Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado
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É com a intenção do fortalecimento da prevenção pelo aumento do acesso a informações, que estamos propondo a criação de uma base de dados, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, o qual conterá dados relativos às pessoas condenadas por crime de estupro.

O processo de alimentação de dados dessa base não enfrentará maiores dificuldades uma vez que, nos termos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, em seu art. 132, § 1º, dispõe que entre as obrigações impostas ao liberado condicional está a de comunicar sua ocupação, periodicamente, ao Juiz da execução e não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.

Insta salientar que o Poder Executivo por intermédio do Ministério de Justiça, conta com uma plataforma que opera a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG, no qual poderá adaptar-se a título gracioso, disponibilizando as informações necessárias.

Certo de que os ilustres Pares concordarão que as medidas sugeridas fortalecerão as já existentes, relativas ao controle preventivo a ser realizado, em benefício da sociedade paulista, de potenciais riscos à segurança das pessoas, espera-se contar com o apoio necessário para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em 17/9/2020.

a) Gil Diniz - PSL

MOÇÕES

MOÇÃO Nº 165, DE 2020

Considerando que a pandemia de COVID-19 tem causado impactos ainda não dimensionados totalmente na economia do país, em particular, na economia do Estado de São Paulo, em virtude da redução ou paralisação de atividades empresariais, a exemplo do fechamento do comércio e redução drástica da produção e oferta de diversos bens e serviços.

Considerando que a população mais vulnerável, econômica e socialmente, é a maior vítima da crise econômica, sofrendo com a perda do emprego e diminuição ou perda total da renda familiar.

Considerando que é responsabilidade do Governo do Estado, por meio dos órgãos da Administração Direta e Indireta, planejar e implementar medidas que busquem neutralizar ou mitigar as consequências socioeconômicas devastadoras da crise sanitária sem precedentes na história recente, principalmente aqueles incidentes sobre a população vulnerável.

Considerando que a SABESP foi criada com objetivo de planejar, executar e operar serviços públicos de saneamento básico e abastecimento de água potável em todo o território do Estado de São Paulo, serviços de natureza essencial cuja restrição ou supressão violam os direitos humanos, a começar pelo direito à vida e à dignidade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO formula apelo ao Ilustríssimo Diretor-Presidente da SABESP, Senhor Benedito Braga, no sentido que Vossa Senhoria determine a adoção de MEDIDAS URGENTES e EFETIVAS a fim de possibilitar o parcelamento em condições especiais ou remissão de débitos de contas de consumo da categoria residencial para os titulares das ligações desempregados e para as famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até R$ 89 mensais, e de pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$ 178 mensais por membro, especialmente para o consumo realizado desde a decretação da quarentena no Estado de São Paulo pelo Decreto nº 64.879, de 20 de Março de 2020.

Sala das Sessões, em 17/9/2020.

a) Aprigio

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 597, DE 2020

Nos termos do artigo 20, XVI, da Constituição do Estado, combinado com artigo 166 do Regimento Interno, requeiro que se oficie ao Senhor Presidente da SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado do São Paulo, requisitando-lhe as informações a seguir:

Tendo em vista que a pandemia de COVID-19 tem causado impactos ainda não dimensionados totalmente na economia do país, em particular, na economia do Estado de São Paulo, em virtude da redução ou paralisação de atividades empresariais,

a exemplo do fechamento do comércio e redução drástica da

produção e oferta de diversos bens e serviços.

Tendo em vista que a população mais vulnerável, econômica

e socialmente, é a maior vítima da crise econômica, sofrendo com

a perda do emprego e diminuição ou perda total da renda familiar.

Tendo em vista que é responsabilidade do Governo do

Estado, por meio dos órgãos da Administração Direta e Indireta,

planejar e implementar medidas que busquem neutralizar ou

mitigar as consequências socioeconômicas devastadoras da

crise sanitária sem precedentes na história recente, principalmente aqueles incidentes sobre a população vulnerável.

Tendo em vista que a SABESP foi criada com objetivo de

planejar, executar e operar serviços públicos de saneamento

básico e abastecimento de água potável em todo o território

do Estado de São Paulo, serviços de natureza essencial cuja

restrição ou supressão violam direitos humanos, a começar pelo

direito à vida e à dignidade, vem, nos termos regimentais supracitados, requerer as seguintes informações:

I) A SABESP possui uma política de parcelamento ou remissão de débitos de contas de consumo da categoria residencial

especificamente voltada para os segmentos de maior vulnerabilidade econômica e social da população paulista, a exemplo dos

titulares de ligações desempregados e das famílias que vivem

em situação de extrema pobreza, com renda per capita de até

R$ 89 mensais, e de pobreza, com renda entre R$ 89,01 e R$

178 mensais por membro?

II) A política da SABESP para a cobrança das contas da

categoria residencial faz distinção entre usuários de maior vulnerabilidade econômica e social, especialmente para o consumo

realizado desde a decretação da quarentena no Estado de São

Paulo pelo Decreto nº 64.879, de 20 de Março de 2020?

JUSTIFICATIVA

O acesso a informações de atos da administração pública

é consubstanciado como preceito constitucional e legal, com

atos normativos de lei federal e estadual, conforme disciplina o

artigo , inciso XXXIII da Constituição da República, com objetivo de garantir o direito de receber as informações de interesse

geral e coletivo e assegurar o exercício da cidadania. Do mesmo

modo a Lei Federal 12.527/11, que normatizou o acesso às

informações públicas, constituiu a legitimidade, prazo e demais

nos aspectos intrínsecos ao cumprimento do dever de prestar

informações públicas pela Administração.

Por fim, tem-se como principal balizadora para o presente

Requerimento o que dispõe o artigo 20, XVI, da Constituição

do Estado, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, em 17/9/2020.

a) Aprigio

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO

Nº 598, DE 2020

Nos termos do artigo 20, inciso XVI, da Constituição do

Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,

requeiro que se oficie o SECRETÁRIO ESTADUAL DA SAÚDE,

Jean Carlo Gorinchteyn, a fim de que preste informações, acerca

do que expomos a seguir.

Desta forma, solicitamos as seguintes informações:

1. Sobre o convênio celebrado entre Governo do Estado,

Município de Suzano e Fundação de Medicina tendo em vista

as vítimas e parentes das vítimas dos homicídios ocorridos em

Suzano dia 13/03/2019, confirmar a existência de convênio para

atendimento psicológico às vítimas e familiares, com cópia do convênio, evidenciando as obrigações de cada parte, os prazos de execução dos serviços e a possibilidade de prorrogação dos convênios;

2. Existe a possibilidade de seu encerramento antes de

completados os dois anos, conforme anunciado no início?

3. Houve notificação formal sobre a continuidade ou encerramento do convênio junto à Prefeitura de Suzano? Por favor,

encaminhar cópia desta notificação;

4. Houve termo aditivo para a continuação deste convênio?

Por favor, encaminhar cópia;

5. Como irá proceder a demissão de trinta psicólogos até o

fim deste ano? No convênio celebrado entre Governo do Estado

e Município de Suzano havia alguma cláusula que previa o

encerramento prematuro do contrato com esses profissionais?

6. Quanto ao atendimento das vítimas diretas e indiretas

do atentado na escola Raul Brasil:

Sumário

6.1. Sabe-se que os psicólogos do Município de Suzano realizam em torno de 27 mil atendimentos de vítimas diretas e indiretas do atentado ocorrido na Escola Estadual Raul Brasil, com a demissão de trinta destes profissionais, como procederá os atendimentos por eles realizados? Novos profissionais serão contratados? Se sim, quantos?

7. A Secretaria Estadual de Saúde pretende celebrar um novo convênio junto ao Município de Suzano e Faculdade de Medicina de São Paulo, ou outra organização social? Se sim, como procederá esse novo convênio?

JUSTIFICATIVA

Em Julho de 2020, rumores de desligamentos dos psicólogos no Município de Suzano começaram a surgir após relatórios e dados administrativos passaram a ser solicitados “de uma hora para outra”. Em 24 de julho 2020, os profissionais foram informados que o convênio seria cancelado, recebendo inclusive orientações para encaminhamento de contratos rescisórios junto ao Hospital Auxiliar de Suzano [¹]

Em seguida, ao contrário do anteriormente informado, foi anunciado pelo Secretário Municipal de Saúde de Suzano, Luis Cláudio Rocha Guillaumoun, a prorrogação de 6 meses deste convênio. Ocorre que, ainda assim, os profissionais de saúde contratados foram informados por mais de uma vez de novas tentativas de desligamento dos profissionais que atendem às unidades de Estratégia Saúde da Família (EFS), Centro de Atendimento Psicossocial (CAPS) e Unidade de Saúde Básica (UBS), segundo consta por um parecer do Jurídico do Governo do Estado de São Paulo.

Em 19 de agosto a Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo Voltou a Confirmar a Continuidade do contrato junto à Prefeitura de Suzano, após parecer mencionado que teria barrado a renovação do convênio. De acordo com a pasta, essa assistência foi ocasionada com tempo determinado, a priori de dois anos[²], e com a mediação da Faculdade Medicina de São Paulo.

Nesse Cenário, segundo a Secretária de Saúde do Estado de São Paulo, por meio dessa assistência foram mais 27 mil atendimentos de vítimas diretas e indiretas da tragédia da escola Raul Brasil [³]. Porém não esclarece se e quando ocorrerá o desligamento dos 35 psicólogos contratados deste convênio.

Vale ressaltar que não há uma notificação formal junto a Prefeitura do Município de Suzano sobre o encerramento deste convênio, assim como, não há documentos formais que concretizem a renovação do convênio, conforme anunciado pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo.

Considerando as informações requeridas como de extrema importância para o interesse público; bem como que a Constituição Federal elevou o acesso à informação ao patamar de Direito Fundamental - conforme se desprende de entendimento dos artigos , XXXIII e 37; e que é dever do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública que, por sua vez, tem o dever constitucional de publicidade (art. 37 da Constituição Federal); resta justificado estes questionamentos a Ilustre Secretária de Desenvolvimento Econômico.

Sala das Sessões, em 17/9/2020.

a) Isa Penna

[1] Disponível em https://portalcbncampinas.com. br/2019/01/em-obras-barragens-de-pedreiraeamparo-exigem-atencao/#:~:text=A%20barragem%20de%20Pedreira%20fica,tamb%C3%A9m%20d%C3%A1%20nome%20 %C3%A0%20estrutura.

[²]https://www.suzano.sp.gov.br/web/estado-garantea-suzano-verba-para-contratar-46-psicologosemelhorar-segurança-em-escolas/

[³]https://www.diariodesuzano.com.br/cidades/raul--brasil-estado-voltaaconfirmar-novo-convenio-com-psicologos/54960/

REQUERIMENTOS

CORONEL TELHADA

1257/2020

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Guariba.

1258/2020

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Nuporanga.

1259/2020

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Pedrinhas Paulista.

1260/2020

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Serra Negra.

1261/2020

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Urupês.

1262/2020

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Vargem Grande do Sul.

GIL DINIZ

1263/2020

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Guararema.

VALERIA BOLSONARO

1264/2020

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Euclides da Cunha Paulista.

1265/2020

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de General Salgado.

1266/2020

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Guará.

1267/2020

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Limeira.

1268/2020

Propõe um voto de congratulações pelo aniversário do município de Paranapuã.

REQUERIMENTOS SOLICITANDO RETIRADA DE PROPOSITURAS

FREDERICO D’AVILA

Projeto de Lei 1336/2019.

Projeto de Lei 407/2020.

REQUERIMENTO SOLICITANDO LICENÇA

MARCIO DA FARMÁCIA, nos termos do artigo 84, Inciso II, do Regimento Interno, no período de 15/09/2020 a 24/09/2020.

INDICAÇÕES

AGENTE FEDERAL DANILO BALAS

3507/2020

Indica ao Sr. Governador as providências necessárias para verificar a possibilidade de convocar os aprovados no concurso público para investidura nos cargos vagos na carreira de investigador de polícia - IP 1/2017.

EMENDAS

EMENDA Nº 1, AO PROJETO DE LEI

Nº 575, DE 2020

Insira-se § 2º no artigo 1º, renomeando o Parágrafo único, como § 1º no Projeto de lei nº 575, de 2020:

“§ 2º - Para fins de aplicação desta lei, excetuam-se deste dispositivo legal, os animais destinados à produção agropecuária; ensino e pesquisa científica; manifestações culturais e atividades desportivas.”

JUSTIFICATIVA

Apresentamos a presente emenda, com o objetivo de aprimorar o texto do projeto de lei, tendo em vista que a matéria proposta tem como finalidade garantir a segurança dos animais e coibir a prática de maus tratos, conforme já determina a Lei Federal de Crimes Ambientais 9.605/98; (art. 32º).

A Constituição Federal estabelece a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal, para matérias relacionadas à proteção do meio ambiente (VI; art. 24), ou seja, em sincronia. No mesmo artigo §§ 1º, 3º e 4º, determina a União indicar as normas gerais dos assuntos concorrentes. Estará suspensa a lei estadual, contrária a lei federal.

A agropecuária paulista, que é considerada a mais diversificada e tecnológica do país, já está subordinada a Resolução 1236/2018, do CFMV - Conselho Federal de Medicina Veterinária, que define e caracteriza crueldade, abuso, maus-tratos contra animais vertebrados e dispõe sobre a conduta de profissionais médicos veterinários e zootecnistas no exercício de suas funções, no que diz respeito ao diagnóstico e definição de maus-tratos a animais vertebrados.

Este caderno, com 34 páginas, contém as publicações da

NOTICIÁRIO DA ASSEMBLEIA............................................................................................................................... 1

DECISÕES............................................................................................................................................................. 5

ATOS .................................................................................................................................................................... 5

PAUTA .................................................................................................................................................................. 5

18 DE SETEMBRO DE 2020 60ª SESSÃO ORDINÁRIA....................................................................................................... 5

ORADORES INSCRITOS......................................................................................................................................... 5

EXPEDIENTE......................................................................................................................................................... 5

17 DE SETEMBRO DE 2020 59ª SESSÃO ORDINÁRIA....................................................................................................... 5

OFÍCIOS ........................................................................................................................................................................... 5

PROJETOS DE LEI ............................................................................................................................................................. 5

MOÇÕES .......................................................................................................................................................................... 6

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO ............................................................................................................................... 6

REQUERIMENTOS ............................................................................................................................................................ 6

INDICAÇÕES .................................................................................................................................................................... 6

EMENDAS ........................................................................................................................................................................ 6

DESPACHOS ..................................................................................................................................................................... 7 Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado.

COMISSÕES.......................................................................................................................................................... 7

CONVOCAÇÕES ............................................................................................................................................................... 7

DEBATES .............................................................................................................................................................. 7

10 DE SETEMBRO DE 2020 54ª SESSÃO ORDINÁRIA....................................................................................................... 7

11 DE SETEMBRO DE 2020 55ª SESSÃO ORDINÁRIA....................................................................................................... 8

ATOS ADMINISTRATIVOS ..................................................................................................................................... 9

TRIBUNAL DE CONTAS ....................................................................................................................................... 11

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS ...................................................................................................................................... 12

DESPACHOS ................................................................................................................................................................... 13

ACÓRDÃOS .................................................................................................................................................................... 25

SENTENÇAS ................................................................................................................................................................... 28

ORDEM DO DIA DAS CÂMARAS E DO TRIBUNAL PLENO............................................................................................... 31

EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO ............................................................................................................................................. 34

DIRETORIAS DE FISCALIZAÇÃO...................................................................................................................................... 34

ATOS ADMINISTRATIVOS ............................................................................................................................................... 34

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS................................................................................................................................. 34

Diretor-Presidente Nourival Pantano Júnior

Diretor Vice-Presidente Jorge Águedo de Jesus Peres de Oliveira Filho Diretora Administrativa e Financeira Izabel Camargo Lopes Monteiro

Diretor Industrial Domingos Sávio de Lima

Diretor de Gestão de Negócios Fuad Miguel Pachá Neto

Jornalista Responsável Antonio Euclides Teixeira (MTb 8186)

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