, o dano moral, alegado pelo requerente. Observa-se que o prazo de vigência do contrato venceu em 1.10.2014, mas o autor permaneceu inerte, mesmo não recebendo valores e sabedor do abandono de seu imóvel pelo locatário, somente ajuizando ação mais de ano depois, em 15.12.2015. Assim, deve ser vedado o enriquecimento ilícito da administração que permaneceu com o imóvel à sua disposição, mas de outro modo devem também ser observadas as irregularidades do contrato, o efetivo uso dele pela administração. Desse modo, as irregularidades na contratação não podem justificar o locupletamento ilícito da Administração Pública e, nesse caso, impõe-se a cobrança dos valores atrasados, entretanto, dentro do prazo de validade do negócio jurídico, que corresponde a 12 meses, com aplicação da multa prevista na cláusula oitava. Quanto aos danos materiais, não há prova juntada pelo autor que confirme a condição inicial do imóvel locado. Não há comprovação de realização de vistoria indicando o real estado do imóvel no início e término da locação, valendo-se o autor somente de fotografias e orçamento providenciado de forma unilateral, o que não representa meio idôneo para justificar seu pleito.Tem a mesma sorte o dano moral, pedido com base no abandono do imóvel. Sabedor da suposta incúria do locatário com o bem e não recebendo qualquer pagamento pelos alugueres, o autor, mesmo assim, fez uso de seu direito de ação somente ano e meses depois do término do contrato, e esta demora de modo algum justifica o dano moral, pois este, se realmente existente, aflige a alma de modo diuturno, e no presente caso, com essa flexibilidade de tempo e paciência, demonstra o requerente que apenas se apoquentou, não resultando ou configurando o dano, sendo, portanto, pouco factível para transmudar-se em pecúnia. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE procedente o pedido para: a) DECLARAR rescindido o contrato de locação; b) CONDENAR o requerido ao pagamento de 12 alugueres e mais penalidade estabelecida na cláusula oitava do contrato, devidamente atualizados a partir do vencimento de cada parcela, com juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E (STJ, REsp 1492221/PR). Em razão da sucumbência recíproca, estabeleço o valor de 5% de honorários sobre o valor da condenação para cada parte, mas suspendo a obrigação de pagamento da parte autora, pois beneficiada com a justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Proceda-se baixa no sistema LIBRA. Marapanim/PA, 19 de agosto de 2020. JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito