Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2020

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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e 1.10).Apesar disso, pela pesquisa inserida nos eventos nº 1.4 e 1.5, observo que foram fornecidos orçamentos pelas empresas Escolar J. B. Abrahao Bernardo – ME, Maykon Felipe Moreira Kamarad – ME e Tatu – Escolar Sidinei Feitoza da Silva – ME, somente para as linhas 1, 5, 6 e 7.Considerando que cada uma das linhas apresentou valores distintos por quilômetro rodado, entendo pertinente que sejam trazidos os devidos esclarecimentos e/ou justificativas por parte da Administração."Nesse contexto, assino aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, para que tragam aos autos, por meio eletrônico, as justificativas e os documentos que entenderem cabíveis, sob pena de julgamento da matéria no estado em que se encontra.Por derradeiro, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho, as manifestações da Fiscalização e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-024374.989.19-2 Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA. Contratada: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ESCOLAR ME.Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar de alunos das redes municipal e estadual de ensino, com condutor e monitor.Em exame: - Contrato nº 19/2018, de 18/06/2018, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor de R$ 81.827,10 (evento 1.15).Autoridades Responsáveis: Alair Antônio Batista (Prefeito Municipal);Pela Contratada: Paulo Henrique dos Santos (Proprietário).Procurador: Adriano Gimenez Stuani (OAB/SP nº 137.768).PROCESSO: TC-000736.989.20-3.Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA.Contratada: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ESCOLAR ME.Em exame: - 1º Termo Aditivo, de 26/06/2018 (evento 1.3), para acrescentar 10 quilômetros rodados na linha nº 05, passando de 138 para 148 km diários e alterando o valor do quilômetro para R$ 2,88.PROCESSO: TC-000739.989.20-0. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA.Contratada: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ESCOLAR ME.Em exame: - 2º Termo Aditivo, de 20/09/2018 (evento 1.3), visando acrescentar 20 quilômetros rodados na linha nº 05, passando de 148 para 168 km diários e alterando o valor para R$ 2,79.PROCESSO: TC-000741.989.20-6.Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA.Contratada: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS ESCOLAR ME.Em exame: - 3º Termo Aditivo, de 18/06/2019 (evento 1.3), objetivando prorrogar o prazo contratual por mais 12 meses, a contar do dia 19/06/2019. Tratam os autos do Contrato nº 19/2018, formalizado entre a Prefeitura Municipal de Taciba e a empresa Paulo Henrique dos Santos Escolar - ME, precedido do Pregão Presencial nº 08/2018, visando à prestação de serviços de transporte escolar de alunos das redes municipal e estadual do ensino, com condutor e monitor, na linha 5, pelo valor de R$ 81.827,10 e prazo de 12 meses. Também em análise o 1º Termo Aditivo, de 26/06/2018 (TC-000736.989.20), o 2º Termo Aditivo, de 20/09/2018 (TC-000739.989.20) e o 3º Termo Aditivo, de 18/06/2019 (TC-000741.989.20). A Fiscalização, a cargo da UR-05, opinou pela irregularidade do procedimento licitatório e do contrato, bem como dos 1º e 2º Termos Aditivos, por justificativas não consistentes com relação à variação do valor por km rodado e as faixas de distância percorridas, bem como do 3º Termo Aditivo, em função do princípio da acessoriedade. Os interessados foram devidamente notificados, tendo a Municipalidade apresentado justificativas e documentos. SDG propôs nova notificação das partes, a fim de que sejam prestados esclarecimentos acerca da pesquisa de preços elaborada, considerando que:“A licitação em questão teve como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar por meio de 9 (nove) linhas, cujos trajetos e quilometragens foram discriminados no Termo de Referência (Anexo I) do edital (eventos nº 1.9 e 1.10).Apesar disso, pela pesquisa inserida nos eventos nº 1.4 e 1.5, observo que foram fornecidos orçamentos pelas empresas Escolar J. B. Abrahao Bernardo – ME, Maykon Felipe Moreira Kamarad – ME e Tatu – Escolar Sidinei Feitoza da Silva – ME, somente para as linhas 1, 5, 6 e 7.Considerando que cada uma das linhas apresentou valores distintos por quilômetro rodado, entendo pertinente que sejam trazidos os devidos esclarecimentos e/ou justificativas por parte da Administração”. Nesse contexto, assino aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, para que tragam aos autos, por meio eletrônico, as justificativas e os documentos que entenderem cabíveis, sob pena de julgamento da matéria no estado em que se encontra. Por derradeiro, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho, as manifestações da Fiscalização e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-024377.989.19-9. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA. Contratada: SEBASTIÃO ANTONIO TRANSPORTES ME. Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar de alunos das redes municipal e estadual de ensino, com condutor e monitor.Em exame: - Pregão Presencial nº 08/2018 (eventos 1.8 a 1.10); - Contrato nº 16/2018, de 18/06/2018. Prazo: 12 (doze) meses, no valor de R$ 77.015,16 (evento 1.15). Autoridades Responsáveis: Alair Antônio Batista (Prefeito Municipal);Pela Contratada: Sebastião Antonio (Proprietário) Procurador: Adriano Gimenez Stuani (OAB/SP nº 137.768) PROCESSO: TC-000743.989.20-4.Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA.Contratada: SEBASTIÃO ANTONIO TRANSPORTES ME.Em exame: - 1º Termo Aditivo, de 31/08/2018 (evento 1.3). Finalidade: Acrescentar 06 quilômetros rodados na linha nº 02, passando de 124 para 130 km diários, não havendo alteração de valor. PROCESSO: TC-000744.989.20-3. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA.Contratada: SEBASTIÃO ANTONIO TRANSPORTES ME.Em exame: - 2º Termo Aditivo, de 01/11/2018 (evento 1.3). Finalidade: acrescentar 20 quilômetros rodados na linha nº 02, passando de 130 para 150km diários, não havendo alteração de valor (em que pese não ter havido previsão neste termo, em decorrência dele o valor por km rodado passou de R$ 3,09 para R$ 2,88).PROCESSO: TC-000747.989.20-0.Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA.Contratada: SEBASTIÃO ANTONIO TRANSPORTES ME.Em exame: - 3º Termo Aditivo, de 22/02/2019 (evento 1.3). Finalidade: Reduzir 12 quilômetros rodados na linha nº 02, passando de 150 para 138 km diários, não havendo alteração de valor. (em que pese não ter havido previsão neste termo, em decorrência dele o valor do Km rodado passou de R$ 2,88 para R$ 2,95). PROCESSO: TC-000748.989.20-9. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA. Contratada: SEBASTIÃO ANTONIO TRANSPORTES ME.Em exame: - 4º Termo Aditivo, de 18/06/2019 (evento 1.3). Finalidade: Prorrogar o prazo contratual por mais 12 meses, a contar do dia 19/06/2019. PROCESSO: TC-000973.989.20-5. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA. Contratada: SEBASTIÃO ANTONIO TRANSPORTES ME. Em exame: - Termo de Retirratificação s/nº, de 22/11/2019 (evento 1.2). Finalidade: Retificar a cláusula primeira do segundo termo aditivo, passando a remunerar a contratada na quantia de R$ 2,88 por quilômetro rodado. Tratam os autos do Contrato nº 16/2018, formalizado entre a Prefeitura Municipal de Taciba e a empresa Sebastião Antonio Transportes ME, precedido do Pregão Presencial nº 08/2018, visando à prestação de serviços de transporte escolar de alunos das redes municipal e estadual do ensino, com condutor e monitor, na linha 2, pelo valor de R$ 77.015,16 e prazo de 12 meses.Também em análise o 1º Termo Aditivo, de 31/8/2018 (TC-000743.989.20), o 2º Termo Aditivo, de 01/11/2018 (TC-000744.989.20), o 3º Termo Aditivo, de 22/2/2019 (TC-000747.989.20), o 4º Termo Aditivo, de 18/6/2019 (TC-000748.989.20), além do Termo de Rerratificação ao 2º Termo Aditivo, de 22/11/2019 (TC-000973.989.20).A Fiscalização, a cargo da UR-05, opinou pela irregularidade do procedimento licitatório e do contrato, bem como dos 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, por justificativas não consistentes com relação à variação do valor por km rodado e as faixas de distância percorridas; do 4º Termo Aditivo, em função do princípio da acessoriedade, e do Termo de Rerratificação, pela sua retroatividade para alterar valores já executados.Os interessados foram devidamente notificados, tendo a Municipalidade apresentado justificativas e documentos. SDG propôs nova notificação das partes, a fim de que sejam prestados esclarecimentos acerca da pesquisa de preços elaborada, considerando que:“A licitação em questão teve como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar por meio de 9 (nove) linhas, cujos trajetos e quilometragens foram discriminados no Termo de Referência (Anexo I) do edital (eventos nº 1.9 e 1.10).Apesar disso, pela pesquisa inserida nos eventos nº 1.4 e 1.5, observo que foram fornecidos orçamentos pelas empresas Escolar J. B. Abrahao Bernardo – ME, Maykon Felipe Moreira Kamarad – ME e Tatu – Escolar Sidinei Feitoza da Silva – ME, somente para as linhas 1, 5, 6 e 7.Considerando que cada uma das linhas apresentou valores distintos por quilômetro rodado, entendo pertinente que sejam trazidos os devidos esclarecimentos e/ou justificativas por parte da Administração."Nesse contexto, assino aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, para que tragam aos autos, por meio eletrônico, as justificativas e os documentos que entenderem cabíveis, sob pena de julgamento da matéria no estado em que se encontra.Por derradeiro, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho, as manifestações da Fiscalização e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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PROCESSO: TC-24379.989.19-7. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA.Contratada: SIDINEI FEITOZA DA SILVA

ME.Objeto: Prestação de serviços de transporte escolar de alunos das redes municipal e estadual de ensino, com condutor e monitor.Em exame: - Contrato nº 22/2018, de 18/06/2018. Prazo: 12 (doze) meses, pelo valor: R$ 81.827,10 (evento 1.15).Autoridades Responsáveis: Alair Antônio Batista (Prefeito Municipal);Pela Contratada: Sidinei Feitoza da Silva (Proprietário).Procurador: Adriano Gimenez Stuani (OAB/SP nº 137.768).

PROCESSO: TC-000749.989.20-8.Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA.Contratada: SIDINEI FEITOZA DA SILVA ME.Em exame: - 1º Termo Aditivo, de 22/02/2019 (evento 1.3). Finalidade: Acrescentar 24 quilômetros rodados na linha nº 08, passando de 138 para 162 km diários e alterando o valor do quilômetro para R$ 2,88.PROCESSO: TC-000750.989.20-4. Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE TACIBA.Contratada: SIDINEI FEITOZA DA SILVA ME.Em exame: - 2º Termo Aditivo, de 18/06/2019 (evento 1.3). Finalidade: Prorrogar o prazo contratual por mais 12 meses, a contar do dia 19/06/2019.Tratam os autos do Contrato nº 22/2018, formalizado entre a Prefeitura Municipal de Taciba e a empresa Sidnei Feitoza da Silva ME, precedido do Pregão Presencial nº 08/2018, visando à prestação de serviços de transporte escolar de alunos das redes municipal e estadual do ensino, com condutor e monitor, na linha 8, pelo valor de R$ 81.827,10 e prazo de 12 meses.Também em análise o 1º Termo Aditivo, de 22/02/2019 (TC-000749.989.20), o 2º Termo Aditivo, de 18/06/2019 (TC-000750.989.20).A Fiscalização, a cargo da UR-05, opinou pela irregularidade do procedimento licitatório e do contrato, bem como do 1º Termo Aditivo, por justificativas não consistentes com relação à variação do valor por km rodado e as faixas de distância percorridas, bem como do 2º Termo Aditivo, em função do princípio da acessoriedade.Os interessados foram devidamente notificados, tendo a Municipalidade apresentado justificativas e documentos.SDG propôs nova notificação das partes, a fim de que sejam prestados esclarecimentos acerca da pesquisa de preços elaborada, considerando que:“A licitação em questão teve como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar por meio de 9 (nove) linhas, cujos trajetos e quilometragens foram discriminados no Termo de Referência (Anexo I) do edital (eventos nº 1.9 e 1.10).Apesar disso, pela pesquisa inserida nos eventos nº 1.4 e 1.5, observo que foram fornecidos orçamentos pelas empresas Escolar J. B. Abrahao Bernardo – ME, Maykon Felipe Moreira Kamarad – ME e Tatu – Escolar Sidinei Feitoza da Silva – ME, somente para as linhas 1, 5, 6 e 7.Considerando que cada uma das linhas apresentou valores distintos por quilômetro rodado, entendo pertinente que sejam trazidos os devidos esclarecimentos e/ou justificativas por parte da Administração."Nesse contexto, assino aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, para que tragam aos autos, por meio eletrônico, as justificativas e os documentos que entenderem cabíveis, sob pena de julgamento da matéria no estado em que se encontra.Por derradeiro, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho, as manifestações da Fiscalização e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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Processo: TC-14848.989.20-8. Origem: Prefeitura Municipal de Quadra. Responsável (is): Luiz Carlos Pereira – Prefeito Municipal. Assunto: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL – COVID 19 – AGOSTO/20. Exercício: 2020. Tratam os presentes dos autos de ACOMPANHAMENTO ESPECIAL – COVID 19, sobre as contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Quadra. A matéria foi instruída pela UR/9, com apontamentos junto ao evento 55. Os presentes tramitam em dependência àquelas contas, abrigadas no TC-2963.989.20-7, sob minha relatoria, e integrarão as conclusões de fiscalização quando do fechamento do exercício. Diante do exposto, determino a notificação eletrônica do Responsável Sr. Luiz Carlos Pereira, para que tome ciência da matéria e proceda as correções destacadas de imediato.

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Processo: TC-14855.989.20-8. Origem: Prefeitura Municipal de Rafard.Responsável (is): Carlos Roberto Bueno – Prefeito Municipal. Assunto: ACOMPANHAMENTO ESPECIAL – COVID 19 – agosto/20. Exercício: 2020. Tratam os presentes dos autos de ACOMPANHAMENTO ESPECIAL – COVID 19, sobre as contas anuais do exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Rafard. A matéria foi instruída pela UR/9, com apontamentos junto ao evento 74. Os presentes tramitam em dependência àquelas contas, abrigadas no TC-3154.989.20-6, sob minha relatoria, e integrarão as conclusões de fiscalização quando do fechamento do exercício. Diante do exposto, determino a notificação eletrônica do Responsável Sr. Carlos Roberto Bueno, para que tome ciência da matéria e proceda as correções destacadas de imediato.

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Processo: TC-00016499.989.19-2. Órgão: Prefeitura Municipal de Miguelópolis.Objeto: Controle de Prazos das Resoluções e Instruções.(Resolução nº 06/2012 alterada pela Resolução nº 9/2014) Período em Exame: Exercício de 2019.Responsável: Naim Miguel Neto – Prefeito Municipal. Procurador: Eliezer Pereira Martins (OAB/SP nº 168.735).Instrução: UR-17 – Ituverava - DSF-II. Tratam os presentes autos de Controle de Prazos de Remessa de Contratos, Atos Jurídicos Análogos, outros Processos e Documentos exigidos pelas Resoluções e Instruções deste Tribunal de Contas, nos termos da Resolução nº 06/2012, alterada pela Resolução nº 09/2014, incluindo-se aqueles aplicáveis às informações devidas no Sistema AUDESP. Considerando a informação da Fiscalização (eventos 70.2 e 70.3), no sentido de que a matéria encontra-se esgotada, não havendo pendências na entrega de documentos relativos ao exercício findo de 2019, determino o arquivamento dos autos.

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Processo: TC-18199.989.19-5. Contratante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJ SP.Presidente atual: Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco.Contratada: Softplan - Planejamento e Sistemas Ltda.Objeto: Prestação de serviços de Protocolação Eletrônica para o sistema SAJ/JUD, de apoio técnico à infraestrutura e garantia de evolução tecnológica, referente aos sistemas SAJ/JUD e SAJ/ADM.Em exame: - Inexigibilidade de Licitação (art. 25, caput e inciso I da Lei 8.666/93);- Contrato nº 000.317/17/CT de 11/12/2017 – valor R$ 44.162.604,60 – vigência de 15 meses contados da assinatura (evento 1.10). Autoridade que firmou o instrumento pelo Contratante:- Des. Paulo Dimas de Bellis Mascaretti (Presidente à época).Juiz Ordenador de Despesa: Marco Fábio Morsello (evento 28.3). Coordenador STI: Carlos Eduardo Almirão. Responsável signatário pela Contratada:- Ilson Aparecido Stábile (Diretor). Termo de Ciência e de Notificação - evento 1.16. Advogado: Pilar Alonso Lopez Cid – OAB/SP 342.389. Processo: TC-20670.989.19-3. Em exame: - 1º Termo Aditivo e 1ª Apostila ao Contrato 317/17. Autoridade que firmou o instrumento pelo Contratante:- Des. Manoel de Queiroz Pereira Calças (Presidente à época).Juiz Ordenador de Despesa: Marco Fábio Morsello (evento 1.3). Coordenador STI: Carlos Eduardo Almirão. Responsável signatário pela Contratada:- Ilson Aparecido Stábile (Diretor). Termo de Ciência e de Notificação - evento 1.11. Advogado: Pilar Alonso Lopez Cid – OAB/SP 342.389. Processo: TC-17335.989.20-8. Em exame: - 2º Termo de Aditamento de 18/06/2020 ao Contrato 317/17 (prorrogação do prazo de vigência, reajuste e acréscimo) - evento 1.12. Autoridade que firmou o instrumento pelo Contratante:- Des. Geraldo Francisco Pinheiro Franco (Presidente do Tribunal de Justiça). Gestor do Contrato: Carlos Eduardo Almirão (Coordenador STI). Responsável signatário pela Contratada:- Ilson Aparecido Stábile (Diretor). Termo de Ciência e de Notificação - evento 1.13. Em exame no TC-18199.989.19-5, Inexigibilidade de Licitação, com base no caput e inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666/93 e o Contrato nº 000.317/17 firmado em 11/12/2017 entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Softplan Planejamento e Sistemas Ltda., objetivando a prestação de serviços de Protocolação Eletrônica para o sistema SAJ/JUD, de apoio técnico à infraestrutura e garantia de evolução tecnológica, referente aos sistemas SAJ/JUD e SAJ/ADM, pelo valor de R$ 44.162.604,60 e vigência de 15 meses. Ao proceder à análise da matéria, a 3ª Diretoria de Fiscalização apontou irregularidades em relação à inexigibilidade licitatória e contrato examinados, listadas no evento 36.5. O Termo de Aditamento nº 01 firmado em 15/03/2019 está sendo tratado no TC-20670.989.19-3 e teve por finalidade prorrogação do prazo de vigência por mais 15 meses, de 19/03/2019 a 18/06/2020; supressão de serviços no valor de R$ 10.696.367,66, a partir de 19/03/2019, correspondente a um decréscimo de 23,40%; reajuste de 3,49% a partir de 19/12/2018. A Fiscalização, salientando as impropriedades verificadas na inexigibilidade licitatória, apontou especificamente com relação ao Termo Aditivo em apreço, afronta ao art. 3º e ao inciso IIIdo parágrafo único do art. 26, ambos da Lei nº 8.666/93 (evento 16.1). De outra parte, consignou a regularidade do 1º Termo de Apostilamento, que teve por finalidade alterar a classificação econômica do elemento de despesa 3.3.90.39 para 3.3.90.88, pois atendeu ao § 8º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93. Após assinatura de prazo, nos termos e para os efeitos do inciso XIII do artigo da Lei Complementar nº 709/93, publicada no DOE de 26-11-2019, o E. Tribunal de Justiça apresentou justificativas e documentos (evento 54 do TC-18199.989.19-5 e evento 33 do TC-20670.989.19-3). Assessoria Técnica de ATJ, ao analisar os processos, propôs nova fixação de prazo aos responsáveis, para que tragam as informações e os esclarecimentos requeridos na manifestação constante do evento 61.1, além de todas as informações que tenham sido utilizadas para aceitação da proposta comercial da contratada, visando possibilitar uma adequada avaliação do objeto do ajuste e de sua economicidade. PFE e sua Chefia não se opuseram ao solicitado pela unidade técnica de economia da ATJ. Já o MPC certificou que o processo não foi selecionado para manifestação. No TC-17335.989.20-8 pende de apreciação o 2º Termo Aditivo, celebrado em 18/06/2020, no valor de R$ 47.811.532,20, visando a prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses; reajuste pelo índice IPC/FIPE de 3,53% e acréscimo de itens contratuais. Ao analisar referido instrumento, a 3ª Diretoria de Fiscalização suscitou a ineficácia da pesquisa de preços, em afronta ao art. 3º e ao inciso IIIdo parágrafo único do art. 26, ambos da Lei nº 8.666/93, além de salientar as impropriedades apontadas na instrução da licitação e do contrato (TC-18199.989.19-5). O Acompanhamento da Execução Contratual está sendo tratado no TC-19882.989.19-7. O final da vigência contratual foi alterado para 18/09/2021. Nessa conformidade, com base na manifestação da Assessoria Técnica de ATJ (eventos 61.1 do TC-18199.989.19-5 e 39.1 do TC-20670.989.19-3) e nos apontamentos efetuados nos autos pela Fiscalização com relação ao 2º Termo Aditivo (evento 21.1 do TC-17335.989.20-8), assino aos interessados o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso XIII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, para que apresentem as justificativas e os documentos cabíveis. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste despacho e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular credenciamento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

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DESPACHO DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC-021663.989.20-0. Representante: Ernesto Muniz de Souza Junior, Advogado, OAB/SC nº 24.757. Representado: Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo – CIOESTE. Presidente: Elvis Leonardo Cezar (Prefeito de Santana de Parnaíba). Assunto: Representação formulada contra o Edital do Pregão Presencial nº 11/2020 (Processo nº 60/2020) que objetiva a concessão de licença de uso de software voltado a gestão pública, incluindo implantação, migração de dados, capacitação, treinamento, suporte e manutenção. Em exame a Representação formulada pelo Advogado Ernesto Muniz de Souza Junior, contra o Edital do Pregão Presencial nº 11/2020 (Processo nº 60/2020) do Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo – CIOESTE, que objetiva a concessão de licença de uso de software voltado a gestão pública, incluindo implantação, migração de dados, capacitação, treinamento, suporte e manutenção.Nos termos da documentação que instrui a inicial, a abertura do procedimento impugnado está marcada para as 9h30 do dia 18/09/2020.Em linhas gerais o representante critica os seguintes aspectos do edital:a. Exigência de reconhecimento de firma na procuração.Reclama da previsão contida na alínea ‘b’ do subitem 3.1.1 que exige firma reconhecida na procuração para credenciamento, o que contraria o inciso I do artigo da Lei nº 13.726/18, bem como manifestação constante em processo nesta Corte.b.Ausência de informações sobre o detalhamento de custos da implantação. Afirma que o edital destina item único para que os interessados façam a cotação dos serviços, independente desses compreenderem vários módulos novos, enquanto outros já estão instalados, sendo absurdo que a Administração licitasse os que atualmente já se encontram instalados, privilegiando a atual prestadora. Sustenta que o edital não traz detalhamento nem formas de controlar isso, de forma que não se pode dividir o custo total das implantações pelo número de módulos, uma vez que alguns tem maior volume e complexidade do que outros.Além disso, quanto aos módulos já instalados, considera que nada garante que atendam todas as previsões do edital, podendo haver troca de versões, parametrizações e customizações, havendo favorecimento ao sistema atual.Entende que não há como aferir o custo real das implantações dos sistemas adicionais, com o desconto ou percentual a ser reduzido entre a proposta e o contrato, inclusive no tocante a possibilidade de não redução de custos se a atual fornecedora se sagrar vencedora do certame.c.Ilegalidade e subjetividade das sanções por falhas da amostragem. Alega que o subitem 9.1.2 não respeita os princípios da legalidade, proporcionalidade e culpabilidade, quando fixa penalidade de multa para a empresa que for reprovada na demonstração/amostragem do sistema, tendo em conta que se não apresentar qualquer dos subitens de demonstração será considerado descumprimento total da obrigação assumida. Estendendo a penalidade às previsões do artigo 87 da Lei de Licitações, com suspensão temporária e declaração de inidoneidade. d.Existência de características restritivas. Questiona a inclusão no objeto de especificações técnicas voltadas propriamente ao Poder Executivo Municipal, como relatórios da LRF e Sistema AUDESP, que não se aplicariam ao um consórcio intermunicipal, devendo tais exigências ser excluídas do objeto. e.Ausência de descrição dos serviços de suporte. Entende que o edital é omisso quanto aos limites ou parâmetros para execução dos serviços de suporte, podendo acarretar a possibilidade de que a futura contratada se exima de realizá-los, o que se estende também aos serviços de suporte remoto, existindo violação ao Parágrafo 4º do artigo da Lei nº 8.666/93.Dessa forma é necessário incluir um detalhamento mínimo no edital.f.Exigência ilegal de qualificação técnica. Nesse tópico reclama das previsões contidas no subitem 6.1.4 que trazem exigências excessivas de qualificação técnica profissional e operacional, tais como o licenciamento de software para as duas demonstrações (da empresa e do profissional), sendo também ilegal relação de técnicos. g.Exigência de protocolos de recursos e impugnações presencialmente.Aponta contrariedade ao entendimento desta Corte pelo edital exigir a apresentação de recursos e impugnações de forma presencial, o que lhe impediu de formular a impugnação administrativa, em razão dos custos envolvidos para tanto, devendo o instrumento prever vias eletrônicas para essas medidas.h.Ausência do nome dos funcionários responsáveis pelas demonstrações. Observa que o item 722 do Termo de Referência não especifica o nome e o cargo dos servidores que irão constituir a comissão técnica que fará a verificação no sistema, existindo também nesse aspecto inobservância à julgado desta Casa. i.Erro e subjetividade na fixação dos critérios de avaliação das amostras.Indica subjetividade na avaliação da especificação técnica, existindo contradição nos itens 720 e 721 do Termo de Referência, uma vez que o primeiro prevê atendimento de 98% dos requisitos, ao passo que o segundo prevê desclassificação pelo não atendimento de 90% dos requisitos.Conclui requerendo medida de suspensão cautelar do sistema, para ao final ser determinado o saneamento das falhas apontadas.É o relatório.Decido.Examinando os questionamentos aduzidos pelo representante observo que, ao menos em tese, existem potenciais violações à norma da regência segundo a jurisprudência desta Corte.Por esses motivos, com fundamento no artigo 221 e seguintes de nosso regimento interno assino ao Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo – CIOESTE o prazo de 48 (quarenta) e oito horas para que traga aos autos cópia completa do edital impugnado, bem como suas justificativas quanto a todos os pontos de impropriedade suscitados na inicial.Considerando que esta Corte poderá decidir pela alteração do instrumento, determino-lhe a suspensão da licitação impugnada até ulterior decisão.Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 01/2011, a íntegra deste Despacho e da Representação e demais documentos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no Sistema de Processo Eletrônico – e.TCESP, na página www.tce.sp.gov.br.

Publique-se.

DESPACHOS DA CONSELHEIRA CRISTIANA DE CASTRO MORAES

Processo: TC-019651.989.20-4. Órgão Público Convenente: Prefeitura Municipal de Franca. Entidade Conveniada: Fundação Espírita Allan Kardec. Objeto: Auxílio Emergencial – Lei Federal nº 13.995/2020, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do SUS, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da Pandemia do COVID-19, conforme plano de trabalho e disposições da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como consoante a Portaria nº 1.448/2020 do Ministério da Saúde. Em exame: - Convênio nº 26/2020 (Processo nº 027332/2020), de 23/07/20, valorado em R$ 1.186.672,01, para viger a contar da data de sua assinatura até 31/12/20. Responsáveis: - Pela subscrição do Convênio por parte da Convenente: José Conrado Dias Netto, Secretário Municipal de Saúde (Evento 1.14, Fl. 10); e- Pela assinatura do Convênio por parte da Entidade Conveniada: Mário Arias Martinez, Presidente (Evento 1.14, Fl. 10).Obs.: Termo de Ciência e de Notificação inserido no Evento 1.16, Fls. 01/02.Instrução por: UR-17.Em exame o Convênio nº 26/2020 (Processo nº 027332/2020), de 23/07/20, cujo objeto consistiu no Auxílio Emergencial – Lei Federal nº 13.995/2020, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Santas Casas e aos hospitais filantrópicos, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do SUS, com o objetivo de permitir-lhes atuar de forma coordenada no controle do avanço da Pandemia do COVID-19, conforme plano de trabalho e disposições da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, bem como consoante a Portaria nº 1.448/2020 do Ministério da Saúde, pelo valor de R$ 1.186.672,01, para viger a contar da data de sua assinatura até 31/12/20.Consigne-se que a correspondente prestação de contas está sendo tratada nos autos do TC-019723.989.20-8. Efetuada a instrução da matéria principal, a UR-17 concluiu pela sua regularidade, registrando, porém, que a sua correspondente fonte de recursos é exclusivamente federal, consoante Nota de Empenho nº 15342, de 23/07/20, acostada ao Evento 1.13.Desta feita, considerando-se que a análise da pactuação de repasses de recursos federais não está englobada pelas atribuições desta Corte de Contas, determino o arquivamento deste feito.Quanto à prestação de contas, objeto do TC-019723.989.20-8, frise-se que eventual arquivamento será determinado, se o caso, após sua instrução pela Equipe Técnica da UR-17, onde se encontram alocados os referidos autos.

Publique-se.

Processo: TC-4971.989.19-9. Interessada: Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba.Responsável: Mamoru Nakashima. Período: 01.01.2019 a 31.12.2019.Procuradores: Dra. Elaine Aparecida dos Santos (OAB/SP nº 143.622), Dr. Marcos Felipe de Paula Brasil (OAB/SP nº 244.714), Dra. Barbara Clivate Costa (OAB/SP nº 306.394), Dr. Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB/SP nº 242.953), Dr. Rafael Cesar dos Santos (OAB/SP nº 342.475), Dra. Izabelle Paes Omena de Oliveira Lima (OAB/SP nº 196.272), Dr. Yuri Marcel Soares Oota (OAB/SP nº 305.226), Dr. Rogério Cesar Gaiozo (OAB/SP 236.274) e Dra. Miriam Athie (OAB/SP 79.338).Assunto: Contas do exercício de 2019. Em Exame: Requerimentos de prorrogação de prazo formulados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, por seu procurador, Yuri Marcel Soares Oota, (OAB/SP nº 305.226), bem como pelo senhor MAMORU NAKASHIMA, por seus procuradores, Rogério Cesar Gaiozo (OAB/SP 236.274) e Miriam Athie (OAB/SP 79.338), conforme evento nº 91 e 94 (Protocolo: 7599479). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação do presente, em atendimento ao solicitado no evento supramencionado.

Publique-se.

Processo: TC-017857.989.19-8. Órgão Público Convenente: Diretoria de Ensino - Região de Pirassununga - Secretaria Estadual da Educação. Responsáveis: Rossieli Soares da Silva (Secretário Estadual da Educação), Anísio da Costa (Dirigente). Órgão Público Beneficiário: Prefeitura Municipal de Araras. Responsável: Rubens Franco Júnior (Prefeito).Assunto: 3º Termo Aditivo ao Convênio s/nº, de 01/08/16, com a finalidade de